maioridade penal no brasil e no mundo
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... da inexistência da sentença no mundo jurídico. Tal inexistência pode ser reconhecida ...
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A responsabilidade civil do administrador de grupo de whatsapp
... de troca de mensagens de texto do mundo, angariando número de usuários que ultrapassa a ... à gestão de determinado grupo e, no Brasil, o precedente de exórdio da matéria foi julgado ... em que o ressarcimento sempre teve caráter penal: enxergava-se a reparação necessariamente no ... 75 A parte ré atingiu a maioridade do curso do processo e, por esta razão, seu pai ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; ... II ... anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira ... demonstram diversos exemplos ao redor do mundo, são ineficazes todas as tentativas contenção ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... diferentes searas, notadamente no Direito Penal, Administrativo, Ambiental, Trabalhista e Civil ... pela pressão comercial inglesa, no Brasil o processo de abolição ocorreu em fases. De ... sob a tutela dos senhores até a maioridade (TREVISAM, 2015). Depois de investidas de ... um dos principais exportadores de carne no mundo; e à implantação de monoculturas (soja e ... -
Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... ão em Serviço Social, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Fascismo e O Conto da Aia: a misoginia ... ídos para abrigar as partidas da Copa do Mundo de 2014 ... Militantes dos direitos humanos, ... exemplo, a política de redução da maioridade penal; a política de educação com seu ensino a ... -
Pedido de registro de candidatura
... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ... a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade. A partir daí, já pode inscrever-se eleitor e, ... mundo jurídico, pelo menos até que sobrevenha nova ...
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A Nova Ordem Constitucional
... -se num exemplo e esperança para o Terceiro Mundo" (subdesenvolvido). Uma contribuição para a Hist\xC3" ... de Delegados de Polícia da ADEPOL do Brasil, Pelotas-RS , 20 a 23-7-1972) diz que “a ... juízes, dos tribunais (vide Legislação Penal Especial), nos termos que a lei estabelecer” ... para governar o país até a sua maioridade as Regências (Trina Provisória, Trina ...
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Introdução Geral
... DA DELINqUêNCIA E A jUSTIçA PENAL ... Atualmente, existe um número significativo ... ências verificadas nos quatro cantos do mundo, em múltiplas manifestações, tal como: a ... A mAioridAde penAl nos debAtes pArlAmentAres ... O leitor ... da idade atualmente fixada em 18 anos, no Brasil ... Tal escolha está explicitamente associada, ...
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Da Prescrição
... mundo jurídico. A usucapião é um exemplo de tais ... Código civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clóvis Beviláqua ... V. 1. Edição ... 48 É certo que a sentença penal condenatória constitui título executivo ... • ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. PAR-CELAS VENCIDAS. Duas são as ...
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'Reduzir a maioridade penal é forma simplista de resolver o problema'
Entrevista: Nivaldo Restivo, secretário da SAP de São Paulo
... um governante começar a dizer que vai prender ou soltar todo mundo, porque ele não tem esse poder. O que define quem está preso ou quem vai ... ória Pública, vamos levar o diálogo à Ordem dos Advogados do Brasil, conversamos com o Tribunal de Justiça de São Paulo e também ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Do ... -se se a Lei 12.694 teria instituído no Brasil a figura do “juiz sem rosto” ou “juiz ... ído pela Lei n o 10.406/2002, a maioridade civil foi reduzida para 18 anos — art. 5 o ...
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Reduzir maioridade penal não significa colocar jovens no sistema prisional
Entrevista: Fernando Costa, secretário da Justiça de SP
... impossível você sustentar que um adolescente — não só no Brasil, mas no mundo — não saiba que matar ou traficar é proibido. Ele sabe ... -
Os Bens
... Direito em desarmonia com o modo de ser-no-mundo (mundo da vida) ... O pensamento jurídico ... Código civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ... O art. 155, § 3°, do Código Penal determina que “equipara-se à coisa móvel a ... e até que os filhos completem sua maioridade” 70 O Código Civil brasileiro de 2002 destinou ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... de Direitos Humanos – da qual o Brasil é subscritor – é peremptória ao dizer que ... 246, do Código Penal, que define como crime contra a assistência ... pela preponderância da afetividade no “mundo da vida”. O Direito acolheu tais ... maioridade. A criação está diretamente ligada ao ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... de proteção de dados na Europa e no Brasil. 2.1 Aspectos gerais referentes ao Regulamento ... “quem não está no face , não está no mundo” ... A certeza de que hoje existe o ... O direito a estar só: tutela penal da intimidade. São Paulo: RT, 1970, p. 31, ... pessoas, na condição desfrutada pela maioridade, subsistindo apenas para os menores ... A ...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que pretendem reduzir a aioridade penal como estratégia de combate à criminalidade ... no Brasil e Maranhão; Redução da maioridade penal e suas consequências; Trajetórias de Vida ... das condições de inserção ao mundo do trabalho. Conforme aponta os dados da Pesquisa ... -
Abandono afetivo inverso
... pode acarretar, inclusive, o ilícito penal de abandono material. Tal crime se verifica ... , ela é amplamente majoritária no Brasil, sendo “possível afirmar que dúvida não há ... os meios de comunicação de todo o mundo, dando ampla divulgação ao fato. O desiderato ... abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado”. 51 Apesar do artigo 198 do CC ...
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Crianças e pais no direito de família
... Opõe-se, neste sentido, à maioridade, e se faz presente 15 nos artigos 5º, I, e 6º, ... A criança e a lei no Brasil : revisitando a história (1822-2000). 2ª ed ... Direito penal juvenil : adolescente e ato infracional: ... relação de direito, que torna objetiva no mundo jurídico uma tessitura até então meramente ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... das aspirações individuais presentes no mundo ocidental. 11 Crise houve, mas não investiu ... ” por mais de trinta anos em relação ao Brasil, isto é, até dezembro de 2012, quando a Lei n ... , nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação”. 55 Lei n. 12.004/2009 ... mantém-se em vigor a seção 43 do Código Penal, que estabelece que um professor ou um pai pode ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... pelas quais sua personalidade se projeta no mundo ... Brandelli, no mesmo sentido, acentua: ... , em 16 de dezembro de 1966, promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 592, de 06/07/1992 ... 15.3.1 Alteração de prenome após a maioridade ... O nome da pessoa carrega em si extrema ... relativos à responsabilidade civil e penal. Há quem veja na extensa lista um excesso que, ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... 10 Pesquisas demonstraram, todavia, que no Brasil a responsabilidade parental, em cerca de um ... o ressarcimento depois de completar a maioridade. Antes disso, seria necessário que fosse ... mundo" e está presente em todas as culturas, classes, n\xC3" ... 72 O abuso infantil é um tipo penal ...
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Casamento
... A taxa de nupcialidade caiu, no Brasil, durante toda a década de 1990, e se estabilizou ... com este a partir de qualquer lugar do mundo, no entanto, o requerimento deverá ser dirigido ... 1.517, ao mencionar maioridade civil em vez de capacidade civil, gerou uma ... em razão de alterações na legislação penal. Primeiramente, a lei 11.106/2005 revogou ...
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Direito Civil
... ão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em ... legais, enquanto não atingida a maioridade civil (art. 1.517 do CC); E: correta (art. 1.721 ... à vida eleitoral e criminal (o Código Penal fala em imputabilidade penal e não se confunde ... ática do ato, extirpando os seus efeitos do mundo jurídico desde o seu nascedouro; IV, correta, ...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... de vida digna e do desenvolvimento do Brasil ... Entretanto, ao lado da constante busca pela ... ças e/ou evoluções pedagógicas, existe o mundo sombrio e silencioso das vítimas das violências ... ) e repressão dos criminosos (Código Penal) e, na maior parte das vezes, pela ... anos e anos após, quando atingem a maioridade, as vítimas resolvem relatar os fatos às ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... criminal norte-americano confunde ilicitude penal com doença mental e termina por aplicar severas ... metade, o total do número de abrigados no Brasil. Duvido, salvo os casos realmente excepcionais de ... infância lançam seus reflexos na maioridade. Portanto, a superioridade exige ações ... WINNICOTT, D. W. A criança e seu mundo ... Tradução de Álvaro Cabral. 6 a ed. Rio de ...