liberdade de consciencia e de crença
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Decisão da Presidência nº 431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... 22, inciso I); à liberdade de consciência e de crença (art. 5º, inciso ...
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nº 2002.70.00.069053-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE PRESTAR PROVA EM HORÁRIO DIVERSO DO DETERMINADO. CRENÇA RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. - A Constituição Federal, em seu art. 5º, VIII, estabelece que "ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-s
... CRENÇA RELIGIOSA. POSSIBILIDADE ... A Constituição ... e direito individual do impetrante à liberdade de crença e consciência preservados, sem ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... o referido diploma também prevê a liberdade de consciência e de crença (Art.5º, inciso VI, CF), a liberdade de associação (Art.5º, inciso ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em ... outros modais: liberdade de consciência, crença religiosa, nome, integridade física, dentre ...
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Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... liberdade de consciência está intimamente ligada à liberdade de crença, na medida em que o cidadão, segundo suas crenças, age de certo modo e, ... -
nº 1997.01.00.040137-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2001
... Federal, com fundamento no direito à liberdade de crença, que somente poderia ser limitada em ...
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Imunidades tributárias
... valores que reputa relevantes como a liberdade religiosa, a atuação de certas entidades ... ável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... havia contra o regime ou a crença dominante. O escrito passava antes pela ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual, identidade de ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ), os direitos da personalidade e a liberdade de consciência e de crença. Em uma sociedade plural e democrática, como a brasileira, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Faz parte da sua liberdade" de ser e de evitar intromissões em suas caracter\xC3" ... , qualquer que seja a sua raça, a sua crença ou o seu sexo, têm direito de efetuar o seu ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... e fundamentos dos direitos de liberdade de expressão, privacidade e intimidade ... a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou ...
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Acordao N° 1733163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Embargos de declaração. Direito civil. Destituição de presbítero. Irregularidade. Reuniões extraordinárias. Alteração posterior. Complexidade da causa. Extinção do processo. Embargos de declaração conhecidos. Preliminar de incompetência suscitada de ofício e acolhida. Necessidade de suspensão do processo. Incompatível com os juizados especiais. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. Trata-se
... 5º, XVII: "é plena a liberdade de associação para ... fins lícitos, vedada a ... ável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... indigna quando procuraram expandir sua crença religiosa além das fronteiras do Islão ... ça entre as nações: 1) o respeito à liberdade e independência entre os povos; 2) o respeito ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... de outras liberdades como a de locomoção, a de consciência e crença e a de reunião ... As características dos direitos fundamentais como ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
... , de um lado, manter a democracia, a liberdade de expressão e a ação dos cidadãos e, por ... de culto de “distintas expressões crença espiritual. 79 ” enquanto o min. carlos Ayres ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE ... crença, sendo assegurado o livre exercício ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... (…) VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na ...
- Acordão nº (RO)0001547-97.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Julio de 2011
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... de consciência e religião; b) liberdade de pensamento, crença, opinião e de expressão, incluindo a liberdade de imprensa e outros ... -
Relação médico-paciente
... de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ... Caso haja prova acerca da crença adotada pelo paciente, seja por meio de documento ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... No que trata do direito à liberdade de consciência e de crença, garante a total ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de trabalho, permitidas pela falsa liberdade, bem como pela noção de igualdade formal, ... IV); d) à liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI); e) à liberdade de expressão ...
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Acórdão Nº 5062557-60.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87 DA RESOLUÇÃO N. 403/2010 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU). "MOMENTO BÍBLICO". DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE OBRIGA A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA NO INÍCIO DE TODAS AS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA. OFENSA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INCORPOROU AO TEXTO CONSTITUCIONAL CATARINENSE, ALÉM DO DIREITO À LIBERDADE...
... "a Constituio da Repblica consagra a liberdade religiosa como direito fundamental e reconhece o ... -
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... neopentecostais) devem sua própria liberdade religiosa ao Estado laico que, nascido com a ... um e da liberdade de consciência e de crença ... Diante da profunda incerteza quanto à ...