lei 417 92
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Nesse sentido: RT 414/280, 474/301, 480/379, 483/365, 503/315, 517/417 ... 566/342.), nem se tem o seu apelo o mesmo conteúdo daquele ... (STF, RECrim 92.256, DJU 23/5/1980, p. 3.736; RTJ 98/812) ... 1595 No sentido do ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 417 08/02/2018 14:25:27 ... Arts. 282 a 320 ... Francisco Dirceu ... , pois a própria Polícia Federal editou Instrução Normativa no 1/92 do Diretor do Departamento de Polícia Federal tratando do procedimento ...
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Prova testemunhal
... Contradita, portanto, é a denúncia, pela parte interessada (92) , ... dos motivos que impedem ou tornam suspeito o depoimento da ... Dispunha o caput do art. 417 do CPC de 1973: “O depoimento, datilografado ou registrado por ...
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O progresso da justiça digital no brasil: da urna eletrônica ao programa 4.0
... o 417 33 , a qual também tornou obrigatória a utilização do sistema para o ... 92 da Constituição Federal. Disponível em: ... Acesso em: 2 mar. 2022 ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 92). Em 1989, o Decreto n. 2.282, no seu art. 1, número 46, retirou-a do ... (417) ... Em 1986, a Lei n. 15.837 unificou os prazos prescricionais da área ...
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Evolução Histórica da Negociação Coletiva no Direito Brasileiro
... 58 ... 6092.9 - Negociação Coletiva em Tempos de Crise.indd 92 18/09/2018 11:30:52 ... Evolução Histórica da Negociação ... dissídio coletivo econômico, conforme está disciplinado no § 4 o(417) do mesmo dispositivo consolidado ... A Emenda Constitucional n ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... 1 o da Lei n. 8.547/92 e 1 o da Lei n. 9.494/97 e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal ... 417 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Curso de direito do trabalho , p. 92/93 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 680 05/03/2018 ... prisma, a orientação que deu ensejo ao surgimento da Súmula nº 417 do STJ (cf. nota supra) deve ser ajustada à nova lei processual: a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... fixos em igrejas e praças, aos camarotes e às cadeiras de teatro 92 ... Mas há jazigos comuns, prossegue De Plácido e Silva, ... Tratado de direito civil , v. XI t. I, pp. 416-417 ...
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Duração do trabalho
... 417, de 10 de junho de 1966, exige que a escala de revezamento seja organizada ... ementas que dizem de seu fundamento de validade (TST, RR 43508/92.8, Rel. Min. Leonaldo Silva, Ac. 4a T. 2538/92 e TST, RO-AR 68643/93.4, ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 377 ... Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao ... 1.183, p. único e 1.184. LRP, arts. 29, V, 92 ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , como também posições ideológicas quanto às suas finalidades” 417 ... Não há dúvidas de que esse elemento tem muito a dizer sobre ... 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, pp. 236-239 (§92., §93., §94., §95., §96. e §97.). Em especial, no âmbito ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
... 99 — Execução. Lei n. 8.432/92. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento. (Cancelada em decorrência da ... 417, DJ 22.8.05) ... 60 — Penhora em ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... 417). Tendo a superveniente sentença criminal absolutória, embora citando o ... e a inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, I a III e parágrafo único); 39. tratando-se de crime de preconceito de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Estabelece o art. 92, da Lei n. 5.764/71, o seguinte: "A fiscalização e o controle das ... Russomano (in Comentários à CLT, Forense, 13. ed., 1990, I vol. p. 417) afina pelo mesmo diapasão quando preleciona, ad litteram: " O traço ...
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Acórdão, Processo nº 0002229-52.2011.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... 11ª TurmaAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002229-52.2011.4.03.6005 ... RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ ... 92, III do CP ... O réu interpôs apelação (ID 252921936). Em razões ...
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Premissas fundamentais
... Revista de Processo , v. 315, p. 395-417. São Paulo: Ed. RT, 2021, edição eletrônica ... EBOOK ... Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 92; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Repensando fundamentos do direito civil ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... sentença e deixar de aplicar a lei por considerá-la inconstitucional 417 ... Se a causa estiver no tribunal, em processo de competência originária ... da tese, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.443/92. São, portanto, atos normativos. Relevância da arguição de ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... De acordo com o relatório 417 , 2.208 procedimentos criminais foram iniciados no biênio 1900-1901, dos ... 1171 ... 436 Considerando que a maioria dos contraventores (92%) foi processada por jogo ilegal, é possível concluir que a repressão ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... Humanos (Pacto de San José de Costa Rica — Decreto nº 678/92), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto nº ... Habeas corpus indeferido’ (ac. HC 62.417 — MG, j. 26.2.85, v.u., Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 12.4.85, p. 4932, ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO DE ARTIGOS SÚMULA N. 284 DO STF.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ.CERCEAMENTO
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... ĺ Convenção n. 92 da OIT, relativa ao Alojamento da Tripulação a ... Bordo; ĺ ... Direito internacional privado.indd 417 ... Direito internacional privado.indd 417 03/11/2021 19:56:07 ...
- Avisos, RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0 14 /2 021 - SRP O Município de Teutônia, através da Administração
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Propaganda eleitoral
... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 417 ... dos partidos políticos e dos candidatos pela propaganda eleitoral ... 8.429/92. O § 7º do art. 73 lembra que “as condutas enumeradas no caput ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... 92 Na opinião de Trevor bennett: ... “Paragraph (2) is expressly ... Curitiba: Juruá, 2011, p. 413 e ss., especialmente p. 416-417 ... Idem, p. 416 ... Federation of Oil, Seed and Fats ...