lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a autoridade do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... ário, informadas por um princípio hierárquico, elas estão integradas em uma estrutura ... julgada, em nosso meio, foi elevada ao nível de princípio constitucional (CF, art. 5º, ...
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Direito Administartivo
... Advirta-se que o mesmo STF ressalva a divulgação de informações ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... (E) Situação hipotética: Lei ordinária instituiu a criação de autarquia federal ... (B) revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou ...
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Ética profissional
... pro bono em favor de pessoas jurídicas, mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ... ”, não dispõe de “poder hierárquico” com relação aos advogados. Cada qual (juiz e ... 3.SP) Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de ... pelo advogado Bernardo, ação ordinária em face do Banco Legal, com pedido de pagamento ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... As sanções previstas são, até mesmo, distintas para cada uma dessas situações ... ção for delegável, o superior hierárquico competente pode ratificar o ato e afastar a ... municipal e distrital, tais como lei ordinária municipal, lei complementar e até mesmo a lei ... sigilosos de interesse do Estado, pelo Decreto nº 4.553/02 ... Atualmente a Lei nº ... dos entes políticos, como, por exemplo, nível de endividamento, o cumprimento do orçamento, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, ... - Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo; e ... b) GNDs “2 - Juros e ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, ... cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nenhuma outra norma poderá se contrapor ou mesmo contrariar seus elevados princípios ... Quer ... Este artigo trata da legitimidade ordinária, sendo certo que aquele que vai a juízo para ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... julgar o pe-dido de tutela provisória em nível de tribunal. Isso pode acontecer quando a causa ... ção dirigida ao seu superior hierárquico ... O CPC estabelece ainda que a parte pode ...
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Da advocacia
... -se em consideração a instância ordinária, já que esta é soberana para rever os fatos e ... ção, sob orientação e por vezes até mesmo performance do advogado. Vislumbra-se a ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o ... reservado ao advogado deve ficar no mesmo nível daqueles reservados ao magistrado e ao membro do ...
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Direito Ambiental
... com vistas à proteção do meio ambiente mesmo quando haja dúvida científica de que ... Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a qual retiraria as competências dos referidos ... 6º da Lei 12.651/2012, mas por meio decreto do Chefe do Executivo, não sendo necessária lei ... ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e ... normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... É que, mesmo diante da existência de fundamentos válidos ao ... e regras, introduzindo o critério hierárquico como nota determinante das relações. Nesse ... de um princípio previsto numa lei ordinária não pode servir de argumento para que uma dada ... ção das normas jurídicas depende do nível de conformação prescrito pelo legislador, que ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da Secretaria da Fiscalização desse mesmo Ministério ... O Decreto n. 7.602, de ... é a falta evitável com atenção ordinária. Culpa levíssima é a falta só evitável com ... e medicina do trabalho foi alçado ao nível constitucional, como se lê do inciso XXII do ... da conduta ofensiva do superior hierárquico que moralmente assediou a reclamante, resultando ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... relações, o efeito extintivo ocorrerá mesmo sem a satisfação (pagamento) ... Em ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... ordinária julgada sem resolução de mérito (reclusão ... nível hierárquico poderão ser alteradas por normas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ... caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
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Licitações
... Ao mesmo tempo, destina-se a promover a vantajosidade da ... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... em outros entes federativos, desde que em nível político igual ou superior. Por força dessa ... á-lo, qualquer diferença pequena ou ordinária. Em terceiro, o sobrepreço poderá ser ... a petição como o recurso hierárquico propriamente dito para a instância superior, que ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... ), estando sujeito ao controle hierárquico. Entre os órgãos de determinada pessoa há ... de Cuiabá – MT – Prova: Técnico de Nível Superior – Bacharel em Direito ... No ... quando sejam criaturas suas e por isso mesmo se constituam, em parcelas personalizadas da ... D) lei ordinária específica ... 544) (2014) Banca: CESPE – ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... criar suas próprias leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de união sistêmica por ... ão de uma dominação da jurisdição ordinária" por parte de um Tribunal Superior. A interpretaç\xC3" ... nível mínimo exigido pela Constituição. O Poder ... vários empregados contra o superior hierárquico ... Surgem, a partir de tais constatações, ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... á no Estado da Califórnia, mas não em nível nacional; aqui e ali, Texas também. 2 ... ória não é o único nem mesmo o principal ar gumento em favor da ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... ordenamento pátrio com status hierárquico supralegal, à luz da jurisprudência desta ... e da legislação ordinária delas decorrente, a criar programas ...
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Direito Processual Penal
... º, admite, de forma expressa, a analogia, o mesmo se dizendo em relação à interpretação ... espécies normativas, como a lei ordinária, a emenda à Constituição e a lei complementar ... poderá ser avocado por superior hierárquico nos casos previstos em lei (interesse público e ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... , que, além de completamente absurda no nível de evolução democrática alcançado, é ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... processo legal nas relações privadas, mesmo que no liame estabelecido entre as partes não ... “EMENTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM SOCIEDADE RECREATIVA ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ... -ia permitindo que uma norma de grau hierárquico bastante privilegiado pudesse ser retirada do ... , reduzisse de maneira arbitrária o nível de proteção de direitos humanos garantido aos ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de ... exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Princípios da administração pública
... ) Banca: CESPE – Órgão: CADE – Prova: Nível Médio ... Com relação ao direito ... , a Administração Pública se encontra no mesmo patamar que o particular ... D) Regime ... ão pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa ... poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar ... B) Diante do ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários ... ção não arguida na instância ordinária. (RA 102 — DJ 11 e 15.10.82) ... O ... , um diretor ou outro superior hierárquico antes de tomar decisões importantes. Há ... 11.738/08 instituiu um piso salarial, em nível nacional, para os professores, sendo que na ...
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Processo legislativo
... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... ência revisional dos projetos de lei ordinária, justamente porque, nessa hipótese, referida ... Contudo, o mesmo texto constitucional também conferiu ao ... , estando, portanto, em grau hierárquico inequivocamente superior às demais espécies ... de normas primárias, estão no mesmo nível hierárquico. Essa realidade, aliás, também ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... humanos de mais de um Estado Soberano ao mesmo tempo, o que tem dificultado o enfrentamento de ... 6. Promulgado no Brasil pelo Decreto 5.017, de 12 de março de 2004. 7. Promulgado no ... ídico brasileiro com status de lei ordinária, podendo revogar as disposições em contrário e ... , o que leva a concluir que possuem nível supralegal, como os demais tratados ... por esse motivo, já ostenta nível hierárquico superior à legislação doméstica ordinária ...
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Direito Administrativo
... -social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o ... paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por ... , havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência ... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de ...