jurisdição voluntária exemplos
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... ções nacionais apresenta-se como jurisdição disposta a exercer o controle de ... criada lei relativa à interrupção voluntária da gestação estaria em contradição com a ... determinados exemplos relacionados ao exercício do controle de ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 24 Então, nos exemplos anteriormente expostos, de fechamento de ... sua completa e pontual execução, voluntária e em forma específica” (BESSONE, Darcy. Do ... ção de vontades, por intermédio da jurisdição ou outro método de solução do conflito, tal ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Transnacional – Normatização e Jurisdição 125 ... 125 ... jurídica ( ... ) Podem ser apontados como exemplos inspiradores à decisão tomada no referido ... tem caráter global e é de adoção voluntária. Por fim, é ela unitária porque não admite uma ...
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O depoimento especial
... os equívocos e, antes da aderência voluntária às redes, exigem que cada instituição cumpra ... íficas dos fatos sob sua respectiva jurisdição. É possível também que as provas sejam ... de Minas Gerais coloca-se como um dos exemplos clássicos de descumprimento das recomendações ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... São exemplos significativos desses efeitos conexos os direitos ... “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... STF — Pleno — MV — Conflito de Jurisdição n. 6.959-6 — Rel. Min. Sepúlveda Pertence — ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... voluntária e antecipada do contrato de trabalho por ... Há vários exemplos de que a salvaguarda aos jovens no esporte não ... o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e do Direito Constitucional de Ação. Na pior ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... São exemplos disso, a automatização de tarefas rotineiras, a ... ário, à semelhança da arbitragem voluntária, vocacionado para a reclamação de quantias ... ízo» desterritorializado dentro da jurisdição dos julgados de paz, mantendo-se o processo ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... Podem ser exemplos de justa causa, entre vários outros, o fato de o ... – PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – IMPENHORABILIDADE ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... As três categorias trazem exemplos extraídos da jurisprudência ... que afetariam diretamente a jurisdição do tribunal. O fato de adotar uma abordagem ... Identificamos iniciativas de adesão voluntária como o “Global Compact” 847 e os ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de ... Como exemplos de garantias de emprego, temos a do dirigente ... de negociação direta e arbitragem voluntária ... Nesse sentido, é o Enunciado n. 35 da ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de ... Como exemplos de garantias de emprego, temos a do dirigente ... de negociação direta e arbitragem voluntária ... Nesse sentido, é o Enunciado n. 35 da 1ª ...
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As particularidades fundantes do punitivismo à brasileira
O objetivo deste artigo é contribuir para a produção e promoção de propostas abolicionistas que se dediquem às especificidades das lutas no Brasil contemporâneo. Para tanto será discutida a formação socioespacial brasileira em sua relação com a democracia e os argumentos legitimadores da expansão punitiva. Por fim, serão trazidos exemplos de lutas empreendidas por mulheres negras que podem...
... Por fim, serão trazidos exemplos de lutas empreendidas por mulheres negras que ... ] dava ao proprietário ampla jurisdição civil e ... Rev. Direito e Práx., Rio de ... , para a apropriação, ainda que não voluntária, pela sociedade em geral que acreditando na ... -
A dogmática judicial do STJ
... , em qualquer processo ou grau de jurisdição. Observe-se, ainda, que a prerrogativa de ... de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.105, do CPC/73, mas, ... contrário, na medida em que não faltam exemplos na legislação tributária de situações em que ...
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Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... exemplos, a análise anterior se alterou com a inclusão ... Em outras palavras, a troca voluntária, livre de erro e vício de vontade, é Pareto ... 296. Os casos de jurisdição voluntária podem ser interpretados como uma ...
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Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
... 8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Manoel Dos Santos Advogado: ... Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Em Segredo ... no Poder Judiciário, de que são exemplos decisões em processos de jurisdição ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... da dignidade humana, pelos inúmeros exemplos de desaparecimentos, de cárceres privados, de ... o seu exercício sofrer limitação voluntária ... De acordo com Maria Helena Diniz , 297 ... ível em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de exceção, impõe-se ...
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O direito ao processo
... Vejamos alguns exemplos de enunciados linguísticos por meio dos quais ... /auto-composição, arbitragem e jurisdição) com o instrumento (processo) por meio do qual os ... , os processos de “jurisdição voluntária”) ... O objeto deste estudo, no entanto, é ...
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Direito Processual Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... , a característica da jurisdição voluntária. (A) Tem caráter administrativo ... (B) ... e a existência de litispendência são exemplos de defeitos processuais insanáveis que provocam ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... 111 do CPC/1973), a suspensão voluntária do processo (art. 265, II, CPC/1973), a ... n.º 9.307/1996), entre outros, são exemplos sempre lembrados. Ampliado o espectro de ... que se reconheça no exercício da jurisdição executiva enorme preponderância da natureza ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... uma delas, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de ... ; arbitragem obrigatória e voluntária (ou facultativa); arbitragem legal ou ... Brasil, contudo, não têm sido comuns exemplos de arbitragem imperativa, por força de lei , ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... em duas delas estabelecia–se a jurisdição de cada país sobre, ϐicando o outro com o ... ”); apenas para citar alguns exemplos ... Direito do Petróleo e Gás ... DIREITO ... A unitização voluntária, por sua vez, diz respeito aos acordos entre as ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... 202, VI, CCB/2002). São exemplos sugestivos desse ato inequívoco extrajudicial o ... 233 traduzia mero procedimento de jurisdição voluntária, não produzindo coisa julgada ...
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Estados
... Isenções. Reparação. 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da ... E de divisão existem vários exemplos ocorrendo no mundo, como a extinção da ex-URSS ... nacionalidade, por naturalização voluntária, salvo nos casos de: reconhecimento da ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... muitos menores entre 16 e 18 anos sejam exemplos de trabalho e dedicação, a regra geral não ... Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que não apresenta requerido, ...
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Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial
... desta demanda de natureza voluntária, trataremos desse tema adiante ... 2 ... desta espécie de processo de jurisdição voluntária ... A Reforma Trabalhista, portanto, ... Neste caminho, acrescentando com outros exemplos, podem ser objeto de homologação judicial: o ...