Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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Direito Constitucional
... não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III está errado, porque ... 32); e) no tocante à legitimação para propositura de ação direta de ... Possuem legitimidade ativa não universal, precisando demonstrar ...
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Petição Inicial
... petições, inclusive outras iniciais (ação cautelar, p. ex.) ... O ordenamento ... originária aquela atribuída de maneira direta ao órgão jurisdicional. É a competência para ... Federal se posicionado pela inconstitucionalidade desses parágrafos 492 ... Em ação de ... de Justiça tem registrado que a propositura da ação (logo o seu processamento) deve ocorrer ... @@32.4 Legitimidade ativa ... A Lei nº 8.429/92 reserva, em suas ... que, sob o aspecto processual, tem legitimação concorrente para acionar o agente público que, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a ... 882/99, segundo o qual têm legitimação ativa aqueles que a têm para a a da açã o direta de inconstitucionalidade. A seguir, disse ... ativa aqueles que a têm para a propositura da açã o direta de inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 9 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ... ILEGITIMIDADE ATIVA" AD ... CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO ... 1. Na dic\xC3" ... primeira parte, a legitimação ativa ad causam das entidades integrantes da ... ção da República, no que consagra a propositura de ação direta, ... alternativamente, por ...
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Livro II - Do processo de execução
... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante ... A regra é a legitimação ordinária, ou seja, em nome próprio demanda-se ... 828, do CC, podendo figurar direta e exclusivamente como executado relativamente às ... -se isso seria admitir a inconstitucionalidade do processo de execução! ... Os embargos à ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... ítimos, não configurando inconstitucionalidade". 616 ... Note-se que mesmo quando fora do art. 5\xC2" ... Esta legitimação processual , a qual só se dá através do ... § 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... Ação rescisória. Legitimidade ativa. Sucessor. Violação. Disposição de lei ...
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Ações Constitucionais
... constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ... arbitrários eivados de inconstitucionalidade por violação de direitos fundamentais, os ... constitucional, que não fazia referência direta ao direito de locomoção (fazia referência ... Antes de analisar a legitimidade ativa e passiva em sede de habeas corpus , é preciso ... ) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a ... com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... Art. 106. Quando postular em ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... propor a ação os que possuem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade e a ... 8.1 Legitimação e competência para o julgamento da ADO ... por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 CEARÁ ... 2º, CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público ... estadual a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante ... legitimação, e, particularmente, a outorga do direito de ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... do desenvolvimento dos problemas de legitimação dos delitos de acumulação na tutela do meio ... ções, de teses e de obras escritas direta ou indiretamente sobre o tema 45 , contudo o que ... a ser apresentada é a única propositura de origem frankfurtiniana: o Direito de ... ço por esses valores em sua participação ativa em organizações não governamentais, no ... Penal do Risco, afirmando a inconstitucionalidade daqueles em razão dos problemas de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na vida das pessoas e sofre de forma direta" os impactos das mudanças sociais e da economia, \xC3" ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... ção é inclusive condição para a propositura da ação coletiva (arts. 616, § 4 o , da CLT e ... Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade — Min. Marco Aurélio. Quarta-feira, 13 de ... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ... mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica ...
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Acórdão Nº 6728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. GOVERNADOR DE ESTADO AFASTADO DO CARGO POR MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.728 ... CARGO POR MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EGITIMIDADE ATIVA ... 1. O afastamento cautelar de cargo de ... , o entendimento de que as regras de legitimação para a ... propositura de ações diretas deveria ... -
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... Quanto ao cabimento da ação, sustentou que os partidos políticos têm ampla ... no Congresso Nacional, quando da propositura da ação direta ... Nessa linha, no já ... direitos tuteláveis por conta da legitimação que lhes foi conferida ... Assim, numa ... , consequentemente, exigem a inconstitucionalidade, com a respectiva declaração de nulidade ... de que o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a ...
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Acórdão nº 1508 de Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 1996
... CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ...
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Direito Constitucional
... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... A: incorreta. Os legitimados à propositura de projeto de emenda constitucional vêm ... (C) A democracia direta pode ser considerada como aquela em que os ... sua declaração de inconstitucionalidade" e consequente retirada do ordenamento jurídico.\xE2\x80" ... não tem a função de promover a legitimação do ordenamento jurídico com base nos valores ... tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... A prova da inconstitucionalidade. Curitiba: Editora Prismas, ... 2016, p. 99 ... , incumbe ao legitimado para a propositura da ação constitucional narrar a existência de ... ça com a Constituição uma relação direta de possível violação”. (HERANI, Renato ... 776/SP 728 , em que se discutiu a legitimação do Ministério Público para a promoção da ... militava favoravelmente à legitimidade ativa do Ministério Público, mantendose desse ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... de plano, ou seja no momento da propositura" da ação ... No processamento da ação, n\xC3" ... Possui legitimidade ativa, toda a pessoa física e jurídica, assim como ... de se declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ... c) for ... As regras de legitimação previstas no Código de Processo Civil, ... ; por essa razão, admite-se a defesa direta e indireta ... A defesa é oferecida na ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... 03/02/2021 15:48:07 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEIO AMBIENTE • Marcelo abelha ... 4 “legitimação é a coincidência entre a situação jurídica ... diploma, porque admite a ação coletiva ativa e passiva, fala em “the representative parties ... ão ser considerada legitimante para a propositura de uma ou de várias ações, e não ser ... uma única consumidora), afeta, de maneira direta, mais de 30 milhões de assinantes (rectius, ... de declaração de inconstitucionalidade usurpando o papel do controle concentrado 84 etc ...
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Acórdão Nº 5785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.785 ... LEGITIMAÇÃO ... ATIVA ESPECIAL. FRAÇÃO DAS CATEGORIAS ... ção da República, no que consagra a propositura de ação direta ... por entidades de classe de ...
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Controle de constitucionalidade
... (a) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo ... ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual ... propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade ... ção Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades ... , pois não há identidade de legitimação ativa entre a Constituição Federal e a Estadual. O ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao MP ... preventivo, que encontra a sua legitimação na exigência da prevenção da lesão ou ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... , notadamente diante da construção da ação mais adequada para a solução do caso concreto ... ) e uma maior responsabilização e legitimação democrática (democratic accountability), visando ... o magistrado exercer atividade probatória direta, posto destinatário direto da prova. Entretanto, ... Ministério Público assumir a titularidade ativa, pois, até o momento processual, somente atuava ... o condão de cientificação para a propositura da Ação Coletiva respectiva, conforme a ... de contornar o óbice da inconstitucionalidade, que consiste na violação ao princípio segundo ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... Com a propositura da inicial, são qualificadas as partes e fixados ... “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I – a União, pela ... Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ... aos entes da Administração Pública direta, autárquica ... e fundacional (art. 1 o , ... a declaração de inconstitucionalidade ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... ça, a jurisprudência tem admitido a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito ... significa exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva ... LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – O Ministério ... inconstitucionalidade. A previsão do mandado de segurança como ...
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COVID. Legislação correlata
... outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, ... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até ... 34, de 16.11.09 — legitimação — MPT — LC n. 73/1993 — art. 83, IV — ... AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... — apreciação do STF — art. 103, § ... simulação — prazo para início da propositura da ação — art. 970, ... § 3º — CPC ...