lei federal 7 713 88
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo ... escrevi em coautoria com o amigo, juiz federal, William ... Douglas ... | 265 ... o crime doloso contra a vida, porquanto a CF/88 deve ser respeitada (art. 5º, XXXVIII) e uma lei ... (Súmula n. 713 ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... 41 da Constituio Federal, nomeia os abaixo relacionados para exercer, ... 5 IGOR SPIELMANN SCHERER 7 * Vaga cota - Pessoa negra ... -6 ADRIAN VELOZO DEUNER 88 - 48 64001963198-4 ... -8 GABRYEL SOUZA COSTA 713 - 367 64001959414-3 ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA NA ORIGEM,ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS. INOCORRÊNCIA. VERTENTE NARRATIVA CONDENATÓRIA COM RESPALDOPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM TEMPO NA ORIGEM.ADITAMENTO POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.SUPRESSÃO...
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Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... 7 O Poder Judiciário, naturalmente, poderá ser ... (portanto, depois do dia 22 de setembro de 19 88) e a promulgação-publicação da Constituição ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 713 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é diferente, ... à responsabilidade civil por abandono afetivo 7 , tese essa renegada pelo Superior Tribunal de ... Mudança de paradigma. Art. 226, § 6º, CR/88. Norma constitucional de eficácia plena e ... A 4ª Turma do STJ reconheceu no REsp 1.713.167-SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ... § 1º. As anotações ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... Se se tratar de nova empresa, a rela-88 ... ção, encimada pelos dizeres - Primeira ... Dos Distribuidores ... Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma ...
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Magistratura TJSP 2021
... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... 88. A respeito da previsão de licenças ... 5 A B C D ... 6 A B C D ... 7 A B C D ... 8 A B C D ... 9 A B C D ... 10 ... desta questão deve ser extraída da Súmula 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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A prática do novo júri
... 88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: ... | 351 ... Manual do Júri ... 5.7 Modelo de denúncia com pedido de preventiva com ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p. 713"-715. 417 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. C\xC3" ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... e o registro (judicial) do codicilo – 7. Aplicabili-dade do codicilo à herança digital: ... ” – NEAPI, vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), cadastrado no ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 712-713". Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: \xE2\x80" ... 1.879 do Código Civil. 88 ... A liberdade de forma é, pois, ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... 70, caput da Constituição Federal ... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 65 ... órgãos incumbidos pelo controle inter-no (CF/88, art. 74) 154 e externo (CF/88, art. 71) da ... Brasília: ENAP, 1997, p. 7. Textos para Discussão, n. 15 ... 272 CONTI, ... Curitiba: Juruá, 2014, p. 712-713) ... 290 LUÑO, Antonio E. Perez. Los ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... 7º da Lei n. 7.713", de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... \xC2" ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... da Constituição Federal). E, para a realização desses valores, não se ... 7. Permito-me, ademais, insistir em que ao ... Filosofia do direito , p. 711-713 ... A investigação que ora se faz ... 10, II, “b” do ADCT). (ex-OJ n. 88 da SBDI-1 — DJ 16.04.2004 e republicada DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... violação de dispositivo de lei federal na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ... LV, 7º, I, 22, I, 37, §3º, III e 44, da CF/88 e 10º da ADCT). Não demonstrada violação à ... artigos 74, § 2º, da CLT, 130 e 131 do CPC; 7. Multa por oposição de embargos de declaração ... In verbis ... (fls. 709/713): ... "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ab ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... Ao final, a sentença fixou o montante de R$ 7.820.318,06 (sete milhões, oitocentos e vinte ... ICs 1.11.001169/2016-96 e 1.11.001.000086/2017-88", além do IPL 0257/2016, que ensejou a presente a\xC3" ... Tal documento ... se encontra na fl. 713 da Ação de Improbidade Administrativa de nº ... - nº 95.01.28431-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 1997
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Organização administrativa
... A Administração Pública Federal Direta compreende: ... A) a estrutura ... 88 531) (2016) Banca: CESPE – Órgão: AGU – ... 713) (2013) Banca: CEPERJ – Órgão: SEFAZ-RJ – ... 7. As empresas públicas e sociedades de economia ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... • No Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, quem se julgar ... 2.7 A mutatio libelli no júri ... Segundo o ... : RTJ nº 136/1215; RT nº 523/486 e nº 713/344. Mas pode analisar as provas. (TJSP, nº ...
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Decisão monocrática Nº 65392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... REVISÃO CONTRATUAL. ADPFS Nº 706/DF E Nº 713/DF. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPROPRIEDADE. USO ... 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação ... 7° da Constituição, no inciso XIV, não havendo, ...
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Direito Processual Penal
... já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a ... ídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com ... 7. No caso ora em análise, em que houve violação ... entendimento sedimentado por meio da Súmula 713, do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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Livro II - Do processo de execução
... Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos ... 2º e 3º. LACP, art. 5º, §6º. Lei nº 7.357/85. ECA, art. 211. Lei nº 8.906/94, art. 24 ... procura manter o caractere constitucional (CF/88, art. 133) dessa atividade que, embora privada, ... 712 e 713. CTN, art. 187. Súmula 497/STJ ... @@CAPÍTULO ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... – 25 membros e depois Conselho de Sentença 7 membros; debates orais (tempo) – ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... 406 a 497 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... : RTJ nº 136/1215; RT nº 523/486 e nº 713/344. Mas pode analisar as provas. (TJSP, nº ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-doutor pela Univesità ... 1.022 do CPC/2015 e 93, inciso IX, da CF/88. 6. Conclusão - 7. Bibliografia ... Op. cit., p. 712-713 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... de campanha de candidato a deputado federal (uso de documento falso), atinente ao pleito ... gastos eleitorais de R$ 40.650,00 (mais de 7% do total de recursos), os quais foram omitidos ... Art. 29, VIII, da CF/88 e precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça ... 713 ... 18. Interrogatório e defesa ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , com a promulgação da Constituição Federal de 1988, positivaram-se as normas internacionais ... 211, §§ 2º e 3º, da CF/88" e art. 54, IV, do ECA), não podendo invocar a cl\xC3" ... 60 do ECA e art. 7°, XXXIII, da CF/88) ... Gabarito “A” ...
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Peças prático-profissionais
... Pede Deferimento ... Local ... , 7 de maio de 2006. ADVOGADO ... fim da peça ... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS FATOS ... Nesse sentido a Súmula 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação ... 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados ...