maioria relativa conceito
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, ... conselhos e tribunais, órgãos em sua maioria autorregulados e que gozavam de certa ... comunidades muçulmana e judia viviam em relativa harmonia sob domínio cristão. [ ... ]. Só perto ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... 40 DA LEI N.º ... 11.343/2006, RELATIVA À FORMA INTERESTADUAL ... DO CRIME DE ... imensa maioria das interlocuções registradas ... Agregue-se, ... a distância física compreendida no conceito legal de ... “imediações” ser mensurada in ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... A maioria dos habeas corpus é impetrada em função de: ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a ... 7.565/86) e a Lei n. 6.453/77, relativa às atividades nucleares. A Constituição ... Relator Ministro Ricardo Lewandowski, por maioria, decidiu pela constitucionalidade do sistema de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... há muito consagrados, sem que, na maioria das vezes o avanço das respostas jurídicas seja ... dos direitos da personalidade é somente relativa. PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Los d erechos ... diante das mutações que o próprio conceito de pessoa faz surgir no atual contexto. 97 Neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... por SONIA MARIZA BRANCO; e, por maioria, (b) negar provimento aos recursos de SONIA ... ): "( ... ) não se pode confundir o conceito de prova ilícita com o de prova ilegítima. A ... 510. A documentação relativa às contas encontra-se nos eventos 21 e 37 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... ção de divulgação e sistematização das regras produzidas com relativa liberdade pela jurisprudência do Conselho de Estado, a partir do século ... ], como a respectiva jurisprudência ainda não seja pacífica na maioria dos casos em que se trata de questões administrativas, não houve também ...
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Exercícios prácticos
... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse seu ... encerram normas proibitivas dirigidas, na maioria das vezes, à população em geral. Já nos ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... Ele não participa da obsessão da maioria dos outros teóricos sociais e filósofos políticos liberais em ... Se queremos falar de sua autonomia relativa, só pode ser para qualificar sua relação com os níveis respectivamente ...
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Contestação
... Embora, na ampla maioria dos casos, no processo do trabalho o autor seja o ... @2. Etimologia e conceito ... O substantivo contestação é ... A incompetência relativa (assim como a absoluta) deve ser objeto de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não incidentes – na parte relativa à necessidade de autorização prévia do ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... inconvenientes perante a visão da maioria da sociedade. Pode-se assentar, ademais, ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... que noção é a direção que se dá ao conceito para se chegar a definição, haja vista que o ... jurídica, nulidade absoluta, nulidade relativa" ou irregularidade) ... (4) A quarta norma jur\xC3" ... processual penal dirige-se, na enorme maioria dos casos, aos agentes públicos responsáveis ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... de assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais: ... , desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... com um sistema que privilegia a guarda unilateral materna como maioria das fixações ... Assim, quando o sistema questiona essa hegemonia da ... Discussão remanescente relativa a um dos filhos do casal. Cerceamento De Defesa. Inocorrência ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão de que a dita ... Desenvolvimento Social também em 2018, relativa aos dados de 2017. Tal atraso no repasse de ... no sentido de que esta não possui um conceito unívoco 39 , ... mas sim um conceito aberto e ... -
Processo legislativo
... PROCESSO LEGISLATIVO ... 1. CONCEITO ... O processo legislativo consiste no ... (ano legislativo), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do ... -se, cada uma delas, pela maioria relativa (simples) de seus membros ... Aqui, há uma ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem ... predominante, pois, diante da expressiva maioria que se comporta a favor dos passeios de carro, a ... ção; ( modelo 2 ) o de dependência relativa; e ( modelo 3 ) o de independência total do ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... eliminou as exceções (incompetência relativa, suspeição e impedimento). Considerando que a ... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ... , aliás, que ela vem sendo oferecida, na maioria das situações reveladas pelo cotidiano forense ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... o conceito de renda, a realização da renda como ... tributação atual da renda ... maioria de votos, na linha do que sempre defendemos ... esta outra palavra expressiva, agora relativa à renda já efetiva, que Fernando Zilveti adotou ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... Isto significa dizer que o conceito de controle de constitucionalidade é regido por ... ), ou quando aprovar lei complementar com maioria simples (limitação de ordem formal), ou ainda ... presunção não é absoluta, mas, sim, relativa, daí a constatação de que a declaração de ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... , fundada na opressão sistemática, na miséria da imensa maioria e no esbulho dos trabalhadores excluídos, em todos os níveis de sua ... e o Direito Administrativo assumem na sociedade capitalista uma relativa autonomia, o que é resultado de sua forma específica e historicamente ...
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Tributação e novas tecnologias
... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ... qual o usuário poderia testar todas ou a maioria das funcionalidades, o programa parava de ... ) operação de seguro; e (iv) operação relativa a títulos ou valores mobiliários. Embora o mais ...
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As Formas de Morte
... @Conceito de Morte Real ... O conceito de morte, ... temperaturas e elevada taxa de umidade relativa ambiente, em pessoas com patologias preexistentes ... da Saúde (Posto de Saúde), que, na maioria dos casos, dispensará a necrópsia, na ausência ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... de tipo estrutural, em oposição ao conceito de déficit conjuntural. Ambos se referem à ... , inclusive contrariando a vontade da maioria, e portanto que esta vontade majoritária não ... sobre matéria puramente jurídica relativa à garantia de direitos individuais e sanção de ...