liberdade de expressão comercial
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Acordao N° 1440082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação. Princípios constitucionais. Liberdade de expressão versus intimidade. Inexistência de abuso de direito. Divulgação da imagem sem cunho comercial. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a eventual ocorrência da violação da esfera jurídica extrapatrimonial do recorrente em razão do alegado abuso do...
... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUSINTIMIDADE ... INEXISTÊNCIA ... DIVULGAÇÃO DA IMAGEM SEM CUNHO ... COMERCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ... -
Acordao N° 1634855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação entre direito fundamental à liberdade de expressão e direito fundamental à intimidade. Prevalência do primeiro. Inexistência de abuso de direito. Divulgação da imagem sem cunho comercial. Dano moral não caracterizado. Ausência de exercício do direito de resposta. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a existência de...
... FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À ... DIVULGAÇÃO DA IMAGEM SEM CUNHO COMERCIAL. DANO MORAL NÃO ... CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ... - Acórdão Nº 5001314-29.2021.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Acórdãos nº 1003035-45.2017.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Liberdade de expressão e imprensa. Réu que veiculou ... comercial mantida entre os autores e o Legislativo de ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... íssima frustração e aniquilação da liberdade constitucional de crença e de disseminação ... “passividade virtuosa”, na célebre expressão de Alexander Bickel no famoso estudo The Least ... da liberdade de expressão comercial, a Suprema Corte canadense fez uma análise ...
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Liberdade de expressão e consumo: quais os limites do mercado?
... Holmes e Sunstein, hoje, quando o Estado norte-americano limita, por exemplo, o direito da indústria do cigarro de fazer propaganda comercial de seus produtos, ele está também protegendo, de certa forma, a liberdade dos jovens, uma vez que o indivíduo dependente não pode simplesmente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível ... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os ... - Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991. Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Inconstitucionalidade da expressão" “em juízo ... colegiado prévio”. Interpreta\xC3" ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... § 4º. A propaganda comercial de tabaco, bebidas ... alcoólicas, agrotóxicos, ...
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A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA
Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas
... manifestação jurídica residiria nos direitos de liberdade de expressão e de liberdade de religião; em nome de sua defesa, busca-se não só ... pinçam-se, do caso estadunidense, (a) a falácia da conduta comercial como liberdade de expressão protegida; das decisões brasileiras, (b) as ... - Acórdão Nº 0002942-44.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
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Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... em termos de justiça, igualdade e liberdade e suas reivindicações, tornando inócua a ... , de manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística, científica ... a mão à ‘liberdade de expressão comercial’, isto é, a liberar o caminho que conduz à ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... totalmente distintos para o direito comercial). Na ocasião, foi declarada a ... por vício de inconstitucionalidade, a expressão "locação de bens móveis". A base central da ... tenha dado ao legislador complementar a liberdade de ampliar o conceito de serviço pressuposto ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... tecnológico com relação as (novas) maneiras de exploração comercial da atividade e pelas (velhas) escolhas regulatórias dos poderes ... ípio da precaução, se não for bem aplicado, pode se tomar expressão do “medo do novo” ou, pior, da “lei do menor esforço” ... Assim, ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... jurídico, para os quais colaboraram Gareis, Gierke e Josef Kohler, os quais focaram a categoria sob aspectos mais práticos, como a marca comercial, a concorrência desleal, a proteção dos direitos autorais e o controle da imagem, já que o direito romano não havia desenvolvido tais estudos ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... liberdade-igual-dade-fraternidade) ... Com rigor, a ... qual a melhor doutrina prefere usar a expressão “dimensões de direitos fundamentais” no ... política, de expressão, religiosa e comercial ... Igualdade ... Segunda Dimensão ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ... III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização ...
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Decisão monocrática Nº 1460373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The ... EXPRESSÃO COMERCIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... permite é a exploração comercial não autorizada da imagem das ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... liberdade de expressão tem sido um valor cada vez mais “tímido” 2 nas relações entre núcleos de interesses, especialmente na seara comercial ... Liberdade opõe-se a autoritarismo, à deformação da autoridade; não, porém, à autoridade legítima”, e “quanto mais o processo de ...
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Considerações adicionais
... No Direito Civil brasileiro a expressão" é utilizada para garantir que, em caso de separa\xC3" ... a avaliar o status constitucional da liberdade de expressão comercial, oportunidade em que ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... dispõe que é livre a manifestação do pensamento e livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ... § 4º A propagada comercial" de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxico, medicamentos e terapias estar\xC3" ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... devem ter conhecimento além da esfera comercial, pois precisam desenvolver competências para ... não governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as ...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... ratificar o tratado, pois a propaganda comercial de produtos de tabaco ainda é permitida no país ... e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; ... ção do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ...