lei 417 92
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ... Art. 417. A ação dos confrontantes para reivindicação de área invadida pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100366-34.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS A IMPETRANTE VIA BACENJUD EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR VIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pela
... POR VIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES ... 1 ... Cuida-se de Mandado de ... sobre o tema, reunida em torno da Súmula n.º 417, I, desta Corte ... 5 ... Logo, constatando-se que o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... cit., p. 417) ... As anotações apostas na Carteira Profissional têm presunção ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 42, Decreto-lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2" ... 415 ... Art. 417. Na remessa dos produtos industrializados, efetuada pelo industrializador, ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 411 a 416 ... PRESCRIÇÃO ... 417 a 421 ... DISPOSIÇÕES PENAIS ... 422 a 432 ... DISPOSIÇÕES ... Art. 92. Durante os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho, por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Revista conhecido e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: 19.10.2016, rel a ... Ministra: ... Com efeito, dispunha a Súmula n. 417 do C. TST, in verbis : ... “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM ...
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Direito processual civil
... 92 O novo CPC afirmou expressamente a indência dos honorários advocatícios ... Súmula 417: Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Salvador: JusPodium, 10. ed. 2016. p. 417-418, grifos nossos) ... Hugo Nigro Mazzilli assim resume a questão: ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 218 ... RE 1101937 / SP ... E, por decisão proferida pelo Ministro ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 42, Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2" ... 407, 411, 413, e 414 das disposições neles contidas ... Art. 417". Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgaç\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o ... Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Harvard Business Review , v. 92, n. 11, p. 19, 2014 ... 3. VAN DIJCK, Johana. Datafication, dataism and ... 53–62 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 417 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 417 31/03/2021 16:10:20 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y3534{bottom:416.992162px;}.y2cfe{bottom:416.996281px;}.y2ad6{bottom:417 ... A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Observação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 441 ... HC 164493 / PR ... do julgamento ... Portanto, penso que, ... Confirmação de Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 417 de 441 ... HC 164493 / PR ... f. direito da defesa de inquirir as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e igualmente no incidente de falsidade apresentado (processo 5022040-92.2017.4.04.7000/PR), a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva comete, ... Alberto Youssef também prestou depoimento em Juízo (evento 417). Também ele celebrou acordo de colaboração homologado pelo Supremo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são admissíveis as regras de ... RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA. O art. 417 do CPC assim dispõe: O depoimento, datilografado ou registrado por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em julgado); VIII - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 377 ... Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 92 Em segundo nível, estão os princípios constitucionais gerais, que são ... 417 Como forma de decidir, identifica-se que o fundamento do subsídio cruzado ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... P30 P31 5,90 734531.909 9051291.262 ... P31 P32 5,92 734533.354 9051285.537 ... P32 P33 5,92 734535.107 9051279.897 ... P33 P34 ... , (Longitude: -36°39'05.361" e Latitude -08°08'52.082"); 101°50' e 417,50 m até o vértice 227, (Longitude: -36°38'52.013" e ... Latitude ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 92 ... c) Vedação do Retrocesso Civil. O Ministro do STF Luis Roberto ... Belo Horizonte, 417 p.; (2) LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 92). Manifestou-se pela improcedência da impugnação. Destacou que a ... v. Lei 11.417/2006 – Dispõe sobre a edição, a revisão e o cancelamento de ...
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Contratos bancários
... e Aquisição do Veículo Auto-motor por Terceiro de Boa-fé - Súmula 92"/STJ ... A alienação fiduciária é um contrato em que ocorre a transfer\xC3" ... 417 De acordo com a jurisprudência do STJ, nos contratos bancários ...
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Acórdão nº 1.0521.14.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -AGENTES PENITENCIÁRIOS - AGRESSÕES CONTRA DETENTOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os...
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Acórdão nº 1.0521.14.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -AGENTES PENITENCIÁRIOS - AGRESSÕES CONTRA DETENTOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os...
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Direitos da Personalidade
... 92 da Lei Fundamental alemã), ganha destaque a jurisdi ção constitucional ... ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 417 ... §1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... • Destaque do futuro no processo penal: O art. 417 do futuro Código de Processo Penal tratará a matéria da mesma forma que estamos comentando ... 535 Idem ... Tratado Doutrinário de ...