justificativa projeto pesquisa prova ilicita
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... condenatória, sendo desnecessário fazer prova acerca da conveniência ou não da medida, ... da prova, pois a apresentação de justificativa razoável para o avanço patrimonial, em ... inegavelmente atingidos pela sua conduta ilícita ... rENEE Do Ó SouZA ... penal, ou ... CARDOSO, Francisco de Assis Machado. Projeto de Lei Anticrime, o Confisco Alargado de demais ... novas ferramentas tecnológicas aptas a pesquisa de informações e investigação de bens ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... questões-chave, empreenderam uma pesquisa de opinião que revelou alguns dados ... (2000), a discriminação ilegítima ou ilícita é aquela que se revela por meio de uma conduta ... do sexo masculino sem nenhuma justificativa" plausível, por exemplo, configura uma discrimina\xC3" ... ção, “[ ... ] o demandante faz a prova estatística do impacto desigual e a empresa pode ... Projeto relações de gênero no mundo do trabalho: ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... uma nova exclusão, denominada nesta pesquisa de “discriminação ambiental”. Ela vai além ... vida ou aos sítios que as abrigam é uma prova de compromisso do ser humano com a própria raça ... e do Mississippi conseguiram derrotar um projeto de alocar um aterro de lixo de 466 acres em seu ... urbanas, bem como a ocupação ilícita das reservas indígenas, denunciando a ... para que situações desiguais sem justificativa pudessem ser equiparadas, observando sempre os ... -
Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... 2 Artigo vinculado ao projeto de pesquisa "Resolução de Conflitos nas ... normativo cuja eficácia é posta à prova pelo próprio funcionamento do sistema de ... flexibilização procedimental como justificativa para a não designação da audiência de ... beneficiando-a, de forma ilícita, até o justo deslinde do feito, em manifesta ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... -se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas ... a contratação de centros de pesquisa ou de universidades para descoberta de novas ... da situação excepcional, sem justificativa normativa adequada. Conveniência da limitação ... A atuação ilícita do reclamado que cause prejuízos morais ou ... , nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... constitucional: apresentação de projeto de lei, discussão da matéria, aprovação nas ... Tem-se na justificativa" daquele projeto: ... “Este Projeto prev\xC3" ... ça jurídica e alterar as regras da prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública, ... respeitar a liberdade indispensável à pesquisa cientifica e à atividade criadora ... mandamento e, por isso, é tida como ilícita” (MS 34.070 MC, 28.3.2016, grifos nossos) ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... versa sobre a proposição e produção da prova, tanto em juízo quanto em um procedimento ... ções probatórias que tenham por justificativa apenas a falta de confiança do legislador na ... Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública. Revista de ... GRUPO DE PESQUISA “OBSERVATÓRIO DAS REFORMAS PROCESSUAIS” ... § 4º. Se a prova ilícita não for admitida, a sua inutilização deverá ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... para o ingresso em juízo, como havia no projeto de lei, e não há na lei, igualmente, uma ... A realidade prova o contrário. A omissão dessa providência não ... precisam, consequentemente, ampliar sua pesquisa para além dos tribunais e utilizar os métodos ... Princípio da vedação da prova ilícita ... Dispõe 109 o art. 5-, LVI, da CF: "São ... razoável do processo não pode ser justificativa para se encurtar o rito processual ou para que ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... , atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas ... ção das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o ... Caso não compareça, nem apresente justificativa pela ausência, Maria será multada em até 2% da ... favor da cliente, tendo em vista que a nova prova não é apta a justificar a absolvição de ... a rebaixamento, sendo, portanto, ilícita ... (B) O cargo que Plínio passou a ocupar ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... infringe uma norma de conduta sob a justificativa de que sua contribuição isolada é irrelevante ... punidas condutas sobre as quais não há prova de dano ou sequer de perigo (inclusive abstrato ... Apresentada a filiação da presente pesquisa" à fundamentação teórica de rasgo ontoantropol\xC3" ... , na total auto-nomia de ser aberto e em projeto, o direito a uma pena justa” 1220 ... ógica 1252 , consistindo na conduta ilícita-típica ofensiva ao bem jurídico-penal. Sendo ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... objetivamente considerado é uma conduta ilícita ... De maneira que inúmeras e comuníssimas ... a obrigação de valer-se da produção da prova do agente causador, através das modalidades ... Civil Objetiva, sem a justificativa da prova da conduta culposa. Vejamos: ... - ... pensamento de Teixeira de Freitas, em seu projeto legislativo para o código civil, onde se lia no ... científicas e filosóficas sobre a pesquisa dos efeitos e causas, foram razões dominantes ...
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Direito Civil
... e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de ... , responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes ... de fazer coisa ilícita (Analista Judiciário – TJ/PA – 2020 – ... II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I ... (C) As asserções I e II são ... – 2009 – CESPE) Carlos, de posse de projeto elaborado por uma arquiteta e por ele aprovado, ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... nas funções ministeriais, quanto à pesquisa inquisitória para a erradicação do labor ... a celeridade da paralisação da conduta ilícita, perfeitamente aplicável quanto ao trabalho ... se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano ... inclusive há um projeto de emenda Constitucional, registrado sob o ... obreiros, é que se teria a justificativa para a expropriação de terras por labor ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... utilizar instrumentos escritos para fazer prova de contratos verbais ( stipulatio ) ou ... uma conotação axiológica determinada, ilícita no primeiro caso, lícita no segundo ... , em uma atividade fundamentalmente de pesquisa histórica e filológica, [i] sem a pretensão de ... , consultado sobre a última versão do projeto do governo, chegou a formular uma proposta de ... concerne.») Embora não haja uma justificativa escrita para o não acolhimento da proposta, a ...
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... A prova disso é a ausência de lei formal e específica ... , desde a propositura do primeiro Projeto de Lei nº 3.638/1993, do então deputado Luiz ... ilícita do agente, isto é, que o médico não agiu com ... âncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e ... , objetivos, métodos, duração, justificativa, protocolos atuais de tratamento, ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... 12 ... A importância da pesquisa de Heinz Leymann foi descobrir que, como ... ão mais cuidadosa de potencial dinâmica ilícita vivida na relação de emprego, que não mereceu, ... A justificativa para esse entendimento prender-se-ia ao fato de ... 95 ... A prova de algumas condutas configuradoras do assédio ... de dano, também chamado de dano ao projeto de vida , ou dano à existência da pessoa , ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... 286 Oswaldo Moreira Antunes ... A pesquisa da origem desse dispositivo revela que a Projeto de Código Civil era a de incorporar, no direito ... da personalidade jurídica, depende de prova de comportamento impróprio. Cf. 1º TACivSP, 2ª ... ão sob a falsa alegação de prática ilícita. Neste caso, houve abuso de direito e o patrão ... , que é o consumidor final, teremos justificativa bastante para o superamento da personalidade ...
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Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Coordenador do Grupo de Pesquisa “Criminologia, Violência e Sustentabilidade ... Portanto, não bastasse como justificativa as questões atinentes a decisão uniformizadora ... fundamentação, a nível jurídico ou de projeto pedagógico, acaba por “suscitar seres ... “A prova" trazida aos autos demonstra, fartamente, que as v\xC3" ... ção criminal, a qual além de imoral é ilícita ... Deste modo, percebe-se aqui a ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... apenas com relação ao ônus da prova do inadimplemento, no dizer de Orlando Gomes: ... a unilateralidade encontraria maior justificativa caso se assumissem premissas diversas daquelas em ... ção Pública deixou de realizar projeto de drenagem da área para a obtenção de ... 862 Após aprofundada pesquisa sobre o referido instituto na experiência ... já firmou entendimento de que é ilícita" a retenção pela instituição financeira de sal\xC3" ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... : constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3179/12. Revista de Pesquisa e Educação ... prova técnica, seja por orientação ... -nomia negativa constitui-se uma conduta ilícita dado que a ninguém é conferido o direito de ... ítulo merece ser iniciada com uma justificativa quanto ao subtítulo escolhido ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... éria penal, e proposições constantes no Projeto de Lei n. 8.045/2010, que trata do Código de ... ília (1997-1998), tendo desenvolvido pesquisa de pós-doutorado pós-doutoramento (como ... ; proporcionar informações e elementos de prova e avaliação de peritos, trocar documentos, ... valores remetidos ao exterior de forma ilícita. 13 ... Em geral, as medidas de urgência ... justificativa remete à necessidade de combate coordenado entre ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... processual é a reversão do ônus da prova de pagamento, pois, antes do término do prazo ... com uma certeza translúcida que esta pesquisa" impõe, mas essa regulamentação aparenta ser pr\xC3" ... ção no curso do processo, sob a justificativa de que, embora interrompida a prescrição pelo ... O projeto original da Regra 23 continha uma distinção ... ação para conter a discriminação ilícita e sistêmica. (537) A importância de seu estudo ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... como veículo de informação, trabalho, pesquisa e lazer, não pode igualmente ser considerado ... Na hipótese, a conduta ilícita praticada consubstancia-se no cometimento de ... 2017, p. 658 ... 37 Há, inclusive, projeto de lei que acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º ... presunção de inocência do acusado até prova em contrário –, devesse estender-se às ... JUSTIFICATIVA A emenda impedirá que devedores abastados se ... -
Justificação externa da decisão judicial e standard probatório
... , mediante a apresentação de um projeto de lei que se submeta a ampla discussão e ... : refiro-me ao momento da valoração da prova, no qual o julgador já tem fixado da sua mente ... da prova; fiabilidade probatória; prova ilícita; regras de exclusão probatória; regras de ... na decisão e que servem de justificativa (externa) para a fixação das premissas ... de relatório do caso, contendo pesquisa doutrinária e jurisprudencial ... Os atos de ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Conceito ... Feita a justificativa — imaginando que estivéssemos obrigados a ... A inversão do ônus da prova, em benefício do trabalhador, a despeito de ser ... exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis ”. (3) ... Com efeito, se ... gravação não pode ser tida como prova ilícita", para invocar-se o art. 5.º, LVI, da Constituiç\xC3" ... ” (conforme se lê na Justificativa do Projeto n. 6.787/2016, que viria a converter-se no art ...