lei das licitações resumo
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Regulação e controle: Um acerto de 'contas'
... Sandro Zachariades Sabença 1 Resumo ... O artigo examina a atividade de controle externo das agências ... tradicional, a exemplo de questões que envolvam pessoal, licitações e contratos, diárias e passagens; tais atividades submetem-se ao controle ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... * Henrico César Tamiozzo **Marlene Kempfer ... Resumo: A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo ... 86 a 99), da Lei de Licitações (BRASIL, 1993) ... As competências para intervenção do Estado sobre ... -
Decisão da Presidência nº 172399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... Confirmou ainda não possuir nenhum conhecimento sobre licitações, o que comprova que agiu com dolo direto e premeditação ... Ele foi ... Após este breve resumo, instaurou-se a Operação Cartas em Branco, sendo o caso concreto um fato ...
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Decisões Monocráticas nº 172399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... Confirmou ainda não possuir nenhum conhecimento sobre licitações, o que comprova que agiu com dolo direto e premeditação ... Ele foi ... Após este breve resumo, instaurou-se a Operação Cartas em Branco, sendo o caso concreto um fato ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... Não intervir era, em resumo, respeitar a natureza. ( ... ) A novidade do neoliberalismo ... privado com a redução máxima de serviços públicos, licitações e concursos públicos, e (ii.2) mínima participação na regulação ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... Danilo Miranda Vieira* Luciana Grassano de Gouvêa Melo** ... RESUMO: O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de ... Assim, por exemplo, nas licitações públicas não se pode fazer exigências de qualiicação técnica que ... -
Decreto nº 8.987 de 13/02/2017. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , gerenciar programas e projetos e executar as atividades de licitações e gestão de contratos, de finanças, de contabilidade, de serviços ... 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ...
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DECRETO Nº 1911, DE 21 DE MAIO DE 1996. Remaneja os Cargos em Comissão que Menciona, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativos Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner, Altera o Anexo Ii do Decreto 1.642, de 25 de Setembro de 1995, e da Outras Providencias.
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> ... b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO ... de orçamento, planejamento, informática, informações e licitações do DNER ... Art. 12. À Procuradoria-Geral compete: ... I ? a ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "RATATOUILLE". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41 E ART. 4º DA LEI 9.613/98. INDÃCIOS SUFICIENTES DA PRÃTICA DE INFRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MEDIDA SOBRE QUAISQUER BENS DO ATIVO DO AGENTE. SÚMULA 83
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Poder judiciário e meio ambiente: uma gestão judiciária sustentável
O presente artigo objetiva examinar a colaboração dos órgãos do Poder Judiciário para a redução de impactos ambientais, através da organização de uma gestão judiciária sustentável. Tal pretensão justifica- se pelo cenário marcado, de um lado, pela crise ecológica, à vista do consumismo, da superprodução e da prioridade de lucro rápido e, de outro vértice, pela a emergente conscientização de...
... , vale mencionar as principais observações relativas às licitações e contratações no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho feitas ... resumo", esses dilemas sociais envolvem grupos de pessoas tentando conseguir benef\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... 2 ... Em resumo, a impetrante sustenta ocorrência de vários vícios insanáveis no ... ampla defesa da Autora e ao mesmo tempo contrariou a Lei de Licitações, assim como o art. 37 da Constituição Federal, ao inobservar os ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... 2 ... Em resumo, a impetrante sustenta ocorrência de vários vícios insanáveis no ... ampla defesa da Autora e ao mesmo tempo contrariou a Lei de Licitações, assim como o art. 37 da Constituição Federal, ao inobservar os ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... Data de Aceite: 09/11/2021 ... Resumo: A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que ... É a visão, por exemplo, de Grau, para quem o dever de licitações e a condicionante do ingresso de agentes públicos nos quadros permanentes ... -
A Reversão de Bens das Concessionárias de Energia Elétrica e a MP nº 579/2012
... das tarifas com base no preço da proposta vencedora nas licitações ȋinstituindo o regime do Dzserviço pelo preçodz Ȃ artǤ ͻ͑Ȍ e da ... Em resumo ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DEMEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA DO SUS, MEDIANTE FRACIONAMENTOS,CONTRATOS VERBAIS, SEM RECIBO, E NÃO REALIZADO O DEVIDO PROCEDIMENTODE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N.8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODOLOSO....
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Decisão monocrática Nº 1474451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... licitatórios, pois esta função é inerente à Comissão de Licitações e do Chefe do Departamento de Compras (eDOC 9 – ID: 027ee1c0, p. 23) ... Em resumo, irrecusável a conclusão de que o prefeito agiu dolosamente. Estava ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... Pedro Henrique Christofaro 1 Resumo ... Um dos setores mais afetados pela revolução tecnológica recente, ... Houve a tentativa, na 7ª rodada de licitações, de retirar o conteúdo local como critério de pontuação, porém, a ...
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As Sociedades Cooperativas e as Plataformas Digitais de Trabalho: um Caminho Possível - II
... baixas; criar condições que facilitem a participação em licitações públicas etc ... Além do Estado atuar como condutor e incentivador das ... 8.3 e 8.2, que apregoam, em resumo, que os países devem adotar políticas de inclusão social e econômica ...
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A eficácia expansiva das decisões no novo cpc: do instituto de assunção de competência e do instituto de resolução de demandas repetitivas
... Bjarne Melkevik 1 ... Åsbjørn Melkevik 2 ... RESUMO: O artigo se propõe ao estudo do sistema obrigatório de precedentes ... , Tributário e Administrativo (de modo especial, licitações) com especialização em Direito Processual Civil e Didática para Ensino ...
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
... ZĂĨĂĞů >ŝŵĂ ĂƵĚƚ ͛KůŝǀĞŝƌĂ 1 ... RESUMO ... O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ... Licitações e contratos administrativos: casos e polêmicas ... 4ª ed ... São Paulo: ... -
Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... luizA BruMAti ... Resumo O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações ... 10, da Lei nº 11.445/2007, no lugar deles serão realizadas licitações, que culminarão na celebração de contratos de concessão ... Ainda, ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA, DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO E INDICAÇÃO DE ÓBICES NÃO APLICÃVEIS. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM QUE...
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Inteligência artificial no judiciário entre a duração razoável do processo e o direito a um julgamento justo
O presente trabalho teve por objetivo uma análise acerca do uso da inteligência artificial pelos tribunais. Buscou-se identificar os softwares e os robôs que auxiliam o poder judiciário brasileiro no provimento jurisdicional e refletir sobre o dilema produtividade x provimento justo. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, partindo da leitura e análise de artigos publicados em...
... Marlene Pereira III ... Resumo : O presente trabalho teve por objetivo uma análise acerca do uso da ... Robôs projetados para atuarem juntos na busca por fraudes em licitações públicas através de uma análise de documentos de forma automática ... -
Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... Resumo ... O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o ... contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na ... -
Brevíssimas anotações sobre a contratação de organizações sociais e cooperativas médicas para terceirização da saúde pública e as implicações no plano do sistema meritocrático dos concursos públicos
A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de Organizações Sociais como instrumento de terceirização dos serviços de saúde no Brasil. Atualmente, a quase totalidade dos estados membros se utilizam do expediente da terceirização da saúde por meio de contratação de organizações sociais. Passando pela perspectiva conceitual dos idealizadores do Plano Diretor de Reforma do Estado, até...
... Considerações finais. Referências ... Resumo": A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de Organizaç\xC3" ... às duas principais diretrizes em contratações públicas: as licitações e o direito ao amplo acesso a cargos e empregos públicos, ...