lei 299 86 19 setembro
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 251 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 86 desta Lei ... § 5 o Tratando-se de crédito ... Carlos Ferreira, agora no dia 24 de setembro de 2013, porém, com publicação no dia ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 299 ... Seção, ou seja, todos os ilustres ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 86 do CPC ... 3.1.1. Depósito recursal ... O ... 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Se não há condenação a ... São Paulo: LTr, 2007, p. 299 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... “virada kantiana” promovida no pós-guerra 19 , influenciando o Direito como um todo, inclusive ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 86-87. 30. Ressalta-se que isso não significa que ... terrorista nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, essa vigilância eletrônica, em todos ... 299 Tal situação fica expressamente consolidada na ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 123). 77. Ob. cit., p. 19. 78. Giuseppe de VERGOTTINI atesta que, em ... 86 A posição da Corte Maior americana encontra ... 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do ... 299 da Carta, que fixa o ... 298. “Art. 156 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007701-48.2021.8.19.0203 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007701-48.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): FRANCISCA MARIA DA SILVA Recorrido (réu): TIM S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ” o País, foi promulgada a 18 de setembro" de 1946 ... Em termos gerais, manteve a compet\xC3" ... Min. Moreira Alves, DJU de 19.05.89); 3) a Confederação dos Servidores ... 107, do TST, que foi cancelada pela 299; esta, após reiterar o conteúdo da anterior, ... A propósito, a Súmula n. 86, do TST, dispensa desse depósito a massa falida ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 19 Fato é que, no Brasil, previsto tanto na ... 86 Diante de tal repercussão, a questão foi ... 86, p. 287-299, mar.-abr. 2013 ... 94. MARTINS, Guilherme ... Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) […] ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 86, do CPC, ou seja, se não houvesse, no local, ... 299, I, do TST. A propósito, o tema, antes, era ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ... 763, de 19 de setembro de 1890. Tais decretos decorreram do ...
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Legislação Complementar
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ... 47. Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, serem verdadeiras as ...
- Recursos humanos, BOLETIM 015/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas atribuições e tendo
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ... — (V. Lei n. 10.173, de 9.1.01, p. 299) ... Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 299 buscou, com o inc. VII, tipificar a conduta de ... Segundo os arts. 85 303 e 86 304 do CC, o dinheiro é um bem fungível e ... @@@17.3.19 Negligenciar na celebração, fiscalização ... , no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção ...
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Direito Penal
... Min. Celso de Mello, 19.05.2009); C: incorreta. É firme a ... de 02 de fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo ... 86, I, do CP, segundo o qual revoga-se o ... O crime de falsidade ideológica (art. 299, CP) tem como pressuposto a existência de uma ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... também considerados como riscos de classe 19 ... Permite-se falar até mesmo de locais e ... ão, ocorrido em Nova Iorque em 11 de setembro de 2001) e as guerras do nada (Afeganistão e ... , a autoria, a comissão por omissão etc.);” 86 ... A segunda velocidade está ... 293-299, 305 e 310. Segundo a classificação proposta ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial ... , intempestivo o recurso apresentado em 19/ OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... v. Art. 299 do CPC ... Art. 62. A competência ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Disponível em ... Acesso em 19 de junho de 2015 ... 147 TONRY, Michael H ... 19. Disponível em ... Acesso em 14 de setembro de 2017 ... Book-Porque o legislador.indb ... 299 Vera Malaguti Batista tem importante reflexão ... Book-Porque o legislador.indb 86 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Em Blockburger v. United States, 284 U.S. 299 (1932), a Suprema Corte decidiu que “where the ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 19-20). 495. “La pena es un daño que el poder ... 87, de 13 de setembro de 1996), cada qual das reduções de tributo ... ART. 17 DA LEI 7.492/86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... poderia ser neutralizada pelo meio social 299 ... Elogiando as intenções do diretório de ... a introdução da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, a chamada Lei de Terras, que promoveu a ... 1º, § 19), na esteira do que José Bonifácio já havia ... Revista de Direito Público , nº 86, abril-junho de 1988, ano XXI, p. 116-125. 319 A ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 1 26/02/19 14:51 ... ANA BORGES COÊLHO SANTOS ... p. 297-299 ... 48 HERRERA, Carlos-Miguel. Los derechos ... em incertezas de conceito e definição 86 ... Ao momento da Declaração Universal dos ... A Emenda Constitucional de 3 de setembro ... 159 BRASIL. Constituição (1824) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... (AIRR 13472620115150039, Data de publicação: 19.9.2014. Orgão julgador: Terceira Turma. Relator: ... Falsidade ideológica ... “Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, ... Dolzany da Costa — DJe 18.01.2013)RSDA+86+2013+-FEV+197+610—2v100 ... “DIREITO ... A alteração foi decidida em setembro, quando o Pleno julgou incidente de ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... constitucionais que regem a matéria.” 86 Não era preciso dizer mais, para dizer melhor ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: regime ... 19.06.2012 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ... dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário”. Já ...
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Estrutura Municipal
... 86 São elas: • Rotineiras – São aquelas ... 19), obedecendo-se os intervalos previsto na ... 299/2008. 234 A Defesa da Autuação é a primeira ... 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 299 do Código Penal: (Redação dada pelo ... (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) ... § 2º. O tempo despendido pelo ... Art. 85 - (Revogado) ... Art. 86 - (Revogado) ... Seção III ... Da ... previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 3. Setembro a Dezembro de 2018 ... 299 ... 44 Nesse sentido, Benjamin Cardozo, um ... que hoje existem nos países anglo-saxões 86 que ... adotam o stare decisis - que ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 19 A propósito, Cleber Affonso bem obtempera: ... 4, p. 299. No original: “el afecto es el alfa y el omega, ... 86 Principalmente, porque no âmbito do direito de ... 175. BRASIL. Lei 9.503, de 23 de setembro ...