lei 417 92
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 - Data de Julgamento: 19.10.2016, relª. Ministra: Maria de ...Com efeito, dispunha a Súmula n. 417 do C. TST, in verbis :. "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: art. 489, VI. Referência: CF/88, art. 103-A. Lei 11.417/06. Resoluções nº 381 e 388/STF. RISTF, arts. 102 e 354-A. RISTJ, art. ...92, em verdade nada mais se fazia se não que instituir competência ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...Cf. Ibid , p. 92. 303 Os diretores-gerais mandavam quesitos aos diretores de aldeias, ...417 . A ofensiva existente não era nada desprezível, . processo – e gerou ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
.... 92 . Restituição de Tributo Inconstitucional.indd 92 29/07/2015 .... Sua regulamentação veio pela Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, em que foi assentado que o procedimento para a ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...São Paulo, SP. Cf. Juris Síntese . São Paulo, Síntese, n. 92, nov./dez. 2011. DVD). JUSTA CAUSA — DESÍDIA — A prática de falta ...39. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 417...
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Súmulas do TST
...Instituição de beneficio previdenciário por órgão oficial — 92 — Dependente de ex-empregado. Correção monetária. Lei n. 6.899/81 — ...Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655 — 417, I — Penhora em dinheiro. Execução — 417, II — Petição inicial. ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... SÚMULAS DO TST . Vide Súmulas 51, 85, 91, 92, 190, 202, 288, 374, 375, 423, 437, II, e 451/TST . SÚMULA 51 TST - ... ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-1 DO TST . Vide OJs 38 e 417...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...I. P. O. A. Art. 92. Os operários que trabalham na indústria de produtos de origem animal ...Art. 417. A Inspeção Federal só permitirá o preparo de embutidos de sangue, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...90/92), o réu deixou claro aos participantes do concurso que o vínculo ...417, III, do TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no ...
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Consolidação das leis do trabalho
...n. 31.794/1952 Economista doméstico — Lei n. 7.387/1985 e Dec. n. 92.524/1986 Educação Física — Lei n. 9.696/1998 Empregado doméstico ...OJ SDI-1 N. 417 do TST — PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28, DE ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... de liberdade, o que demonstra a relevância do termo, nessa temática 92 . . Seguindo esse raciocínio, Paulo Nader 93 , afirma que ao . 90 ...417, Coimbra: Editora Coimbra, 2002. ISBN: 9789723211115. . . va que é a ...
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Procedimentos especiais
...92 (1191) , da SDIII, do TST); c) transitou em julgado (Súmula n. 33 (1192) ...417, II, (1201) do TST); j) penhora dinheiro em execução definitiva ...
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Sentença com número 5367497-66.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 03-07-2023
"Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio ? art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3.
...63 da Lei nº 11.343/06 e no art. 92, II, “b”, do CP;. c) a DOAÇÃO das balanças de precisão, ou a ...a) em atenção ao que dispõe o art. 23 da Resolução 417/2021, com redação da. Resolução 474/2022 do CNJ, que dispensou a ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... execução do projeto, o Índice Nacional de Transparência subiu de 3,92, em 2015, para 5,21, em 2016. Estados e municípios que ainda descumprem ... anterior, experimentaram os maiores declínios no período subsequente 417 . . . 416 ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... direito às horas extras.” (TST, SDI, E-RR 627/87.5, in DJU 6.6.92, p. 8.500). . Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados ... Art. 414 . . Art. 417 . Ulisses Vieira Moreira Peixoto . COMENTÁRIO: . Revogado pelo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
..."Passo a decidir. "O artigo 7º da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que ‘da decisão judicial ou do ato ... barreira ao recurso ordinário é o depósito recursal" (TST- RR-64.280/92.3, Ac. 4ª T. 2.010/1993, rel. Min. Almir Pazzianotto Pinto). "Salvo se ...
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Ação civil pública
...92, CDC). . Não se trata de faculdade do Órgão Ministerial, mas de ...417, TST). . 17. ALCANCE E EFEITOS DA COISA JULGADA 17.1. Coisa julgada ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
...92 . Esse posicionamento parte da ideia defendida por Giorgio Stella Richter ...417 Os deveres apontados, contudo, não são os únicos existentes na ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...9º, inciso III, do Código Civil; e em conformidade com o art. 92 da Lei n. 6.015/73, será realizado no Livro “E”. . Como a capacidade ...2022 . EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 417 . EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 417 27/04/2023 ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...281. . Book-Porque o legislador.indb 91 15/11/18 18:06 . . 92 . ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES . contemporâneo muitas vezes ...417 Sob esse ângulo, o “populismo penal demanda que os direitos das ...
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Roubo
...cit., p. 111), CUNHA, Rogério Sanches (Op.cit., p. 148) e RT . 417/378, 582/378, 651/266, 685/312, 734/625, 748/310, RJTJSP . 112/474, JTJ ...392/131, 395/72, 441/382, 639/327, 720/480, 764/555, RJDTACrimSP . 18/92, 23/259, 32/515, JTACrimSP . 34/418, 70/267, 93/173. . Igual: RT . ...
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Direitos políticos
.... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 417 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 417 ...74, VI, da Lei 8.443/92), os servidores da Justiça Eleitoral (art. 366, do Código Eleitoral), ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... RePro, São Paulo: RT, n. 82, pp. 92-151, 1996, 1996, p. 130). . . SABRINA NASSER DE CARVALHO . da doutrina ...417 al debate um grado de participación social congruente con la naturaleza ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Constituição brasileira de 1988, nas regras dos artigos 2º, 44, 76 e 92, embora mantenha referência aos arcaicamente considerados três Poderes ...261. 107 Teoria pura do direito , p. 416-417. . Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 61 . Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 61 ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 111 21 09 2021 51ªREMESSA VACINA MSASTRAZENECA D2, PFIZER D2 E BUTANTAN D1+D2
... . 2.454 . . . . . Marcelândia* . . . 417 . . . 292 . . . 489 . . . 49 . . . 88 ... . . 17.912,0 . . . 1.543,0 . . . 92% . . . 8% . . . 1,9% . . . 362 . . . ...