Liberdade de Circulação
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... seu país de origem em razão da perseguição à sua vida e/ou liberdade por motivo de raça, religião, opinião política, pertencimento a um ... como, por exemplo, emprego, educação, moradia, liberdade de circulação etc. (JUBILUT, 2007). Contudo, salienta-se que a proteção dos refugiados ... -
A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... circulação e residência), artigo 12 (liberdade de consciência e de religião) e artigo 13 (liberdade de pensamento e de expressão), da Convenção Americana ... -
As nações unidas
... o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla ... E PARA TAIS FINS, praticar a tolerância e viver em paz, uns ... , tais como: auxílio administrativo (artigo 25), liberdade de circulação (artigo 26), documentos de identidade (artigo 27), documentos de viagem ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... ões do globo prometia uma espécie de olimpo da liberdade de expressão , no qual a interatividade permanente contribuiria para a livre circulação de ideias, para o aumento dos níveis informacionais e, consequentemente, para a redução da intolerância e dos preconceitos, a partir do estímulo ...
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Acórdão Nº 0801769-87.2015.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-02-2020
... LEI N 12.965/2014 estabelece que: com o intuito de assegurar a liberdade de expresso e impedir a censura, o provedor de aplicaes de internet ...
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Acórdão nº 195621 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2001
... recdo. : Estado de Goiás ... TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ... COBRANÇA, RECOLHIMENTO DIÁRIO, ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... Constitucional positivo, vamos distinguir em cinco grandes grupos: (1) liberdade da pessoa física (liberdades de locomoção, de circulação); (2) liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento); (3) ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Moderna. A capacidade de reprodução de circulação de informações foi ampliada com as formas dinâmicas proporcionadas pela ... vínculos que partem de igualdade formal dos negociantes, com liberdade de vínculos. A natureza dos conlitos daí decorrentes também foi ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... formas de circulação do vírus fossem precárias, as restrições ao ... funcionamento das ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Sumário: 1. Introdução – 2. Liberdade de expressão e consentimento – 3. O direito ao esquecimento – 4 ... generosas e para reduzir ao mínimo as restrições à livre circulação das ideias. 14 O estudo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos ...
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A censura prévia às biografias
... dinheiro com a fama alheia, argumento do Procure Saber, mas a liberdade de expressão. Censurar biografias empobrece a memória do país, pois, ao ...
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Acórdãos nº 0001890-67.2010.8.26.0278 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... crédito que é, tem como princípio basilar a liberdade de circulação, de modo que podem ser recebidos e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à ... utilização da informação e sem restringir de modo algum a circulação de capitais lícitos. Essas medidas poderão incluir a exigência de que ...
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Direitos dos Idosos
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da ... Artigo 15 Direito à nacionalidade e à liberdade de circulação ... O idoso tem direito à liberdade de circulação, à liberdade para ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... em conseqncia ao princpio anterior, ser assegurada aos usurios a liberdade de escolha da modalidade de transporte que mais adequadamente atenda s ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa ... publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do ...
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O direito ao esquecimento na internet
... sociedade assim denominada, tendo em vista a regulamentação da liberdade de circulação de serviços e medidas para a implementação de acesso ...
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Decisões Monocráticas nº 894213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, DA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO E DE RESTRIÇÃO DE FRUIÇÃO DE BEM PÚBICO PELOS ...
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Decisão da Presidência nº 894213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, DA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO E DE RESTRIÇÃO DE FRUIÇÃO DE BEM PÚBICO PELOS ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A ... comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras ...
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Direito Penal
... da importância de R$ 5.300,00 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados ... LIBERDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... para um paternalismo que restrinja o espaço de atuação da liberdade individual (inclusive no âmbito dos atos de disposição) que também é ... ípio jurídico, de um direito fundamental: a liberdade de circulação. 11 No máxi- ... 8. TEPEDINO, Gustavo; MORAES, Maria Celina Bodin de; ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... indivíduos, independentemente de serem brasileiros ou não, a liberdade de locomoção no território nacional (BRASIL, 1988). A Lei nº 13.445, ... 4º, inciso II, garante ao migrante o direito de liberdade de circulação no território nacional, sendo que em outros artigos da referida lei ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... adotaram seus próprios códigos de conduta, para os quais têm liberdade, dentro de suas boas práticas. (191) ... Um código de ética e de ... ão, assim como a liberdade de pensamento, a liberdade de circulação, a proibição de discriminação, o direito à liberdade, à consciência ...
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nº 1999.01.00.004040-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2005
PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO DA FALSIDADE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA PENA PECUNIÁRIA. 1. A introdução em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham conhecimento da falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no art. 289, § 1
... "PENAL. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. CONHECIMENTO DA FALSIDADE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA ... 1 ... equivalência da conduta dos réus, aumento a pena privativa de liberdade para ambos os acusados em 1/6 (um sexto), perfazendo as condenações em 3 ...