jurisdição voluntária exemplos
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... CNJ e a vedação ao nepotismo são dois exemplos" de avanço estrutural. 366 ZAFFARONI, Eugenio Ra\xC3" ... As perspectivas de mudança, de uma jurisdição mais justa, qualificada e coerente, assim, ... exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... exemplos na mais alta corte constitucional (STF), como no ... , em qualquer processo e grau de jurisdição, sempre que vislumbrada a violação do art. 98 ... ção assume natureza de jurisdição voluntária ... Da mesma forma, o art. 166 do ECA traz ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... condutas generalizadas a partir de maus exemplos ... Todos esses fatores criam constrangimentos ... , qual seja a indeterminação da jurisdição (IV) quanto à responsabilidade dos profis-25 ... á aceitar a transfusão de maneira voluntária, sem dúvidas ou pesar, estará desrespeitando ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Rodotà, com seus esclarecedores exemplos, ... rechaçar o paternalismo do legislador, ... exigidos para esterilização voluntária dispostos na Lei de Planejamento Familiar (Lei ... 215 Se, por um lado, o acesso à jurisdição permite a garantia dos direitos tutelados pelo ...
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Dos contratos em espécie
... ção nesse tipo de venda, vejamos os exemplos: ... 1º) O ascendente quer favorecer o ... , por termo nos autos, que cessa à jurisdição do juiz togado; b) extrajudicial: celebrado ... g) É voluntária (não pode ser imposta) ... h) Tem natureza ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Houve recurso, ainda em âmbito da jurisdição" espanhola, para a Audiencia Na- ... 218 COLEÇ\xC3" ... o seu exercício sofrer limitação voluntária ... DIREITO AO ESQUECIMENTO 257 ... Antes de ... exemplos bastante ilustrativos de que o modo como a ... -
Princípios de direito ambiental
... Trata-se de uma transação voluntária por intermédio da qual uma atividade destinada ... de Unidades de Conservação são exemplos de aplicação prática do princípio do ... de assegurar que atividades sob sua jurisdição ...
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Do direito das famílias
... Não se trata de jurisdição contenciosa, ainda que, em concreto, haja ... Trata-se de jurisdição voluntária , porque tutela os interesses de um incapaz, sem ... São exemplos de tais defeitos, que não caracterizam ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... sua vez, como direito (ou poder) à jurisdição, também vem sofrendo mudanças conceituais, ... exemplos suscitados, o termo ação está empregado em seu ... Ensaio sobre a jurisdição voluntária ... Campinas: Milennium, 2000, p. 52-53 ... 102 ... -
Magistratura TJBA 2019
... jurisdição ... II. Em caso de desistência ou abandono ... Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita (A) o crédito ... a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte ... Exemplos de direitos indisponíveis são os direitos da personalidade, previstos ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... A chamada jurisdição voluntária é o exemplo mais visível, mas cabe ... ça por movimentos sociais são bons exemplos de como a judicialização carrega um elemento de ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ção da interpelação judicial, jurisdição voluntária, e sem cobrança de honorários ... Esses dois exemplos, embora não reconhecidos dessa forma pela ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... em processos de jurisdição voluntária, não podem ser objeto da ação rescisória ... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ...
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Direitos Humanos
... (509-27 a.C.) como os primeiros grandes exemplos, na história política da humanidade, de ... as noções de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro ... ão de um conflito à CIJ; decisão voluntária das partes envolvidas por meio de um compromisso; ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... em processos de jurisdição voluntária, não podem ser objeto da ação rescisória ... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... em processos de jurisdição voluntária, não podem ser objeto da ação rescisória ... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... ex., com os da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV); do juiz natural (art. 5.º, ... e havendo confissão expressa deste (voluntária ou provocada, pouco importa), tornava-se ... segurança, apenas para citarmos alguns exemplos ... Em termos práticos, o inciso XXXV do art ...
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Princípios da Previdência Social
... , livres e justas — e aqui um dos exemplos é tipo de sociedade com democracia sólida — ... ção reairma que tem direito a jurisdição “sem discriminação alguma por motivo de ... , para a obtenção da aposentadoria voluntária ... Como o sistema de pontos é progressivo ...
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Desastres em massa
... eventos adversos, causadores dos mesmos, exemplos: deslizamentos, enxurradas, vendavais, ... policial, mas variando segundo a jurisdição de cada local), e de comunicação, buscando ... do PROLAC, dois funcionários e uma voluntária externa) ... Foto 2: Participantes das ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... de promoção funcional ou remoção voluntária ... Ao contrário da lei anterior, a reforma ... , nos termos do inciso I, conforme exemplos retirados da jurisprudência, o filho do juiz de ... venha criar ou suprimir uma ordem de jurisdição ...
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Do Dano Moral Coletivo. Teoria do Dano. Do Interesse Coletivo Moral (Extrapatrimonial) como Expressão das Novas Categorias de Interesses Jurídicos
... “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... excessos cometidos nessa seara pela jurisdição; exageros, aliás, que eram mais corriqueiros no ... e saúde pública adequada (236) são exemplos clássicos de interesses difusos ... No ...
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Delação Premiada
... lesa magestade, podendo ser citados como exemplos: ... “se algum tratasse a morte de seu ... ele será levado a efeito de maneira voluntária. Ora, o delator segue a provocação de terceiros ... cole-giado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou acauteladora do Estado-jurisdição (cuja efetivação pode se dar pelas medidas de ... Dentre os incontáveis exemplos que se poderia dar, basta aquele eloquente do ... o CPC/1973, trata como jurisdição voluntária ) ... Portanto, parece-me indispensável que a ...
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Métodos Autocompositivos de Resolução de Conflitos: Uma Alternativa à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
... (de conhecimento) no primeiro grau de jurisdição, esse índice chega a 39,7% do total (14) ... seus interesses, para que estas, sim, voluntária e consensualmente, encontrem a solução da ... Pública argumentam que não faltam exemplos de autorização daquela na legislação a ...