lei 299 86 19 setembro
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... associados à internet das coisas, 19 ou as diferentes manifestações e reações em ... nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; VII – para a ... 2, giugno/2000, p. 299 et seq ... BRUNO MIRAGEM ... A disciplina ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Lutas Sociais ... São Paulo, vol.19 n.35, p.65-79, jul./dez. 2015, p. 66. Disponível ... 13.467/2017. (299) Além de extinguir a contribuição ... 276/2003, de 10 de setembro de 2003, tendo a disciplina desde então sofrido ... empregos por prazo indeterminado formalizados, 86%, são masculinos, contra 76% dos empregos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 138, 297, 308 ... — v. CF, art. 37, p. 19 ... — v. Regime Único dos Servidores ... 299 do Código Penal: ... 8 STJ: Súm. ns. 17, ... — v. Nota ao art. 86 ... Art. 78 Quando o salário for ajustado ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... (AIRR 13472620115150039, Data de publicação: 19.9.2014. Orgão julgador: Terceira Turma. Relator: ... Falsidade ideológica ... “Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, ... Dolzany da Costa — DJe 18.01.2013)RSDA+86+2013+-FEV+197+610—2v100 ... “DIREITO ... A alteração foi decidida em setembro, quando o Pleno julgou incidente de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... II.3 - Apreensão do dia 12 de setembro de 2014 ... Em data e horário não determinados ... exerciam nessa comarca ... 86 Em conversa telefônica captada com autorização ... CONFIGURADORES DO TIPO DO ART. 299 DO CÓDIGO ... ELEITORAL: DENÚNCIA REJEITADA ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... pela Lei Complementar no 117, de 2 de setembro de 2004 ... 19 de dezembro de 1986 ... Art. 86. O operador de aeronave em serviço ou que se ... Art. 299 ...
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Parte 1
... JL & Pol’y, v. 19, p. 203, 2010. 16. TYLER, Tom R.; MENTOVICH, ... Oxford: Oxford University Press, 2016. p. 299. 32. Coutinho de Abreu entende que a realidade ... 86 ... Entretanto, não é essa a visão dos ... ários ao Decreto-Lei 2.627, de 26 de setembro de 1940. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 413 ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 299 11/16/17 10:41 AM ... 1. CONSIDERAÇÕES ... 86 e 87 da Lei nº 12.529/2011, o que acarreta a ... 19 [“ proibição de receber incentivos, ... 7 de agosto de 2017, publicada em 8 de setembro" de 2017. Esse preceito disciplinou o denominado \xE2\x80" ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Internet , de Andrew Murray, proposta em setembro de 2010. 6 ... Se os deveres de proteção a ... 19" No entanto, em escritos díspares da ciência pol\xC3" ... 79-89, jul./dez. 2014, p. 86. Anota: “ We need a web that empowers new forms ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a ... SIT/ MTE n. 118, de 16.1.2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contratação de ... Art. 86. As despesas com os deslocamentos dos membros do ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... -DespesaPublica-RentSeeking.indb 65 07/08/19 18:01 ... 66 EDUARDO CÂNDIA ... Ainal, ... São Paulo: Max ... Limonad, 1997, p. 86 ... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 84 ... pela população brasileira no dia 07 de setembro de 1993 (art. 2º, caput, do ADCT), que o ... 299 Nesse contexto, “a consagração do Estado ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 2002; Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei Complementar Federal nº ... 299 do Código ... Penal Brasileiro, nos crimes ... Norte 6 38,71 7 46,29 7 46,41 13 86,48 4 26,97 ... Serra 3 20,29 6 41,31 8 55,70 11 ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 19 Segundo o CDC, em seu artigo 30, configura oferta ... 20. BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro" de 1990 ... [Código de Defesa do Consumidor]. Disp\xC3" ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 86-87 ... 39. CALAZANS, Flávio Mário de ... se manifesta rumo ao seu projeto de vida.” 299 297. PERLINGIERI, Pietro O direito civil na ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... e Contrato de Emprego.indd 49 23/05/2019 19:06:40 ... 50 Francisco de Assis Barbosa Junior ... , de 31 de agosto, 146/1999, de 1º de setembro, e 99/2003, de 27 de agosto) e regulamentou o ... 86 Francisco de Assis Barbosa Junior ... O ... ção de dificuldades econômicas e sociais (299) ... (297) AMADO, João Leal ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... No mesmo sentido é o art. 299 do CPC, “in verbis” : “A tutela ... invocados por Jorge Luiz Souto Maior 19 : ... “O avanço da efetividade no ... setembro 2002) ... Como bem adverte Carlos Henrique ... com propriedade Pedro Paulo Teixeira Manus 86 : “a nosso ver não permite o legislador ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a Dezembro de 2020 Periódico Quadrimestral da ... e de privação de liberdade por longos anos 19 ... Contudo, embora o plea bargaining seja fonte ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 299-315) ... Revista Eletrônica de Direito ... mesma linha de raciocínio, Luiz Flávio Gomes 86 afirmou que, levando em conta a enorme quantidade ... -
Fundamentos práticos das ações
... 19, CPC) ... Entre outras hipóteses, a ação ... 7 de setembro, 1780/101, fone 2291629, onde recebe ... posse, em razão da extinção do comodato.” 86 Na petição inicial incumbe ao autor provar ... Manual de Iniciação à Advocacia 299 ... AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ... em ...
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Legislação Complementar
... SIT/ MTE n. 118, de 16.1.2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contratação de ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ... O ... (VETADO) (Redação da Lei n. 7.510, 4.7.86", DOU 7.7.86) ... Art. 2º Gozarão dos benef\xC3" ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora ...
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As nações unidas
... Acesso em: 19 dez ... 2020 ... 203 Disponível em: Acesso ... da Assembleia Geral das Nações Unidas (setembro de 1948). O texto daí resultante foi, enfim, ... áveis a categorias especiais (Parte II, Regras 86 a 122) ... De acordo como o Ministro Ricardo ... 299 O artigo 31 trata das estatísticas e coleta de ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... :5.277200px;}._3{width:13.157890px;}._2{width:19 ... ;}.y43f{bottom:80.939194px;}.y43e{bottom:86 ... 401708px;}.x21{left:285.127011px;}.xb{left:299 ... 23, n. 80, setembro/2002, pp. 234-252. Disponível em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: arts. 133 a 137, 178, 299, 926, §1º, 947, 976, 1.012, §3º, II, 1.019, ... , já se falou exaustivamente nos itens 9, 14, 19", 50, 57, 151, 163 e 169, sendo clara sua distinç\xC3" ... Resolução nº 9/STJ. Enunciado 85 e 86/FPPC ... Art. 961. A decisão estrangeira ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de setembro de 2010; AR 3.316/AL, Relator Ministro Herman ...
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O contrato de consumo
... BOOK-DANOMORAL-COMERCIANTE.indb 51 08/03/19 10:30 ... O CONTRATO DE CONSUMO ... FELIPE ... Defesa do Consumidor, editado em 11 de setembro de 1990 ... O Código de Defesa do Consumidor ... 223 ... BOOK-DANOMORAL-COMERCIANTE.indb 86 08/03/19 10:30 ... O CONTRATO DE CONSUMO 87 ... 299 É, portanto, o defeito ou fato do produto, um ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... da promulgação da Emenda Constitucional n o 19, de 4 de junho de 1998; ... Marco ... Em seu art. 86, com redação dada pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.360, de 16 de setembro de 1987, a antiga Lei Geral de Licitações e ... , o vocábulo é “dúbio”, 298 “vago”, 299 ... 296 No âmbito dos Estados da Região ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... "O artigo 7º da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que ‘da decisão ... ENUNCIADO N. 86. NÃO PERTINÊNCIA. (Inserida em 14.03.1994.) ... 299/95, relator Min. Armando de Brito ... 80 AÃO ... DJU de 27/08/2008 - (DT - Setembro/ 2008 - vol. 170, p. 241) ... 264 DEPÓSITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123693420184058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0812369-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MARIA DE PAULA CAMPELO e outros ADVOGADO: Renan De Matos Silva e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... incurso nos crimes tipificados nos artigos 19 e 20 da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 29 ... tipo previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, mas teria sido condenado por este e pelo tipo ... 299 do Código Penal, decorrente de sua atuação ... setembro ...