lei 299 86 19 setembro
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de ... emprenham de inverdades e deslealdade ética 86 ... Por estas razões, entendemos ser ... 171 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ... Art. 2° Consumidor é toda ... os artigos 20 e 21 do Código Civil 299 , que agigantou os direitos da personalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 19-12-2019, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de ... setembro próximo passado ... Intimem-se. Nessa mesma ... 16, da Lei nº 7.492/86 ... 12. A valoração negativa das ... no artigo 11 da Lei nº 8.429/92; no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal; nos artigos ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.86 ... 7. SARMENTO FILHO. Eduardo Sócrates ... ção de Operações Imobiliárias (DOI) 19 ... anexas ao Notariado. Era também ... Provimento nº 76 de 12 de setembro de 2018. Altera a periodicidade do recolhimento ... o cuidado de conhecer as normas municipais 299 , para uma atuação mais eficiente. Luiz Edson ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do ... setembro de 2012, os ministros do TST efetuaram uma ... 60 da CLT) ... 86. Não ocorre deserção de recurso da massa ... (ex-OJ n. 299 da SDI-I) ... Redação conforme Res. n ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que ... 86 ... Timidamente, o art. 96 da Lei n. 8.212, ... 299 ... Assunto da maior gravidade, a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:18.800000px;}.ls2e{letter-spacing:19 ... ;}.y210{bottom:85.954286px;}.y371{bottom:86 ... ;}.ycb{bottom:298.868571px;}.y469{bottom:299 ... Brasília, 17 de setembro de 2015. L UIZ F UX - R ELATOR Documento ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... São Paulo: Abril Cultural, 1984, p. 20-21. (19) BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, ... da estrutura de hierarquia e mando (86) ... Trata-se de teoria com caráter mais político ... e Poder Diretivo do Empregador • 299 ... estado de sujeição do empregado surge ... às vítimas do ataque ocorrido em 11 de setembro, nos Estados Unidos, ao World Trade Center. O ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 19. E o autor ainda comenta: “Na doutrina, pôs-se ... na Constituição francesa de 3 de setembro de 1791, assim rezava: ‘Toda sociedade que não ... 86 O que se viu a posteriori , contudo, foi uma ... 103, p. 277-299, jan./dez., 2008, p. 278. 211. DIMOULIS, ...
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Terceirização
... hermenêutica constitucional pós-positivista (19) , segundo a qual os princípios possuem ... Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018 ... Disponível em: ... Acesso em: 25 ago ... 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 299. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao ... atrai a incidência dos parágrafos 12 e 14 (86 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à ... ART. 86 ... também será cabível nos casos em que o ... 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ... 21/12/2022 12:57:07 ... ART. 299 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Mais ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ” o País, foi promulgada a 18 de setembro" de 1946 ... Em termos gerais, manteve a compet\xC3" ... Min. Moreira Alves, DJU de 19.05.89); 3) a Confederação dos Servidores ... 107, do TST, que foi cancelada pela 299; esta, após reiterar o conteúdo da anterior, ... A propósito, a Súmula n. 86, do TST, dispensa desse depósito a massa falida ...
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Exercícios prácticos
... 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 19 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 19 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 86 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 86 ... – 2017.3 – 2ª fase) No dia 10 de setembro de 2014, Maria conversava na rua com amigas da ...
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Recursos humanos, BOLETIM 015/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas atribuições e tendo
... e tendo em vista o que consta no processo n 19/2158-0001203-2, AUTORIZA o Presidente da Fundao ... o trinio 2019/2022, a contar de 02 de setembro de 2019 at 31 de agosto de 2022, face ter sido ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 10 do Decreto nº 3.708/19, reiterado pelo art. 1.080 do Código Civil – ... 803, ano 91, setembro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 760 ... 86 a 102 do Código Civil de 1916, correspondentes ... 299 Isso porque, segundo o autor, o estabelecimento ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 85/86 Apenso II, Vol. I); laudo de exame toxicolgico ... 2.2. Dia 19.08.2015, Em Campo Grande/MS. Apreenso de 427 kg ... No perodo de setembro de 2012 a 31.07.2014, ODAIR CORREA SANTOS e ANDRE ... Mercedes Benz C63, anunciada pelo valor de R$ 299.000,00 no site ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, 19 que proíbe a adoção de critério de admissão ... Portanto, ao menos em sua redação literal, 86 nossa Carta Magna, como regra, proíbe a prisão ... -se disciplinada pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 ... Conforme vimos, as ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 299 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ... 86 do CPC ... @@@@1.6.2.2. Depósito recursal ... In: Suplemento Trabalhista n. 70/07, p. 299 ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Brasília, 22 de setembro de 2020 ... RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR ... Brasil e refere-se à Nota Verbal Nº 797, de 19 de ... outubro de 2018, na qual solicitou o ... de US$299 (anualmente). O promotor receberá US$20 por ... sua própria titularidade (fls. 86/88). Assim, não estão presentes ... os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica ... SETEMBRO DE 1995 — Partidos Políticos Art. 1 o da ... 299 do Código Penal: ... SÚMULA DO STJ ... @@@@Art. 86 ... (Revogadopelo Decreto-lein. 2.351, de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... popularis , visando impor uma multa ao pretor 19 ... Nesse mesmo diapasão, a nossa ordem ... , o Ato Institucional nº 14, de 5 de setembro de 1969 28 , alterou o § 11 do art. 150 da ... o bom desempenho do cargo que lhe é confiado 86 ... É impossível condenar por ato de ... Waldir Guerra: Emendas 298 e 299 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007701-48.2021.8.19.0203 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007701-48.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): FRANCISCA MARIA DA SILVA Recorrido (réu): TIM S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 251 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 86 desta Lei ... § 5 o Tratando-se de crédito ... Carlos Ferreira, agora no dia 24 de setembro de 2013, porém, com publicação no dia ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 299 ... Seção, ou seja, todos os ilustres ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o ... Para Fredie Didier Jr. (2007.a: 299), ... a intervenção de terceiros é fato ... Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 86 20/09/2018 11:23:42 ... Parte II ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 86 do CPC ... 3.1.1. Depósito recursal ... O ... 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Se não há condenação a ... São Paulo: LTr, 2007, p. 299 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... “virada kantiana” promovida no pós-guerra 19 , influenciando o Direito como um todo, inclusive ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 86-87. 30. Ressalta-se que isso não significa que ... terrorista nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, essa vigilância eletrônica, em todos ... 299 Tal situação fica expressamente consolidada na ...