maioridade penal no brasil e no mundo
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Capítulo 12 - Transexualidade
... , juiz e guardiã da visão cultural do mundo”. 4 A independência do homem em relação ao ... 5. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002 ... 4. TARNAS, Richard. A epopeia do ... , abre-se a possibilidade de, após a maioridade civil, a pessoa registrada requerer, de forma ... seria acrescido ao artigo 129 do Código Penal: ... Não constitui crime a intervenção ...
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Para Além da moral do macho: A dignidade sexual no Cógido Penal Brasileiro
... a todas as pessoas por sua existência no mundo, relacionando-se tanto com a satisfação ... as mulheres e homens que chegassem à maioridade, sem quaisquer restrições de natureza ... 121) ... O Brasil era regido pelo direito português (Ordenações ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... No Brasil, ( ... ) a palavra documento circunscreve um ... , sendo acrescentada a expressão “Quarto Mundo” para se referir aos alvos deste movimento, o ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Redação dada ... , ao se aferir a maioridade civil e penal, ao se reconhecer a condição de idoso, ao se ...
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
... e movimentos de Reforma Psiquiátrica no Brasil, desde os seus primórdios até o período atual ... modiicação da interpretação do mundo de forma religiosa, um novo olhar recaiu sobre a ... da comemoração da Declaração da Maioridade do Imperador Pedro II, em 1852. Tinha ... JACOBINA, P. V. Direito Penal da loucura e Reforma Psiquiátrica. Brasília: ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... O Brasil, até agosto de 2018, não dispunha de lei ... influenciar suas preferências e visões de mundo, 15 desenhadas, ... 13. “A corrida para ... , sob pena de responsabilização civil e penal. Em âmbito trabalhista, já se verifica ... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. A referida Convenção foi ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... No Brasil, a despeito da redução dos índices ... começar a trabalhar cedo do que entrar no mundo do crime”, ou seja, o trabalho infantil como ... ser utilizado no Direito Civil ou Penal no sentido de inimputabilidade da pessoa, ... de dezoito anos de idade, salvo se a maioridade fosse alcançada antes ... A Convenção n. 182 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... própria Carta da República Federativa do Brasil, em seu art. 87, parágrafo único, inciso I, ... Mundo de 2014, conforme se infere da anexa declaração ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... , uma vez que não havia alcançado a maioridade quando da ocorrência do fato, de forma que ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 5 o do CC de 2002, que reduziu a maioridade para 18 anos ... A Lei n. 13.467/17 ... de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil", segundo disposição constitucional, ele atende \xC3" ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ... , quando, em verdade, está ingressando num mundo de regras e prazos rígidos, em que o ...
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Novos modelos de entidades familiares
... âneos de famílias reconhecidas no Brasil? A constitucionalização do Direito de Família ... ática de crime tipificado na legislação penal (CP, art. 235), além de fundamentar um dos ... ência e efetividade a um casamento que, no mundo dos fatos, não mais existe e, por outro lado, ... vencido integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos” (STJ, REsp 485.511/MG, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... tempo, a doutrina defendeu que no processo penal se persiga a verdade real (ou substancial), pois ... ; compreende os diversos acontecimentos do mundo exterior, e, segundo Florian, esse conceito se ... às Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o Juiz do ... Diferentemente da vida civil, a maioridade trabalhista começa aos 18 anos e o trabalho é ...
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Abandono afetivo inverso
... pode acarretar, inclusive, o ilícito penal de abandono material. Tal crime se verifica ... , ela é amplamente majoritária no Brasil, sendo “possível afirmar que dúvida não há ... os meios de comunicação de todo o mundo, dando ampla divulgação ao fato. O desiderato ... abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado”. 52 Apesar do artigo 198 do CC ...
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Da instituição sindical
... Tal fenômeno começa a manifestar-se no Brasil não só em virtude dos supracitados elementos, ... a intervenção do Poder Executivo no mundo sindical quando contrariarem princípios da ... o Código Civil de 1916 estabelecia a maioridade em 21 anos. No desempenho de suas funções tinha ... 744 a 750, do Código do Processo Penal. Neles são indicadas as condições pelas quais ...
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Redução da maioridade penal é um argumento de política
... (com o qual, portanto, não concordamos) por experiências de países mundo afora terem demonstrado que ela não reduz a criminalidade nem aumenta a ... Lembremos do dito popular segundo o qual “O Brasil não é São Paulo” (ou o Rio de Janeiro, ou Belo Horizonte, ou Porto ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... ção à infância e adolescência no Brasil entendendo-a como resultante do racismo que ... é composto por negros e pessoas do Terceiro Mundo, trabalhadores, idosos e mulheres. Neste grupo ... penal desde a sua fundação. A partir dos anos 1920 ... discursos que defendem a redução da maioridade penal, como também o imensurável aumento das ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... , insculpida no artigo 121, 5 do Código Penal brasileiro. Isto porque está em tramitação no ... -se defender a validade da ortotanásia no Brasil por ser prática que se coaduna com os ... , entende-se que, após adquirida a maioridade civil, o documento deve ser ratificado pelo ... ários, a exemplo do que aconteceu em todo o mundo com os termos de consentimento livre e ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... , de acordo com o enquadramento jurídico-penal que será discutido adiante, mesmo como autores ... inicial, seja nos EUA, na Europa ou no Brasil, uma vez que trata-se de fenômeno mundial, ... da intenção do agente e do resultado no mundo dos fatos. 9 É fato que a violência é muito ... ência consiste, ainda, na redução da maioridade penal, quando o discurso deveria ser muito mais ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... 236 LASCH, Christopher. Refúgio num mundo sem coração — a família : santuário ou ... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 2119 ... 20, n. 2, p. 515-519, 2015. 272 Código Penal, Art. 128. “Não se pune o aborto praticado por ... jurídica formal, entre menoridade e maioridade, entre capacidade e incapacidade. A ...
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Artigos 442 a 456
... Brasil na identificação de deveres ressarcitórios ... e previdenciários próprios à maioridade. Todavia, caso despedido, não tem direito à ... penal (crime ou contravenção) ou concorre diretamente ... contratuais, não merecerá prosperar no mundo jurídico, eis que não está adequado aos ...
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A dificuldade no reconhecimento da eutanásia enquanto direito humano
O presente trabalho busca discutir os motivos para a não elevação da eutanásia ao status de direito humano. Os elementos reais de poder, o contexto histórico-social e a participação de segmentos da sociedade civil organizada são essenciais para o reconhecimento desse direito. Desse modo, enquanto houver a divergência contextual, inerente à pluralidade de Estados, haverá divergência em relação à...
... radicalmente a tal prática, como Itália, Brasil e França, por exemplo ... 1 A EUTANÁSIA ... ‖ previsto no Anteprojeto do Novo Código Penal não realiza tal distinção, se limitando a ... 3 EUTANÁSIA NO MUNDO ... A eutanásia é um instituto bastante ... em relação à redução da maioridade penal, matéria que conta com o apoio maciço da ... -
Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
... atual prevê que a pessoa atinge a maioridade aos 18 anos, podendo, assim, praticar livremente ... grávidas a cada mil, enquanto a no mundo são 41 19 ... Obviamente esses números ... 217-A do Código Penal, que consiste em “ter conjunção carnal ou ...
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Proteão social ante o avano do conservadorismo no brasil: território, lugar e política de assistência social
O presente artigo objetiva contribuir no debate acerca da complexidade das Políticas de Proteão Social no Brasil, de modo especial, às reflexões e experiências da Política Pública de Assistência Social, no contexto da ofensiva liberal conservadora. Analisa os dilemas que envolvem a implementaão de uma Política que busca assegurar direitos no âmbito de um movimento conservador que é histórico e...
... , do armamento, do rebaixamento da maioridade penal e da pena de morte no Brasil” (BARROCO, ... globalização e aos processos que atuam no mundo acentuando e aprofundando desigualdades ... -
Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... I A PROSTITUIÇÃO NO BRASIL DESPERTA ENTENDIMENTO MAIS MODERNO SOBRE DIREITOS ... individuais e coletivas é uma constante no mundo. Com o decorrer dos séculos, o direito à ... , são criminalizadas pelo Código Penal brasileiro (art. 227), que adotou o sistema ... te da maioridade ou da capacidade civil da vítima, nos termos do ... -
Estados
... ão existem vários exemplos ocorrendo no mundo, como a extinção da ex-URSS e o nascimento ... dessa responsabilidade é civil e não penal, a não ser de forma excepcional, no caso dos ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de ... brasileira, após atingida a maioridade. São todos chamados brasileiros (art. 12, I, b ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ípios comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiração e guia para preservar e melhorar o ... apresente prova de ter atingido a maioridade; ... (b) proibir que os produtos de tabaco à ... vigentes, para tratar da responsabilidade penal" e civil, inclusive, conforme proceda, da compensa\xC3" ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ...
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O covid-19 e as vísceras da necropolítica brasileira sobre a saúde dos corpos negros
Esta pesquisa integra literaturas sobre necropoder e segregação dos corpos negros como políticas de descartes raciais. A leitura de Borges (2020), Fernandes (2008, 2017), Foucault (2005), Gomes (2019), Nascimento (2016), Mbembe (2019) denuncia uma necropolítica de semente colonizadora, que é voltada ao genocídio negro, e encontra na pandemia do covid- 19 a estufa para as mortes etiquetadas pelo...
... 1 INTRODUÇÃO ... O Brasil, estruturado por uma cultura genocida, demarca-se ... dias atuais, a única de acesso do negro ao mundo branco ... A estigmatização negra ... ex-escravizados negros atingirem uma maioridade social que permitisse o convívio com os povos ... (2020), a conformalização do inimigo penal interno foi personificada nas classes populares e ...