lei 299 86 19 setembro
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... do Congresso Nacional (DCN), de 22 de setembro de 1961, Seção I, Suplemento ao n. 163, p. 22 ... 19 Apesar disso, entende-se que a elevação ... gênero.” 86 A violação à dignidade das consumidoras ... mil reais (Despacho n. 299/2018). Como fundamento legal, é citado, entre ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 3. Setembro a Dezembro de 2018 ... 299 ... 44 Nesse sentido, Benjamin Cardozo, um ... que hoje existem nos países anglo-saxões 86 que ... adotam o stare decisis - que ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 19 A propósito, Cleber Affonso bem obtempera: ... 4, p. 299. No original: “el afecto es el alfa y el omega, ... 86 Principalmente, porque no âmbito do direito de ... 175. BRASIL. Lei 9.503, de 23 de setembro ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... associados à internet das coisas, 19 ou as diferentes manifestações e reações em ... nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; VII – para a ... 2, giugno/2000, p. 299 et seq ... BRUNO MIRAGEM ... A disciplina ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... Durante os meses de setembro e outubro do ano de 2022, na sede administrativa ... 18 Ieda Correa Madruga 30/04/71 ... 19 Frezia Renata da Rocha Vargas 26/06/72 ... 20 Eva ... 85 Paula Regina Bemfica Garcia 29/12/77 ... 86 Juliana Mattos de Oliveira não apresentou ... 87 ... 299 Ariel Vilhalva Alves de Medeiros 13/12/97 ... 300 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ência na organização dos reinos visigodos 19 ... Esse seria um legado para os primeiros reinos ... Sancho II, e foi celebrado em 06 de setembro de 1245, por representantes dos três estamentos ... Segundo Paulo da Cunha (1995, p. 298-299), Cádis (1812) para a Espanha significava: ... por Rodríguez (2016, páginas 83 e 86) destacando o perfil ou formação castrense da ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 19. 180 Direito subjetivo, no sentido específico e ... o jurista Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk 299 : ... Evidenciada a configuração da ... inédita do Supremo Tribunal Federal de setembro" de 2016 339 , a esse respeito o Tribunal de Justi\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... 568. CTN, arts. 121 e 128. CC, arts. 299 a 303. Súmulas 214 e 268/STJ ... Enunciado ... outros quadrantes desta obra (como nos itens 19, 30, 31), no sentido de que não há se falar, ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... 1º e 4º. CTN, art. 161, §2º. Dec. 86.649/81. Lei nº 6.899/81. Lei nº 9.065/95, art ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 19 Logo, a única base de tributação, ... 86 ... Na mesma linha, Sukumar Mukhopadhyay refuta ... setembro de 1946) ... Disponível em: https://bit.ly/3dSYH2A ... ção do tributo entre os estados-membros, 299 e ... não mais a estratégia de arrecadação ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários ... dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O ... (VETADO) (Redação da Lei n. 7.510, 4.7.86, DOU 7.7.86) ... Art. 2º Gozarão dos ... 299 do Código Penal, ... de que não se encontra em ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 299-307. (13) BRASIL. Tribunal de Justiça de São ... da Justiça Federal, nos dias 12 e 13 de setembro de 2002. Disponível em: ... Acesso em: 20 ago ... (19) MAGANO, Octávio Bueno. Do poder diretivo na ... São Paulo: Saraiva, 1950, p. 86-89. (22) ROMITA, Arion Sayão. O poder ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... proteção ao meio ambiente e sustentabilidade 19 ... e modificam a forma de atuação no meio ... 302. 20. DECHANT, 1994, p. 9. 21. 2012, p. 299 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb ... contidos no artigo 225 se apresentavam 86 ... Inicialmente, considerou-se lato sensu ... ”, acessando o Código de ética, 16 de setembro de 2019, 48 páginas. Em sua menção acerca do ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 19 Fato é que, no Brasil, previsto tanto na ... 86 Diante de tal repercussão, a questão foi ... 86, p. 287-299, mar.-abr. 2013 ... 94. MARTINS, Guilherme ... Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) […] ...
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A prática do novo júri
... 19 do Código de Processo Penal, in verbis: ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito ... 86, na apelação nº 48.174-3) ... Quanto à ... 296/299 ... Não se conformando com a decisão que o ...
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Legislação para consulta
... {word-spacing:18.040000px;}.wsee{word-spacing:19 ... ;}.y81f{bottom:298.966590px;}.yd1f{bottom:299 ... Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegocia- dos nos termos desta Lei ... Art. 86. (Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Enunciados 6, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 115, 131, 132, 133, 134, 135, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262 e 299/FPPC. Enunciados 35, 36, 37, 38, 39 e 41/ENFAM ... janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... maio, completa sua disciplina a Lei nº 7.466/86, impondo que o "Dia do Trabalho" será comemorado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... 86/94 Número do ... Diário: 2470765” ... Nestes ... Saulo, ouvido na audiência do dia 01 de setembro de ... 2015, respondeu às perguntas do Dr ... Página 299 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A prestação de serviços a ... 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-Lei n ... 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ... alínea b ; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
LEI Nº 14.452, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 ... Redefine os limites do Parque ... ópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 19, de c.p.a. E=701185 e N=7518718; ponto 20, de ... E=699865 e N=7517932; ponto 86, de c.p.a. E=699822 e N=7517953; ponto 87, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 299, de c.p.a. E=695626 e N=7513777; deste, segue em ...
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Direito constitucional
... 19 b. A circunstancia de ser omissa a Constituição ... Súmula 299: O recurso ordinário e o extraordinário ... 86 O inciso III do art. 7º da nova Lei de Mandado ... a Súmula 622 do STF (aprovada em setembro de 2003), pela qual não seria admissível agravo ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º,DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:18.748015px;}.ls6a{letter-spacing:19 ... {margin-left:-136.744000px;}._11{margin-left:-86 ... ;}.ye6{bottom:298.605714px;}.y5eb{bottom:299 ... Em peça de 27 de setembro do corrente ano, veio o ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.86 ... 7. SARMENTO FILHO. Eduardo Sócrates ... ção de Operações Imobiliárias (DOI) 19 ... Portanto, a palavra cartório refere-se ... Provimento nº 76 de 12 de setembro de 2018. Altera a periodicidade do recolhimento ... ), que é o terreno com infraestrutura básica 299 ... (art. 2, § 5ª), cujas dimensões atendam ...
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As nações unidas
... Acesso em: 19 dez ... 2020 ... 203 Disponível em: Acesso ... da Assembleia Geral das Nações Unidas (setembro de 1948). O texto daí resultante foi, enfim, ... áveis a categorias especiais (Parte II, Regras 86 a 122) ... De acordo como o Ministro Ricardo ... 299 O artigo 31 trata das estatísticas e coleta de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , a Portaria 462 do MC estabelece no item 19.2.5.1: “A cota do terreno (solo) no local de ... , e-DJF1 p.702 de 09/12/2011; TRF1, AMS 0005708-86.2007.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ... ões de rádio e TV, sendo 295 rádios AM, 299 FM e 40 emissoras de televisão. Entre os ... 169 BRASIL. Lei n. 9.504/97, de 30 de setembro de 1997b ... Estabelece normas para as eleições ...