Liberdade de Circulação
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO. (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE ...formas de circulação do vírus fossem precárias, as restrições ao. funcionamento das casas ... -
nº 1999.01.00.004040-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2005
PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO DA FALSIDADE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA PENA PECUNIÁRIA. 1. A introdução em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham conhecimento da falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no art. 289, § 1
..."PENAL. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. CONHECIMENTO DA FALSIDADE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. ... equivalência da conduta dos réus, aumento a pena privativa de liberdade para ambos os acusados em 1/6 (um sexto), perfazendo as condenações em 3 ... -
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Moderna. A capacidade de reprodução de circulação de informações foi ampliada com as formas dinâmicas proporcionadas pela ... vínculos que partem de igualdade formal dos negociantes, com liberdade de vínculos. A natureza dos conlitos daí decorrentes também foi ...
-
Ferramentas de compliance trabalhista
... adotaram seus próprios códigos de conduta, para os quais têm liberdade, dentro de suas boas práticas. (191) . Um código de ética e de ...ão, assim como a liberdade de pensamento, a liberdade de circulação, a proibição de discriminação, o direito à liberdade, à consciência ...
-
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... indivíduos, independentemente de serem brasileiros ou não, a liberdade de locomoção no território nacional (BRASIL, 1988). A Lei nº 13.445, ... 4º, inciso II, garante ao migrante o direito de liberdade de circulação no território nacional, sendo que em outros artigos da referida lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-7058000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DESCONTO - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - NÃO EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Ofende essa modalidade de liberdade a existência de cláusula constante de convenção coletiva que estabelece contribuição...
...Ofende essa modalidade de liberdade a existência de cláusula constante de convenção coletiva que ... nulas e que publiquem a decisão em jornal de grande circulação, é estranha à natureza da ação anulatória, que é de natureza ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 1988). . O ... civis, sociais, culturais e econômicos; liberdade de circulação em território nacional; reunião familiar do imigrante com seu cônjuge ... -
Acordao N° 1324245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Pessoa com deficiência. Espera em fila bancária por uma hora. Dano moral configurado. Valor da condenação mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu contra sentença que o condenou a indenizar o consumidor por danos morais, no importe de r$ 3. 000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, o banco alega ausência de ato ilícito,...
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de. expressão, à comunicação, ao acesso à , à compreensão, à circulação com segurança, entre. outros (art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015). Com ... -
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... transferência nos contratos de trabalho desportivos, a livre circulação dos atletas nos Estados-membros entre o fim de um contrato e o início de um novo contrato de trabalho, a liberdade de trabalho do atleta profissional, a (in)constitucionalidade de ... -
Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
...3º, 2) a liberdade de expressão do pensamento (art. 5º), a liberdade de coalizão (art. , 3), a liberdade de circulação (art.11), a liberdade de escolha da profissão (art.12, 1), a proibição ...
-
Direitos do Migrante
... detido nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas estabelecidas pela lei e conforme o procedimento ..., mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; . XV – cooperação internacional com Estados de origem, de ...
-
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... . Por seu turno, relativamente à circulação...ão de bens que, como é sabido, constitui uma das expressões da liberdade... -
Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... eixo pessoa-informação-sigilo para pessoa-informação-circulação-controle . 9 Gustavo Tepedino observa que, nos conflitos do mundo gico, a liberdade deve ser exercida “dentro e conforme o direito, e não fora dele”, ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção, isto é: a) o trabalho não é uma mercadoria; b) a liberdade de expressão e de associação é uma . condição indispensável para ... a manter o ar em condições satisfatórias e a assegurar uma circulação suficiente de ar em todas as condições atmosféricas e climatéricas. ...
-
Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... forma a viabilizar o bem estar e a justiça social na sociedade (liberdade de empresa com responsabilidade social), 4 tudo com sedimentação nos ...CARVALHO, André Dinis de. Da liberdade de circulação dos desportistas na União Europeia . Coimbra: Coimbra Editora, 2004. ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CONTRABANDO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. REGIME INICIAL MAIS
-
Introdução
... e que se traduz na reserva da intimidade da vida privada e a liberdade" de circulação da informação pessoal:. “A rapidez dos avanços tecnol\xC3"...
-
As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... do endividamento crónico das famílias que isso origina; a liberdade absoluta do sistema financeiro para desenvolver as suas operações ... da consagração do princípio da liberdade absoluta de circulação de capitais . “Imaginemos, por um momento – escreve ele –, como ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Físicos da Personalidade
...íbe o trabalho desumano ou degradante, o inciso XIII estatui a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o inciso ...Danos morais por ofensas às liberdades de locomoção e circulação nas relações de trabalho. A liberdade de locomoção diz respeito ao ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...A permanência, a circulação e a saída de mercadoria desses locais ficará sujeita aos requisitos ...Nesse caso, a Administração Aduaneira requerida terá liberdade para decidir o curso a dar ao requerimento. . CAPÍTULO SEXTO. ...
-
Decisão monocrática Nº 946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
..., que (a) é possível responder ao pedido de extradição em liberdade; (b) à época que ingressou no Brasil, o requerente o fez regularmente, e ...ício de suas liberdades pessoais em favor de redução da circulação do vírus e da velocidade da sua propagação. O escopo de todas as ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
-
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor ... cunho liberal, se impõe livremente como forma de garantir a circulação de bens, o livre comércio. O Estado aparece aqui como mero gestor e ... -
Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
.... Sumário: 1. Introdução – 2. Liberdade de expressão e consentimento – 3. O direito ao esquecimento – 4. ... generosas e para reduzir ao mínimo as restrições à livre circulação das ideias. 14 O estudo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos ...
-
Decisão da Presidência nº 882417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... dois princípios fundamentais: o da segurança pública e o da liberdade de locomoção Necessidade, desse modo, de proceder a uma ponderação ...ção de áreas institucionais ou verdes Liberdade de circulação que, nessa linha, não fica comprometida em demasia Petição inicial ...