lei 417 92
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COVID. Legislação correlata
... 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n. 4.950-A/1966, p. 423 ... 880 — CLT — penhora — mandado de segurança — Súmula n. 417 — TST Salário mínimo — art. 82 — CLT ... — a empregadores pela ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 46-47 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 92 08/02/2018 14:46:05 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... medida provisória benéfica, pode-se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de 19/6/2008), que ...
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Direito individual do trabalho
... Reforma Trabalhista ... Campina Grande: EDUEPB, 2018. p. 417 ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 37 ... , nos termos da legislação pré-reforma, é a da SDI I no processo 92-21.2014.5.02.0029 ... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ...
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Direitos individuais e coletivos
... Curso de Direito Constitucional. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 417 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 289 ... através da cláusula de abertura material dos direitos fundamentais, 92 em que pese seu desenvolvimento e reconhecimento ainda seja embrionário ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 417-441. Destaca-se que todas as violações de dados pessoais são incidentes ... 92 O segundo ... 88. As obrigações de resultado se caracterizam por ...
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Acórdão, Processo nº 0008516-36.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... 5 Turma APELAO CRIMINAL (417) N 0008516-36.2017.4.03.6000 ... RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDR ... 92, III, do Cdigo Penal (Id n. e 151723439 p. 23/30 e Id n. 151723440 p ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o acusado absolvido por sentença ... 417 Assim, embora a maioria das Constituições não contenha um fundamento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 Recorrente: DENIZE ALVES FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO 99 (Acidente de...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 92) ... Quer dizer, proposta a ação principal, a acessória deverá ser ... ência no âmbito dos Juizados Especiais Federais; e, a Lei 11.417/06 (art. 3º, § 2º), que trata da edição, revisão e cancelamento das ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0345491-90.2016.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DAQUELE PRESTADO COMO ACADÊMICO-BOLSISTA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO. INCORPORAÇÃO DA TOTALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. APELO DA IMPETRANTE, QUE NÃ
... Na forma do § 4º, do artigo 92" do Regimento Interno ... deste Egrégio Tribunal, adoto o relatório do ju\xC3" ... exercício no serviço público, excluindo-se 417 dias em que ela ... se encontrava de Licença para Tratamento de Saúde ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... com o cartão de crédito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura como compra financiada ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 417 ... ART. 76, § 6º ... 2. Ausentes elementos de prova que permitam ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 394 Os meios de obtenção de prova ... , p. 92-93. 395 Sobre esse ponto, e numa perspectiva claramente otimista, SIEBER ... ção entre agente encoberto, agente infiltrado e agente provocador 417 ... Inserindo a “infiltração policial na Internet para investigar ...
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Decisão Monocrática Nº 0300427-38.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-08-2017
... 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório ... II. VOTO ... 417. Em verdade, o que pretende a embargante é conferir efeitos infringentes ...
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Acórdão nº 2007/0265903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE ... Sentença mantida ... Nas razões recursais (fls. 417⁄423), o recorrente sustenta ter havido violação ao art. 11 da Lei n ...
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Acórdão nº REsp 1006378 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE ... Sentença mantida ... Nas razões recursais (fls. 417⁄423), o recorrente sustenta ter havido violação ao art. 11 da Lei n ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo único do art. 5º, não serem ... Ulteriormente, a Lei n. 8.432/92 modificou a redação do aludido texto legal, para exigir que o agravante ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.417, C. Civil); Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou ... 504, CC, art. 27, Lei n.8.245/91, art. 92, §4º, Lei n.4.504/64, arts. 22 e 25, Estatuto da Cidade ... Pode ser ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... meio do Parecer nº 417/CGAJ/CONJUR/MMA ( em anexo), de ... sua Consultoria Jurídica, considerou ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Este impacto sobre o componente recursos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 422. (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 417" - A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibiç\xC3" ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1700 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-07-2021
... do feito em epgrafe, este Tribunal, por meio do item 9.1 do Acrdo 417/2021-TCU-Plenrio, entre outras medidas, deu provimento parcial ao recurso ... 57 da Lei 8.443/92, configurando erro material; Considerando o posicionamento da Secretaria ...
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Sanção Penal
... 92, n. II, CP), excluídas dessa incidência legal, portanto, as penas ... 77 ... Op. cit., p. 93 ... Op. cit., p. 417 ... Op. cit., p. 80 ... MIRABETE, Júlio Fabbrini ( Código penal ...
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Da execução
... Por esse motivo, não nos apegamos ao art. 92 do CPC, que confere ao Juiz, com exclusividade, a atribuição de decretar ... 417: “III — Em se tratando de execução provisória, fere direito ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 417 ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 663552 e N: 9716866, pelo ponto 92 de c.p.a. E: 663793 e N: 9716870, pelo ponto 93 de c.p.a. E: 663753 e N: ... E: 621796 e N: 9715643, pelo ponto 417 de c.p.a. E: 621538 e N: 9715447, pelo ponto 418 de c.p.a. E: 621303 e N: ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... com o cartão de crédito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura como compra financiada ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 417 ... ART. 76, § 6º ... 2. Ausentes elementos de prova que permitam ...