lei 417 92
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... A nosso ver, portanto, continua atual o entendimento contido na OJ n. 92 da SBDI-2, in verbis : . MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ...835 do CPC. . Sobre o tema, o TST editou a Súmula n. 417, cuja redação original previa: . MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM ...
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Execução Definitiva e Execução Provisória
...Ulteriormente, a Lei n. 8.432/92 modificou a redação do aludido texto legal, para exigir que o agravante ...417, sem alteração na própria literalidade. É relevante observar que a ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... . Giappichelli, 1979, p. 92 ss.; CATTANEO, Mario A. Illuminismo e legislazione . Milano: Giuffrè, ...417 É oportuno examinar brevemente alguns aspectos desse conceito de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... regule concurso público para preenchimento de cargos da magistratura; 92 ou que disciplinem a forma de eleição dos órgãos diretivos dos ...24; SILVA. Curso de Direito Constitucional Positivo , p. 417; HORTA. A Autonomia do Estado-membro no Direito Constitucional Brasileiro ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... de equiparação, restrita sempre à semelhança com os exemplos dados 92 . De tal arte, discorre Mirabete, quando fórmulas casuísticas inscritas ..., 640/306, 649/296, 656/315, 680/413, 682/385, 686/353, 715/539, 718/417, 768/604, 773/589, 776/606, 799/609. Contra : RT . 579/330, 589/345, ...
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A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
...338. . EBOOK DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL.indb 417 . EBOOK DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL.indb 417 ...RT, 1967, p. 81). . 63. MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Op. Cit., p. 92. 64. No original: “nucleo duro dell’asistenza”. A expressão é de ...
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Introdução
...401, § 2º; art. 412; art. 415 e parágrafo único; art. 417 e seus incisos; art. 419 e seus §§; art. 420 e seu parágrafo único; ...146); n. 92 — alojamento da tripulação a bordo (revista, 1949); n. 93 — ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20805-79.2016.5.04.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EFETIVADA ANTES 18.03.2016. REDAÇÃO ORIGINAL DA SÚMULA 417 DO TST. OFERECIMENTO DECOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTOPARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. Na hipótese, o impetrante postulou a segurança objetivando atacar a decisão que rejeitou as cotas de fundo
...REDAÇÃO ORIGINAL DA SÚMULA 417 DO . TST. OFERECIMENTO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO PARA GARANTIA ...5º, II, da Lei nº 12.016/09 e da Orientação Jurisprudencial nº 92" da SBDI-2, \"não cabe mandado de segurança contra decisão judicial pass\xC3"... -
Da abstração para o plano operacional
...416-417), com posição semelhante à de Sundfeld, ao afirmar que o controle do ...92" A exigência de uma postura interpretativa perfeccionista, portanto, refor\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064. Página 92. 92. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Neste sentido foram ...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064. Página 417. 417. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em relação ao crime ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Nesse sentido: RT 414/280, 474/301, 480/379, 483/365, 503/315, 517/417. . 566/342.), nem se tem o seu apelo o mesmo conteúdo daquele proposto ... (STF, RECrim 92.256, DJU 23/5/1980, p. 3.736; RTJ 98/812) . 1595 No sentido do texto: ...
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Dos Embargos à Execução
...8.432/92. A Lei n. 11.382/2006 trouxe modificações redacionais e incluiu novos ...PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO BRUTO DE EMPRESA. SÚMULA N. 417, I, DO C. TST. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...92) Rescisão indireta. Jornada de trabalho excessiva. Ausência de descanso. ...Portaria n. 417, de 10 de junho de 1966, do MTE). A Súmula n. 360, do TST, consagrou, no ...
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Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
...417-425, Dec. 2005. Disponível em: ...2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 413-414. . 92 . . critérios de interpretação se inter-relacionam e apoiam-se ...
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Duração do trabalho
...417, de 10 de junho de 1966, exige que a escala de revezamento seja organizada ... ementas que dizem de seu fundamento de validade (TST, RR 43508/92.8, Rel. Min. Leonaldo Silva, Ac. 4a T. 2538/92 e TST, RO-AR 68643/93.4, ...
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A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... . 246, jan./abr., p. 92-120, 2019. DOI: https://doi.org/10.25247/2447-861X.2019.n246.p92-120 ...417) . É interessante a forma como Biehl descreve as nuances de como se dá ... -
Acordão nº 0093300-93.2005.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
...417), determina, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, a incidência do ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
...92. E inclusive o próprio LA FONTAINE: “Fábula é uma narrativa na qual, ...417. Conferir também: ALDO VANNUCCHI, Deus e o Diabo por Trás das Palavras ...
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Procedimento da execução trabalhista
...417,III, TST), seja por se tratar de execução de acordo, quando este já ...NOTA — Redação dos §§ 1 o e 2 o dada pela Lei n. 8.432/92 — DOU 12.6.92. § 3 o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...[ et al. ], nuova ed. Aggiornata, Roma: Laterza, 2012, p. 417 ss.; L. WOLFF, Pflichtteilsrecht, Forced Heirship, Family Provision: ...92 s.; A. FONT Y SEGURA, “La ley aplicable a los pactos sucesorios”, ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...101. . 78 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.417-0. Rel. Min. Octavio Gallotti. RTJ v. 162, t. 2, p. 502. . 79 BRASIL. .... Salvo, por certo, os créditos extraordinários. 92" Todavia, como faltava à MP necessário índice de generalidade e abstraç\xC3"...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
...Convém investigar mais a hipótese de Patrick Cacicedo (2018, p. 417), ao entender que a principal característica da jurisdicionalização da ...Disponível em: https://rm.coe.int/european-prison-rules-978-92-871-5982-3/16806ab9ae Acesso em: 26 fev. 2020. . FERREIRA, Carolina ... -
Contratos administrativos
... Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as .... A) Certo B) Errado . . 8. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 417 . 2606) (2010) Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: Auditor Federal ...
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Desobediência (Art. 330)
...5911 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal , v. 4, p. 417. 5912 Op. cit ., p. 3.978-3.979. . a) ausência de testemunha no cível; ...10.334-5: TJSP: RT 727/497. 5942 STF: RTJ 92/1095, 119/168; TRF da 1ª R., HC 1.993, mvDJU 15/10/1990, p. 24.053; TJSC: ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
...-lhe a execução, ou modificando-lhe os termos de exigibilidade 92 . Nessa categoria de eventos impeditivos, modificativos ou extintivos, o ...São Paulo: Editora RT, 2016, p. 417). . "Importante destacar a primazia do princípio da demanda quanto às ...