lei das licitações resumo
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Magistratura TJGO 2021
.... 90. A Lei de Licitações, Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do ...Neste caso, a pena prevista no caput será aplicada em dobro. Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, passamos a ter o seguinte ...
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Licitações públicas e sustentabilidade: uma análise da aplicação de critérios ambientais nas compras de órgãos públicos federais em Florianópolis (SC)
Pretende-se a análise da aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental nas compras de órgãos públicos federais, mais especificamente aqueles sediados em Florianópolis (SC), no biênio 2015/2016. Desde o advento da Lei n. 12.349/2010, que modificou a redação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, além de escolher a melhor proposta econômica, a lei passou a estampar a finalidade de promoção do...
... Florianópolis (SC) 371 . Resumo . Pretende-se a análise da aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental nas compras de órgãos públicos federais, mais ... -
A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos países; consequentemente, o seu enfrentamento é necessário e depende de ação integrada e articulada de diversos atores em nível mundial. No Brasil, o instituto da licitação pública é um dos principais instrumentos de corrupção, causador de grandes prejuízos aos cofres públicos. A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o...
...TO, Brasil. *E-mail: adm.junior383@gmail.com . Resumo . A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos ...A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o enfrentamento de tal prática; por isso, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à aplicação subsidiária do .... ü APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS ORAL E PERICIAL. SENTENÇA SEM ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Em resumo, ela distingue os bens próprios e comuns; indica a possibilidade de ...(..)” (Marçal Justein Filho, in “Comentários à Lei de Licitações...
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O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
O presente trabalho visa analisar uma nova ferramenta no combate à corrupção no país, mal que assola e atinge todos os setores da nossa sociedade, com consequências desastrosas em diversos setores como saúde, educação, segurança pública, trazendo uma estagnação política e econômica, além do descrédito da população nas instituições. Dessa forma, inicia-se pelo histórico da ferramenta compliance...
...2019. DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n1p125. ISSN: 2178-8189. . Resumo: O presente trabalho visa analisar uma nova ferramenta no combate à ... haver previsão de responsabilidade administrativa na lei de licitações para hipótese de atos lesivos praticados em licitação, possuía ... -
Estrutura Municipal
..., observada a legislação vigente, em especial a Lei de Licitações e Contratos (LCC); 82 . 82 V. Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. ... com presteza, perfeição e rendimento profissional.” 122 Em resumo, a leitura atenta dos termos do MBFT não é apenas uma obrigação do ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... parcial ao decidir algo que lhe interesse diretamente, como licitações, ação de improbidade contra seus dirigentes, indenização por danos ... . Em resumo, superando o antigo entendimento, conclui-se que as turmas recursais dos ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
...). ISSN 1982-7636. pp. 434-468 www.redp.uerj.br . RESUMO: O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente ... de dirigir e a proibição de participação em certames e licitações públicas (inclusive . em hipóteses que em nada se relacionam com a Lei ... -
Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... Rios Neto. Prevaleceu, em resumo, os seguintes fundamentos (artigo 895,. ...Licitações, que também estabelecem a obrigação desse ente público de. fiscalizar ... -
Benchmarking e governança global como parâmetros para a análise de programas de integridade
Com base no desenvolvimento teórico da governança global e da produção e aplicação de normas jurídicas por empresas e governos, o presente estudo examina as condições para que a Administração Pública brasileira realize benchmarking, ao avaliar programas de integridade desenvolvidos no âmbito de empresas em busca dos benefícios previstos pela Lei nº 12.846/2013 e das demais regulamentadoras. Essa...
... RESUMO: . Com base no desenvolvimento teórico da governança global e da ... da legislação contra a improbidadeǡ de regência das licitações e da legislação penalǡ geralǢ os conƪitos de competências entre ... -
A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está dividido em quatro partes. A primeira descreve como as atividades científicas e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores - 1946 e 1967 - e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da "ciênc
...2 - mai-ago 2014 . . Doi: 10.14210/nej.v19n2.p525-558 . Resumo: O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das ... modificações vão desde a inclusão de um novo objetivo às licitações. É notório que a regulamentação detalhada dos procedimentos ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DE DECISÃOPROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.1. Os autos não foram instruídos suficientemente com cópia dointeiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa, voto), folhade antecedentes criminais, entre outros documentos indispensáveispara a...
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Direito Administrativo
... livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações. . A: incorreta, pois a Administração tem sempre ... Segue um resumo sobre a parte introdutória do tema Organização da Administração ...
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Bens
...Em resumo: a noção restringe-se ao que pode ser objeto de domínio e posse. ... sem-número de regras, insculpidas nos diplomas atinentes às licitações públicas. . 37. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito ...
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Capítulo IV: Da preparação do procedimento licitatório
.../02 e, em especial ao disposto no artigo 38 da Lei Geral das Licitações, abaixo transcrito. Dizemos Lei Geral, pois com o advento da lei que ...resumo do que está sendo levado para o procedimento licitatório, sendo um ...
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Acórdão Nº 194293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
...identificadas no edital e em licitações" desse porte’; (b) Toda a narrativa da peça. acusatória induz a conclus\xC3"...para beneficiar a empresa BA Meio Ambiente Ltda. Em. resumo, o conjunto de situações apontadas que. evidenciam a fraude à ... -
Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
.... Fonte: IDEMA, 2021. . 9 . Em resumo, sobre os requisitos necessários para regularização fundiá ria do ... 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei n. 6.015, de 31 de ...
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Da abstração para o plano operacional
...Um resumo dessa jurisprudência será exposta adiante. . 78. Cf. Sérgio Guerra ... suspenderam o Edital de Licitação da ANP da 8ª Ro-dada de Licitações...
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A Reversão de Bens das Concessionárias de Energia Elétrica e a MP nº 579/2012
... das tarifas com base no preço da proposta vencedora nas licitações ȋinstituindo o regime do Dzserviço pelo preçodz Ȃ artǤ ͻ͑Ȍ e da ... Em resumo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
...478/507, ratificada às fls. 527, alegando, em resumo: que se. equivoca o magistrado a quo quando trata as empresas consorciadas ...8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, segundo os quais em sua previsão de. solidariedade não ... -
As contratações públicas e o Direito Regulatório
Propósito - Estabelecer relação entre o ambiente das contratações públicas, sob a perspectiva de seus problemas, e as Teorias da Regulação Responsiva, de Jonathan Kolieb, e Teorias da Captura, de George Stigler e David Martimort. Metodologia/abordagem/design - Revisão bibliográfica de obras dos teóricos mencionados e constatações empíricas em base de dados de sistemas do governo federal, em...
... Parecer( revised ): 20/01/2018 Aceito( accepted ): 07/03/2018 . Resumo . Propósito – Estabelecer relação entre o ambiente das ... tende a se perpetuar, haja vista que o Projeto da nova Lei de Licitações e Contratos – PLS 559/2013 (BRASIL, 2017h) - que revogará os diplomas ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... . . 158 KRELL, A. J.; SOUZA, C. B. C. . Resumo . O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama ... estão previstas, para o biênio de 2020-21, três rodadas de licitações de blocos para petróleo e gás natural (7ª e 8ª Rodadas de Partilha de ... -
Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... Resumo . A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade ...D. Racionalidade substantiva e racionalidade instrumental em licitações públicas: ganhos e perdas para a seleção da proposta mais vantajosa. ... -
Decisão monocrática Nº 207617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... a denúncia, convencido da (…) não aplicação da Lei de Licitações porque o acontecimento, que se pretende delituoso, é antecedente à Lei ...resumo, que os crimes licitatórios previstos no Código Penal Militar estavam ...