maioridade penal no brasil e no mundo
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Artigos 442 a 456
... Brasil na identificação de deveres ressarcitórios ... e previdenciários próprios à maioridade. Todavia, caso despedido, não tem direito à ... penal (crime ou contravenção) ou concorre diretamente ... contratuais, não merecerá prosperar no mundo jurídico, eis que não está adequado aos ...
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A dificuldade no reconhecimento da eutanásia enquanto direito humano
O presente trabalho busca discutir os motivos para a não elevação da eutanásia ao status de direito humano. Os elementos reais de poder, o contexto histórico-social e a participação de segmentos da sociedade civil organizada são essenciais para o reconhecimento desse direito. Desse modo, enquanto houver a divergência contextual, inerente à pluralidade de Estados, haverá divergência em relação à...
... radicalmente a tal prática, como Itália, Brasil e França, por exemplo ... 1 A EUTANÁSIA ... ‖ previsto no Anteprojeto do Novo Código Penal não realiza tal distinção, se limitando a ... 3 EUTANÁSIA NO MUNDO ... A eutanásia é um instituto bastante ... em relação à redução da maioridade penal, matéria que conta com o apoio maciço da ... -
Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
... atual prevê que a pessoa atinge a maioridade aos 18 anos, podendo, assim, praticar livremente ... grávidas a cada mil, enquanto a no mundo são 41 19 ... Obviamente esses números ... 217-A do Código Penal, que consiste em “ter conjunção carnal ou ...
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Proteão social ante o avano do conservadorismo no brasil: território, lugar e política de assistência social
O presente artigo objetiva contribuir no debate acerca da complexidade das Políticas de Proteão Social no Brasil, de modo especial, às reflexões e experiências da Política Pública de Assistência Social, no contexto da ofensiva liberal conservadora. Analisa os dilemas que envolvem a implementaão de uma Política que busca assegurar direitos no âmbito de um movimento conservador que é histórico e...
... , do armamento, do rebaixamento da maioridade penal e da pena de morte no Brasil” (BARROCO, ... globalização e aos processos que atuam no mundo acentuando e aprofundando desigualdades ... -
Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... I A PROSTITUIÇÃO NO BRASIL DESPERTA ENTENDIMENTO MAIS MODERNO SOBRE DIREITOS ... individuais e coletivas é uma constante no mundo. Com o decorrer dos séculos, o direito à ... , são criminalizadas pelo Código Penal brasileiro (art. 227), que adotou o sistema ... te da maioridade ou da capacidade civil da vítima, nos termos do ... -
Estados
... ão existem vários exemplos ocorrendo no mundo, como a extinção da ex-URSS e o nascimento ... dessa responsabilidade é civil e não penal, a não ser de forma excepcional, no caso dos ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de ... brasileira, após atingida a maioridade. São todos chamados brasileiros (art. 12, I, b ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ípios comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiração e guia para preservar e melhorar o ... apresente prova de ter atingido a maioridade; ... (b) proibir que os produtos de tabaco à ... vigentes, para tratar da responsabilidade penal" e civil, inclusive, conforme proceda, da compensa\xC3" ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ...
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O covid-19 e as vísceras da necropolítica brasileira sobre a saúde dos corpos negros
Esta pesquisa integra literaturas sobre necropoder e segregação dos corpos negros como políticas de descartes raciais. A leitura de Borges (2020), Fernandes (2008, 2017), Foucault (2005), Gomes (2019), Nascimento (2016), Mbembe (2019) denuncia uma necropolítica de semente colonizadora, que é voltada ao genocídio negro, e encontra na pandemia do covid- 19 a estufa para as mortes etiquetadas pelo...
... 1 INTRODUÇÃO ... O Brasil, estruturado por uma cultura genocida, demarca-se ... dias atuais, a única de acesso do negro ao mundo branco ... A estigmatização negra ... ex-escravizados negros atingirem uma maioridade social que permitisse o convívio com os povos ... (2020), a conformalização do inimigo penal interno foi personificada nas classes populares e ... -
O testamento vital na experiência estrangeira
... é um instituto ainda pouco conhecido no Brasil, não se pode olvidar que a experiência ... a lei que as instituiu pela primeira vez no mundo – PSDA – assim o fez ... 16. HERBST, ... textualmente acerca da necessidade de maioridade do outorgante, as comunidades autônomas de ... Código Penal português, que pune intervenções médicas ...
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Estados
... ão existem vários exemplos ocorrendo no mundo, como a extinção da ex-URSS e o nascimento ... dessa responsabilidade é civil e não penal, a não ser de forma excepcional, no caso dos ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ... brasileira, após atingida a maioridade. São todos chamados brasileiros (art. 12, I, b ...
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... 9.1 Plano concreto: processo penal condenatório ... Ao falar do plano concreto, ... profunda e científica, para dar lugar a um mundo de incertezas, dúvidas e contradições”. O ... semelhante a um realismo jurídico no Brasil, na construção do sistema de nulidades ... ; a passiva, somente os que possuem maioridade penal); (2) capacidade de estar em juízo ...
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Maiores abandonados/as: futuros raptados das juventudes diante da ofensiva neoliberal/Abandoned adults: youths with their futures kidnapped by the neoliberal offensive.
... "A juventude é o futuro do Brasil!". Essa frase é uma afirmação presente em ... ças e adolescentes por completar a maioridade. Diante dessa conjuntura, o presente artigo volta ... DARDOT, P.; LAVAL, C. A nova razão do mundo:ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: ... penal. Revista de Psicologia Política, São Paulo, ...
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Negócio jurídico
... fatispecie 5 , que quando se implementam no mundo fático, uma consequência jurídica já prevista ... BRASIL. Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 ... ários, por exemplo: nascimento, morte, maioridade e decurso do tempo; ou extraordinários, como ... individual que, enquanto numa relação penal o descumprimento resultaria numa sanção-pena, ...
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Estados
... ão existem vários exemplos ocorrendo no mundo, como a extinção da ex-URSS e o nascimento ... dessa responsabilidade é civil e não penal, a não ser de forma excepcional, no caso dos ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ... brasileira, após atingida a maioridade. São todos chamados brasileiros (art. 12, I, b ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... ógica, sobretudo em países como o Brasil, onde não existe o instituto do trust ” ... to” 11 ... A um só tempo, a maioridade civil foi alterada de vinte e um para dezoito ... anos: “Não parece razoável que, num mundo mais complexo e infelizmente mais agressivo, se ... o EPD com alguns artigos do Código Penal: isso porque, apesar de o EPD ter alcançado ...
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A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
... , associou indiscutivelmente repressão penal e assistência social 3 ... Em 1940, o ... Penal então promulgado estabeleceu a maioridade penal aos 18 anos, sendo os menores de 18 anos ... da década de 1980 possibilitou que o Brasil viesse a ter uma “Constituição Cidadã”, em ... e hoje aceita por quase todos os países do mundo ... A promulgação de um texto legislativo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 7 o da CRFB — São direitos ... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... 02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; ... II — ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... que mantém o indivíduo a salvo do Código Penal, continua sendo considerada uma virtude quase ... serviço quem nunca trabalhou até a maioridade! Além dessa equivocada proibição de trabalhar, ... criança e o adolescente como o "centro do mundo", minando a indispensável hierarquia entre pais ... Constituição da República Federativa do Brasil ...
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OAB e Ministério Público criticam PEC que reduz maioridade penal
... Humanos e Assistência Judiciaria da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro afirmou que “a proposta confronta-se com o positivado ... em números absolutos, demonstram que o Brasil é o segundo país do mundo em homicídios praticados contra esta população”, diz o documento ...
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'Podemos regredir para 150 anos atrás na área da segurança pública'
Entrevista: Renato De Vitto, defensor público e ex-diretor do Depen
Com 730 mil presos, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do ... ça Pública, uma das maiores taxas do mundo, comparável a zonas de guerra. E o presidente ... " Sergio Moro, pretende endurecer a lei penal, ampliar o encarceramento e facilitar a compra de ... judiciais, como a redução da maioridade penal. Outras mobilizam opiniões muito ... -
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... século XX e no início do novo milênio o mundo tinha se transformado. Centenas de milhares de ... No Brasil, mesmo havendo descriminalização, os sodomitas continuaram a ser punidos pelo sistema penal (PRETES; VIANNA, 2008, p. 317) ... Imperava ... entre si educando seus filhos até a maioridade) é o mais benéfico para os filhos ( ... ). A ...
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Racionalidade penal moderna e justiça juvenil
... nossa análise dos discursos sobre a maioridade penal. Buscaremos, de fato, perceber em que ... se separar e se dispersar em um outro mundo), o último assassino que estivesse na prisão ... á discorremos sobre a justiça juvenil no Brasil, nas duas primeiras acepções, abordando ...
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Avanço do conservadorismo no brasil: a pec nº. 181/2015 E o regresso na legislação permissiva do aborto
O presente trabalho objetiva lançar olhar crítico sobre o conservadorismo no Brasil, notadamente no que se refere à questão do aborto. Para tanto, conceitua o aborto e expõe as preliminares da temática, elencando dados sobre a prática abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo enquanto categoria, relacionando recente pesquisa do Ibope...
... abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo ... 124º, 126º, 127º e 128º do Código Penal de 1940, que tipificam o crime de aborto ... ; b) pena de morte; c) redução da maioridade penal; d) casamento entre homoafetivos; e) ... -
O pedido implícito
... Rio de Janeiro: Mundo Jurídico, 2014, nota de rodapé 87, p. 251 ... pelo modelo que se pretende instituir no Brasil, de respeito e valorização das decisões ... cessa automaticamente com o advento da maioridade (Súm. 358), a partir da qual subsiste o dever de ... multa porventura estabelecida em cláusula penal (CC, arts. 389, 395 e 404) ... Portanto, as ...
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Direito de Nacionalidade
... , no entanto, somente foi internalizado no Brasil, através do Decreto n. 592 de 1992. Tal ... infraconstitucional, e.g., direito penal, no tocante a possibilidade ou não de ... ção diplomática em qualquer lugar do mundo onde se encontra o nacional, a negação de ... nacionalidade desde que atingida a maioridade), seja o critério opcional (entrar com a opção ...