lei das licitações resumo
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... Fabiana Marion Spengler 2 ... Hipólito Domenech Lucena 3 ... RESUMO : O presente artigo tem por propósito prospectar causas administrativas ... previsão específica da nova Lei de Licitações 33 , carece de regras 34 que possam fazer fluir tais procedimentos. Há ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... Unbundling. Regulation and Contracts ... Resumo [Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar ... 57 da Lei de Licitações e Contratos para a prestação de serviços para entidades ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... Um sistema multiportas de resolução de disputas, em resumo, oferecerá aos litigantes diversos métodos, sendo necessário que o ... 666/93, tal qual a estipulação de critério de desempate em licitações às empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em ...
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Administração indireta
... Os convênios já recebiam tratamento nacional na Lei de Licitações antes mesmo de terem sido mencionados na redação dada ao art. 241 da CF ... Em resumo: o processo se inicia com o “protocolo de intenções” , o qual passa ...
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Acórdão Nº 1842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
... ignorou os efeitos da decisão sobre os contratos e as licitações então em ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente ... O julgado que motivou estes embargos assentou, em resumo, que (i) ... o interesse comum e a compulsoriedade da integração ... -
Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... Aluisio Gonçalves de Castro Mendes 1 ... Resumo: Considerando a enorme contribuição dada pelos Juristas, Acadêmicos e ... ões, crimes das mais diversas naturezas, execuções fiscais, licitações, contratos, relações trabalhistas, militares, financeiras, ...
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Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
... Types of multi-level governance. Fluid regulatory design ... Resumo [Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, ... nova lei de licitações e contratos (Lei n° 14.133/21, Arts. 32 e seguintes), a qual merece uma ... -
O 'ovo da serpente': arcabouço de excepcionalidades para a copa de 2014 como regra do funcionamento do estado brasileiro contemporâneo
Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que avança na conceituação no âmbito da técnica jurídica da ideia de Estado Excessivo, modelo de estado proposto na tese de doutorado dessa autora, defendida no Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, no ano de 2013. Analisa, do ponto de vista...
... Informações do artigo Recebido em 05/10/2017 Aceito em 26/12/2017 Resumo Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de ... ções técnicas e de fornecedores; permite a dispensa de licitações; possibilita a remuneração variável ao desempenho da contratada; e, ... -
Problemas na e da operacionalização do conceito de renegociação de contratos de concessão rodoviária pelo tribunal de contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido controle atento sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres. A alta intensidade do controle sobre a ANTT, alega-se, seria devida à baixa capacidade institucional da agência. Em especial, o TCU tem sido crítico do modelo de concessões rodoviárias federais, particularmente alertando para a possibilidade de renegociação desses contratos de...
... Resumo ... O Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido controle atento ... e contrato (muitas vezes, oferecendo lances agressivos nas licitações), mas altera seu comportamento ex post à sua assinatura, ... -
Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p174. ISSN: 2178-8189 ... Resumo: Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do ... (III) abordar as barreiras das licitações, facilitando tais processos para que pequenos negócios inovadores vendam ... -
Decisão monocrática Nº 37602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... Em resumo", aporta as seguintes conclusões de sua argumentação jurídica: ... \xE2" ... Prefeito municipal. Fraude em licitações. Desvio de verbas provenientes do FUNDEF, do FNDE e do FPM. Art. 71, VI da ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... Em resumo, a contenda ocorreu pelo seguinte: Aaron Salomon constituiu uma sociedade ... a seus objetivos sociais ou às normas legais (fraudar licitações e serem utilizadas para desviar recursos). Ademais, restou também ...
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Decisão monocrática Nº 37602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... Em resumo", aporta as seguintes conclusões de sua argumentação jurídica: ... \xE2" ... Prefeito municipal. Fraude em licitações. Desvio de verbas provenientes do FUNDEF, do FNDE e do FPM. Art. 71, VI da ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... plano de outorgas, definição de diretrizes e promoção das licitações e a celebração dos contratos de concessão, de permissão e emissão dos ... -
Decisão monocrática Nº 198171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Para melhor compreensão dos fatos trago um pequeno resumo das imputações direcionadas a todos os réus, dentre eles o recorrente, ... , pelo menos 2014-2018, em especial dos crimes de fraude às licitações, corrupção ativa e passiva cometidos no contexto da licitação da PR ...
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A nova estrutura normativa de ciência, tecnologia e inovação no Brasil
... c) Lei de Licitações (8.666/93) - dispensa de licitações para produtos de CTI. d) Lei de ...
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O tributo e o desenvolvime nto sustentável
A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da...
... LOS IMPUESTOS Y EL DESARROLLO SOSTENIBLE ... Juarez Freitas 1 Resumo: A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação ... de Oliveira Ferreira e Teresa Villac in Guia Nacional de Licitações Sustentáveis. Brasília: AGU, 2016. 18 Vide Handbook of Sustainability ... -
Empresa semiestatal de saneamento básico
... características e concorrem com os operadores privados em licitações de concessões (comuns ou patrocinadas); (ii) as CESB se aliam às ...
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Acórdão, Processo nº 0008857-33.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... BARBOZA MASSI que este não é o único caso de fraude a licitações em que está envolvido. Na realidade o IPL 0385/2011 é fruto do ... 8. Em resumo, denúncia narra de forma clara a prática de fraude ao caráter ...
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Lei 8.666/1993
... 1. LICITAÇÃO ... ATENÇÃO! ... A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... Em 1º de abril de 2021 foi editada a Lei 14.133, que ... dias após a providência da Administração de remeter o texto do resumo ou extrato do contrato para a Imprensa Oficial ... (D) não se faz ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 437-09.2013.5.04.0015) 20-06-2018
... , ou seja, a partir do ingresso do paradigma na Comissão de Licitações e até a despedida do autor. Não se visualiza daí qualquer violação ... o exercício de idênticas funções ... Em resumo, nos termos da norma consolidada, ... sendo idêntica a função, a todo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... membros do grupo CÍCERO é o 'mentor de todas as fraudes às licitações na Prefeitura Municipal de João Pessoa, relatadas nesta peça inaugural ... "Nas planilhas-resumo (Tabelas de 7 a 11, em anexo), as quantidades sob a denominação ... -
Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993 (Lei de Licitações e de Contratos Administrativos), e os artigos 35 a 39 da Lei nº 8.987, de ... Apenas para facilitar o entendimento e em breve resumo, se considera fato do príncipe o poder da Administração de adotar ...
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Reflexões sobre a não implantação de outorgas de geração e transmissão
... licitações para a contraǦ tação de concessionárias de produçãoǡ transmissão e ... “Resumo Geral dos Novos Empreendimentos de Geração”. Agosto de 2018 ...