lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
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Teoria Geral do Direito
... Com efeito, até mesmo os pensadores, no campo da Filosofia do Direito, ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... lei complementar, posteriormente a lei ordinária, em seguida os decretos ou regulamentos e, por ... por uma norma posterior (evidentemente, de nível igual ou superior); 4ª) não pode estar em ... ógico; b) da especialidade; c) hierárquico ... Antinomia jurídica é um antagonismo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Aprende-as e, mesmo com o sacrifício da expressão literal dos seus ... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art ... em constante mutação, verifique o nível intelectual do povo e a sua condição de vida. O ... 123) o empregado é um inferior hierárquico. Nem por isso deverá ser tratado com rispidez ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ... oferecer mercadorias e serviços em nível nacional devem cumprir as regras fiscais de ... em o Estado abdicar do seu poder hierárquico sobre os seus agentes, privan - do os entes ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... E, ainda, no mesmo pedido, requer-se que os professores ... da Religião; outros, graduação de nível superior em Pedagogia, História, ... MENDES ADI 443 9 / DF matéria ordinária nas escolas públicas, com exceção ... subordinados à autoridade hierárquico-normativa desse instrumento básico que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão de diligências na fase investigativa ou mesmo a condução coercitiva de investigados ou ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... na sentença é a de que foi alterado o nível de exigência probatória para a comprovação ... YONAMINE (evento 816) era superior hierárquico de ROBERTO MOREIRA FERREIRA. Ambos subordinados ... a jurisdição de segundo grau ordinária. 10. Dispositivo Ante o exposto, voto por ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... não se coloca qualquer outra vontade, nem mesmo a do monarca; (b) a de que, a partir do ... na Constituição, foram erigidos a um nível hierárquico superior. ( ... ) A grande inovação ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Durante a terceira reunião ordinária do Comitê, foram lançadas as diretrizes gerais ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... está no próprio homem, que possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a ... A burocracia é, ao mesmo tempo, ordinária e impessoal, e foi defendida por Weber como o ... organização militarizada de poder hierárquico: ... A indústria moderna transformou a pequena ... de as classes subalternas alcançarem um nível de reflexão crítica sobre as relações de ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Em apertada síntese, mesmo suprimindo dados históricos e jurídicos ... se assegure uma vaga em uma escola de alto nível educacional, com todos os materiais escolares ... outro tipo legal, como uma lei ordinária, cujo quórum de aprovação é bem menor que o ... humanos, possuíam o mesmo grau hierárquico" que a legislação ordinária, mantendo a posiç\xC3" ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ...
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Poderes administrativos
... Delegação de competências Poder Hierárquico ... Poder Normativo e Poder Regulamentar ... B) A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre ... Teresina – PI – Prova: Técnico de Nível Superior – Analista Administrativo ... Os ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... e decretos sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo. Tem sua origem e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... 21, XI). No mesmo" período (década de ... 1990), as telecomunicaç\xC3" ... ainda possuem na formação de opinião, a nível nacional, citam-se ... dois dados do ano de 2018 ... observadas as limitações hierárquico-normativas impostas pela ... supremacia da lei, o ... legislação ordinária a definição dos percentuais de regionalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022
PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...
... esforço físico ou apresente elevado nível de estresse emocional, o que, na prática, é ... a) Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ TAVARES LÊDO NETO em face da ... ção do dispositivo acima transcrito, o mesmo diploma legal prevê as enfermidades que podem ... base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, ... da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. O ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... decisão de elevar o sistema tributário a nível constitucional, por evidente, concluíram por ... , afirma que “os princípios têm o mesmo conteúdo dos valores, pois o que os diferencia ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... ente federado deverá se valer de lei ordinária. No entanto, o Constituinte impôs expressamente ... , portanto, em mesmo grau normativo-hierárquico, existem enunciados normativos que admitem a ...
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Direito individual do trabalho
... O mesmo se diga de alguém que seja empregado de uma ... tratar de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou ... A exclusividade tácita ou ordinária é aquela que impede o desenvolvimento de outras ... 2. O critério hierárquico — diante de um conflito entre normas de ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de ... no momento em que se conclui a fase ordinária e se inicia a instrução processual. Para tanto, ... afetada por suas idiossincrasias, cultura, nível social etc, o exagero, principalmente quando ... ainda estavam sob o poder hierárquico do empregador. Causa espanto, ainda, a ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Esse mesmo pensador conclui: ... A parte que ela tem na ... Já se viu que, mesmo em nível" constitucional, esse princípio teve concretizaç\xC3" ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... da massa de recursos hauridos pela via ordinária dos impostos certas partes (cotas) que custearão ... situa a lei complementar em plano hierárquico superior ao da legislação ordinária. 200 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de ... contas especial ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... autoridade de menor grau hierárquico para decidir ... DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA ... área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na ... Documento ... , o referido Município ajuizou ação ordinária, com pedido ... de antecipação de tutela, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. ( ... ) 9 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ... compreensão pelo leitor de mediano nível de instrução, no que interessa ao caso dos ... solucionado por meio de critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade. O Código de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... em sancionar uma segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... a calificar el delito en un determinado nivel de gravedad fijando unas sanciones proporcionales ... patamares axiológicos de menor grau hierárquico. A diferença fundamental entre ambos, contudo, ... dever de obediência à lei, como lei ordinária, antes existe sobretudo um dever de obediência a ...
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Direito Administrativo
... do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo da ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... e conteúdo”; c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios ... Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à ...
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Direito Constitucional
... Como ele é o mesmo agora ou no futuro, nada impedirá que o que hoje ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... ções sindicais” são entidades do nível mais elevado na hierarquia dos entes sindicais, ... apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas ... ão podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... tal dúvida pode parecer inusitada, já que mesmo leigos em matéria jurídica estão acostumados a ... e unitário centralizado, conforme o nível de autonomia das entidades que o compõem seja ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 53 Cost., poiché le norme di legge ordinaria che attribuiscono poteri alla stessa devono ... õe os Poderes em idêntico grau hierárquico ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de ... exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... Ordinária Federal n. 367/1936, que criou o Instituto de ... A) O hierárquico ( “lex superior derogat legi inferiori” ), ... entre normas de diferentes níveis, a de nível mais alto, qualquer que seja a ordem ... ao conflito de normas pertencentes ao mesmo escalão. ( ... ). O critério lex posterior ...
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Princípios da administração pública
... ) Banca: CESPE – Órgão: CADE – Prova: Nível Médio ... Com relação ao direito ... , a Administração Pública se encontra no mesmo patamar que o particular ... D) Regime ... ão pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa ... poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar ... B) Diante do ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ...
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Ética profissional
... pro bono em favor de pessoas jurídicas, mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ... ”, não dispõe de “poder hierárquico” com relação aos advogados. Cada qual (juiz e ... 3.SP) Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de ... pelo advogado Bernardo, ação ordinária em face do Banco Legal, com pedido de pagamento ...