lei 299 86 19 setembro
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... 643, pela Lei n. 7.494/86. A Lei n. 8.213/91, art. 65 não concede ... 299 do Código Penal: ... I – fazer, no todo ou ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:18.800000px;}.ls48{letter-spacing:19 ... ;}.y53e{bottom:84.245714px;}.y2cc{bottom:86 ... ;}.y89{bottom:298.933333pt;}.y344{bottom:299 ... 3.912, de 10 de setembro de 2001, revogado pelo Decreto impugnado, uma ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ... setembro de 2007 ... Em terceiro lugar, ainda que se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 441 ... HC 164493 / PR ... independente de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 299 de 441 ... HC 164493 / PR ... 21:15:48 Moro Sim ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
LEI Nº 14.452, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 ... Redefine os limites do Parque ... ópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 19, de c.p.a. E=701185 e N=7518718; ponto 20, de ... E=699865 e N=7517932; ponto 86, de c.p.a. E=699822 e N=7517953; ponto 87, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 299, de c.p.a. E=695626 e N=7513777; deste, segue em ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, ... Subseção II ... Do Dependente ... Art. 19. Considera-se inscrição de dependente, para os ... Art. 86. O direito ao salário-família cessa ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 19.04.2012) ... Capítulo II ... Dos Juizados ... ção prescrita por Ricardo Cunha Chimenti 86 , “de acordo com a providência jurisdicional ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 299 ... ART. 51, II ... cerceamento da defesa ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... (não-tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13) ... CAPÍTULO II ... 37, inciso II) ... Art. 19. Cessará a imunidade do papel destinado à ... 108) ... Art. 86. Os incentivos previstos nos arts. 84 e 85 ... Art. 299". Os documentos mencionados no artigo anterior ser\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19 ... ;}.y3265{bottom:298.992704px;}.y2957{bottom:299 ... 86. No mesmo sentido lecionam os Professores Souto ... Acesso em: 10 de setembro de 2014 ... 963 CONSTRUCTIVISMO ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para ... processualista Alexandre Freitas Câmara: 86 "O que se fez foi transformar a execução de ... 299 Conforme já afirmou a Corte: "A falta do ... Em 20 de setembro de 2010, o STF publicou um artigo analisando os ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 86 Afinal, se vingava à época o positivismo e ... ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p. 299-300 ... Book.DireitoConstTributario.indb 38 ... 1937, republicado em 18 nov. 1937 e 19 nov. 1937 ... 124 BRASIL. [Constituição ... Brasília, 16 de setembro de 2014e ... Book.DireitoConstTributario.indb ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial ... , intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... v. Art. 299 do CPC ... Art. 62. A competência ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE ... 19.04.2012) ... Capítulo II ... Dos Juizados ... ção prescrita por Ricardo Cunha Chimenti 86 , “de acordo com a providência jurisdicional ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 299 ... ART. 51, II ... cerceamento da defesa ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 281 ... Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... 288 Portaria MC nº 4.335, de 17 de setembro de 2015 ... 288 ... 299 RE 811620 AgR/MG ... 64, Parágrafo Único; LGT, Art. 86, § Único, Inciso III; LGT, Art. 93, caput; LGT, ...
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COVID. Legislação correlata
... em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus ... 6.830, de 22 de setembro" de 1980, para a execução judicial ... Art. 6\xC2" ... 299, III — TST — decisão rescindenda — citra ... 93.412/86, art. 2º, § 1º — unidade consumidora de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 299", 315, 316 e 317. Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei n\xC2" ... fundante da teoria processual (itens 19 e 168) e se reflete inafastavelmente na ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... Enunciado 177/FPPC ... Enunciado 86/TJRJ ... Art. 551. As contas do réu serão ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o ... Para Fredie Didier Jr. (2007.a: 299), ... a intervenção de terceiros é fato ... Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 86 20/09/2018 11:23:42 ... Parte II ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 19-12-2019, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de ... setembro próximo passado ... Intimem-se. Nessa mesma ... 16, da Lei nº 7.492/86 ... 12. A valoração negativa das ... no artigo 11 da Lei nº 8.429/92; no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal; nos artigos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 Apelante: RENNE DOS SANTOS CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RENNE DOS SANTOS CRUZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 124/130, que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Art. 19. O Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no ... 144° 57' 32,86'' e distância de 0,58 m até o vértice 41, ... ,66'' e distância de 0,82 m até o vértice 299, definido ... pelas coordenadas E: 280.893,194 m ... e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia ...
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Direitos individuais e coletivos
... no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ao julgar o caso, ... 19 ... Em razão da proteção constitucional da ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 299 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 86 Nesse sentido, vale destacar que STF decidiu que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pedir e não é requisito da petição inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa ... criadas para procedimentos especiais 86 , quando houver cumulação de pedidos do § 2 o ... 299 do CPC/73). É importante consignar que a ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a ...
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Das penas
... Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008) ... · Inexistência de direito ... 86 da referida Lei. Ressalvou-se o posicionamento da ... Art. 130. Constitui o crime do art. 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente ... , na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 19. Rejeitadas integralmente todas as preliminares ... Brasília: CJF, n.º 26, em setembro de 2004, praticamente uma década antes da ... (anexo 85), Paulo Roberto Dalmazzo (anexo 86), Rogério Nora de Sá (anexo 87), Julio Gerin de ... 299) Nada obstante algumas divergências pontuais, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na detecção e na ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... 86 Todas as empresas, sejam elas norte-americanas ou ... 18, n. 3, p. 280-299 ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 86. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho por ... Art. 299. O conhecimento das decisões da administração do INPS será dado aos ...