lei 3 252 27 agosto 1957
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 27, 30 e 31.5.2011 ... I - A configuração, ou ... o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ n. 288 da SBDI-1 - DJ 11.8.2003) ... IV ... de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive ... OJT 38 SDI-1 TST - ... Art. 252 Qualquer tripulante que se julgue prejudicado ... Ratificada pelo Brasil em 25.4.1957 ... Promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... § 2º Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação da Lei n ... 408, de 2 de agosto de 2012, n. 417, de 12 de setembro de 2012, n. 1, de 23 de janeiro de 2013, e n. 437, de 27 de março de 2013, e a Deliberação do ... 41.721, de 25 de junho de 1957; a Convenção n. 105 da OIT, promulgada pelo ... Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Autonomia do Direito do Trabalho
... éria, seja no aspecto público, seja no privado.3 ... Pergolesi concorda com Rocco e acentua que o ... Em agosto de 1974 foi designada uma comissão para a ... Padova, 1930. p. 252-255. SANSEVERINO, L. Riva com ROCCO. Corso di ... Buenos Aires, 1917. p. 27; PLANIOL, M.; RIPERT, G. Traité élémentaire de ... Madrid, 1957", e, entre nós, VILHENA, P. E. Ribeiro de. Relaç\xC3" ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... , 2 a não coerção interna e externa, 3 a exigência de fundamentação racional ... 27 ... Deve-se entender por democracia formal ... (1965-1986), o Haiti sob François Duvalier (1957-1971), a Venezuela sob Juan Vicente Gómez ... (seis meses), entre 1 de janeiro e 12 de agosto de 1927 (sete meses e meio) 120 e entre outubro ... combater a “escravidão da religião” 252 e proporcionar base teórica para uma nova ordem ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... eles ficaram dentro do limite de velocidade.” 3 Para subverter a regra das cinquenta e cinco ... 27 Um ato violento, alguns ... para o Pub. Integridade (9 de agosto de 2013, 5h), ... White em 1957). livro The Citadel com “populariz [ing] a ... 252 Embora não haja nada que impeça que a ... -
Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... do lote, à sua “densidade de construção” 3 , num conjunto com os demais índices, que não ... severamente pela Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004, que criou o chamado “patrimônio de ... a Lei municipal n o 5.261, de 4 de julho de 1957 (Prefeito Adhemar de Barros, que, na linha de ... a população mais que dobrando no período 27 ... Buscando refrear a verticalização e, ... Direito Urbanístico , p. 252 ... Droit de l’urbanisme , p. 85 ...
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Legislação
... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 — LTr 21/229) ... Congresso Nacional (DOU 24.4.67 — LTr 31/252) ... A Lei n. 241, de 28.2.67 — (DOU 28.2.67 ...
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Introdução
... DOU 9.3.1973 ... Vide art. 3º, caput e inciso II ... 4.749, de 12 de agosto" de 1965. (Vide Lei n. 13.189, de 2015) ... § 1\xC2" ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 ... I. A compensação de jornada ... Ratificada pelo Brasil em 25.4.1957 ... Promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de ... (ex-OJ da SBDI-1 n. 252 - inserida em 13.3.2002) ... ORIENTAÇÕES ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Por seu turno, o direito subjetivo 3 à informação surge como consequência da ... Relator: Lopes do Rego. Lisboa, 04 de agosto de 2010; PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça ... fundamentais são, via de regra, oponíveis 27 contra o Estado e contra os particulares no que ... 68, 1957. Confira também o artigo de: COSTA, Mariana ... uma igual dignidade social aos indivíduos 252 ... Aliás, tal lição é extraída do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000022-26.2014.5.06.0018), 29-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. APLICABILIDADE. GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. Comprovado nos autos que a reclamante possuía subordinados, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, e não era submetido a controle de jornada de trabalho, e percebia padrão salarial superior a seus subordinados, enquadra-se na hipótese do art. 62, II, da
... /2011 consistia no salário-básico de R$2.255,27 + a "comissão do cargo" em R$2.654,61, ... /2011 passou a receber o salário-básico de R$3.067,56 + a "gratificação de função" de ... (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) ... § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o ... (ex -OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)" (grifei) ... Pois ... promoções; de forma que a partir de agosto/2003, ambos passaram ao cargo de Gerente ... -
Do procedimento comum
... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... 68, da Lei n. 4.215, de 27.4.63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); ... Nos termos do art. 252, caput, do Código Civil, a escolha compete ao ... um Decreto, em 16 de agosto de 1790, instituindo a conciliação e os juízes ... Sentis Melendo ( El juez y el derecho , 1957. p. 172 a 185 e 229 a 252, apud MARQUES, José ...
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Referências bibliográficas
... 146, p. 26-38, agosto de 2001 ... ARAÚJO, Florivaldo Dutra de ... V. II, Milano: Dott A. Giuffrè, 1957 ... BARREIROS NETO, Jaime. Direito Desportivo ... V. I e II, 3. ed. São Paulo: LTr, 1997 ... ________. O ... Curitiba: Gênesis, n. 27, p. 319-323, março de 1995 ... FONSECA, ... p. 221-252 ... SANTOS, Wanderley Guilherme dos ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... 3. A competência deferida ao Relator para, ... , por força do disposto na Lei 3.268/1957 e na Resolução 1.455/1995 do CFM; (b) ter a ... : Lei 10.352, de 26.12.2001, Lei 10.358, de 27.12.2001. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002 ... 14, n. 2, p. 193-306, jul./out. 2013 ... 252 Jurisprudência e Ementário ... do ... 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, ... -
Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... 3 Os norte-americanos “são fascinados pela ... É o caso da Emenda n. 27. Embora votada e aprovada pelo Primeiro Congresso ... 43 Pela manhã de 4 de agosto de 1789, a Assembleia Nacional francesa decidiu ... de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1957, v. IX, p. 44 ... 46 Cf. FRIEDMAN, ob. cit., ... 252 ...
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Reforma trabalhista e a retroatividade da Lei mais benéfica ao trabalhador
... 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, ... ), o STF decidiu que ela não retroage (27) ... Logo, não retroagia para beneficiar o ... 33.011. Julgado em 14 nov. 1957. (28) GUIMARÃES, José Alfredo Cruz. O ... 239. (57) Ibidem , p. 241-252. (58) BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de ... 3.238, de 1º de agosto de 1957, e leis posteriores): comentada na ordem ...
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DECRETO Nº 41096, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
... I - De ingresso - 1º período, de três (3) anos; ... II - De engajamento - 2º período, de ... Art. 27. O superior, como guia mais experimentado, é ... Art. 69. A promoção prevista na Lei nº 1.252, de 2 de dezembro de 1950, será concedida aos ...
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Parte especial
... obrigação alter-nativa, consoante o artigo 252 do Código Civil brasileiro ... A obrigação ... Volume II. Direito das Obrigações. Tomo I. 3.ed. São Paulo: ... RT, 1984, p.98 ... Por outro lado, conforme reza o art. 27 da lei n.8.935/1994, impedimentos ao notário ... (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957). § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já ... Vol ... 174, São Paulo, RT, agosto de 2009, p.51 ... gaio_novoCPC.indb 595 ...
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Jurisprudência e Ementário
... R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.3, p. 173-321, nov. 2014/fev. 2015 ... ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26/02/2015 PUBLIC 27/02/2015) ... DIREITO SANITÁRIO PREVIDENCIÁRIO ... Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001. II - Aplicabilidade do Código de Defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001144-79.2017.5.06.0144), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS HETEROGÊNEOS. ÔNUS DA PROVA DA INVALIDADE DOS APONTAMENTOS. Os cartões de ponto que consignam horários heterogêneos, até mesmo, evidenciando a existência de trabalho extraordinário, principalmente quando regularmente subscritos pelo empregado; constituem prova robusta de sua real jornada. Incumbe, pois, ao trabalhador o encargo de...
... às regras da Portaria n.º 1.510, de 21 de agosto" de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ali\xC3" ... 2. FÉRIAS NÃO GOZADAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. A ... diferenciada, regida pela Lei n.º 3.207/1957, sendo certo que o trabalhador sempre laborou em ... 252) e julho/2015 (fl. 253), verifica-se que a meta ... -
Pacto Comissório
... 3 Carvalho Santos, nos comentários ao Código ... 252, CC) 18 , e necessariamente após o surgimento do ... judica-se 26 ou aliena-se 27 o bem e, com o produto da venda, se obtém a ... ) e a Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, que estabelece a nulidade de ... Foro padano , I, 1957, p. 267; MIELE, U. Sul patto commissorio ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ( Caput e parágrafos 1 º , 3 º e 4 º pelo Decreto n. 2.430, de 17.12.97, ... Capítulo V ... Dos Depósitos ... Art. 27. O empregador, ainda que entidade filantrópica, ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não integram ... 41.721, de 25 de junho de 1957, estabelece em seu art. 14 que os acidentes do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 3 , “essa crise de efetividade dos comandos ... , é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto 27 : ... “Parece-nos que, justamente por causa ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 16.8.2007, v. u., DJU 27.8.2007, p. 252) ... AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO ... (TRT 3 a R. – 4 a T. – AP n. 1957 ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
156 – São Paulo, 132 (252) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I ... 206 NelsonAparecido Durante 13725218-3 Oficial Operacional 1/C 100 99 99,5 0,00 99,50 ... 1/B 99 100 99,5 0,00 99,50 2.557 13/08/1957 7 não classificado ... 209 Raimundo Nonato ... Operacional 1/C 99 99 99,0 0,00 99,00 4.383 27/04/1959 3 não classificado ... 226 André Luís ... n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC e ... dispõe que ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... , essa excrescência instituída pela Emenda nº 3, de 17 de março de 1993, restringe o direito e ... çando a alíquota máxima de 46,1%, contra 27,5% no Brasil, o que mostra mais um ponto positivo ... , Fust, criada pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, tem por objetivo gerar receitas para ... o abalizado lexicógrafo Laudelino Freire (1957), a expressão ‘pedágio’ origina-se do ... Finanças Públicas.indd 252 29/07/2015 19:31:46 ... FINANÇAS PÚBLICAS E ...