liberdade de expressão comercial
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... a serem respeitados, mesmo dentro da liberdade" religiosa de que goza cada indivíduo. Preso ou n\xC3" ... a partir dos conceitos de liberdade de expressão comercial e livre iniciativa, a fim de ...
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Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... fotografia sem autorização – Estado de desconforto, aborrecimento ou constrangimento que, independentemente do seu tamanho e do intuito comercial, é causado pela publicação da fotografia de alguém – Desnecessidade de ofensa para que exista reparação de dano – Inteligência do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso ... Art. 11. A União ... , aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os de explorar, negociar, ... exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa ...
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PL 504/20 do estado de São Paulo é inconstitucional e discriminatório
Válio: PL 504/20 de SP é inconstitucional e discriminatório
... à União legislar sobre propaganda comercial. Assim, inconstitucional o orojeto por vício ... liberdade" de expressão comercial e ao direito de orientaç\xC3" ... -
A Proteção da Saúde da Criança e do Adolescente e a Proibição da Publicidade de Tabaco nos Pontos de Venda
... de tabaco: frente e verso da liberdade de expressão comercial. São Paulo: Atlas, 2015 ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... uma concepção cada vez maior de liberdade de expressão, mas muito do que é considerado ... consumidor, configura, também prática comercial abusiva e ilícita, nos termos do artigo 39 do ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... liberdade-igualdade-fraterni-dade) ... Com rigor, a ... qual a melhor doutrina prefere usar a expressão “dimensões de direitos fundamentais” no ... política, de expressão, religiosa e comercial ... Segunda Dimensão ... Igualdade Direitos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Já as liberdades (de expressão, de consciência, de religião, de associação etc.) são posições ... do empreendimento e precisa ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a análise do poder ...
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Decisão monocrática Nº 41487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... de informar e ser informado, à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, ... DOS ANIMAIS E RELEVANTE PREJUÍZO COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL. RESTRIÇÕES A ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... A publicação motivo de controvérsia, apesar de um anúncio pago, não continha caráter comercial e todo o seu conteúdo, inclusive o pedido de contribuições financeiras, era orientado por questões políticas. Fora isso, o fato de o Times ter ... -
Para que serve a mulher do anúncio? Análise de publicidades denunciadas ao conselho de autorregulamentação publicitária (Conar)
O objetivo desse artigo é analisar as representações de gênero nas imagens publicitárias, buscando compreender como elas são instituídas no discurso publicitário. Para este artigo foram selecionadas 10 campanhas publicitárias denunciadas ao CONAR que trazem representações de objetificação dos corpos femininos e apelo à sexualidade. Percebemos que os gêneros são representados na publicidade de...
... consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial (www.conar.org.br). E ... -
A liberdade de expressão nos entendimentos do Tribunal Constitucional Federal
A liberdade de expressão no Tribunal Constitucional Federal
... coluna é o de revisitar o tema da liberdade de expressão, desta feita no Direito estrangeiro e no âmbito específico da publicidade comercial. Nesse sentido, embora controversa a inclusão, ou não, da publicidade comercial no âmbito de proteção da liberdade de expressão, vale ... -
Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies
O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente - mas não apenas - biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretendese apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos...
... Esse critério é o mais questionável de todos. No direito norte-americano a liberdade de expressão comercial recebe proteção menor que a liberdade de expressão política. Mas essa distinção se coloca no contexto de uma colisão entre liberdade de ... -
Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... A publicidade comercial é uma estratégia lícita que objetiva estimular ... ário no sentido de que o princípio da liberdade de expressão (arts. 5º, IX, e 220, CF) também ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; X - inclusão; XI - integridade; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - ... das práticas esportivas como forma de expressão da cultura, de promoção do ser humano, de ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , que sob outra forma ou fase, a expressão "convocado à incorporação", constante do ... ões de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de ... apresentado depois de postos em liberdade. Deverão anexar, ao citado requerimento, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão; ... VI - o Conselho ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... entendimento de que imagens processadas por sistemas de vigilância por vídeo, sem reconhecimento facial, apenas para segurança em área comercial, geralmente não serão consideradas como dentro de um tratamento de dados sensíveis. Nos últimos anos, as autoridades nacionais de proteção de ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos individuais de expressão coletiva , direitos titularizados por cada pessoa ... uma praça pública, durante horário comercial, comece a gritar e repetir a todos que passam que ...
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A proporcionalidade como limite jurídico ao direito negocial
Este trabalho propõe o estudo da máxima da proporcionalidade e suas máximas parciais, sobretudo da perspectiva do Direito Negocial e na esfera da limitação jurídica pela proporcionalidade ao exercício de liberdades comerciais. O emprego constante da máxima da proporcionalidade, como fundamento das decisões judiciais, sem o devido rigor metodológico, provoca um debate acerca da utilização da...
... O Direito Negocial, como expressão das relações normativas que envolvem os ... do da proporcionalidade como limite à liberdade de expressão comercial, à livre iniciativa e à ... -
Direitos da Personalidade
... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5° da Lei Fundamental). A decisão do ... de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico. Assim, quando a imagem não for, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... medidas restritivas à liberdade do pensamento e ao pluralismo de ideias ... Essa ... comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto ... violação à liberdade de expressão ... No acórdão exarado pela c. Quarta Turma do ...
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Decisão da Presidência nº 5432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... União para legislar sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, e art. 220, §§ 3º e 4º ... , e não à vedação; ii) violação à liberdade de expressão comercial e à informação, assim ...