medida cautelar inominada modelo
-
Disposições preliminares
... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... 22, da Lei n. 9.868/99, poderá conceder medida cautelar nessa ação de mandado de injunção ou ... 40) Ação cautelar inominada. Medida destinada a obter efeito suspensivo a ...
-
A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... a evolução do acesso à justiça e o modelo da instrumentalidade, além de retirar do ... , o processo de execução e o processo cautelar. A classificação tripartite denota a forte ... entidade patronal a se manifestar sobre a medida cautelar proposta. Em não sendo observadas as ... ável que faça as vezes de uma cautelar inominada ou coisa que o valha; (ii) os Provimentos n ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001359320134058100), 29-09-2020
PJE 0800135-93.2013.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO (AFRMM). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar...
... procedente o pedido formulado em ação cautelar inominada ajuizada em face da União (Fazenda ... nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda ... de recarga de munições, de marca DILLON, modelo XL 650, completa, com case e kit de conversores ... -
Execução fiscal e cautelaridade
... 10.1 Tutela cautelar: lineamentos gerais ... As tutelas cautelares ... autônomas apenas em princípio, à medida que o que chamaríamos de processo principal ... fiscal deve ser vista não apenas como um modelo exacional de processualidade, senão como a ... Como toda providência cautelar inominada (leia-se, geral ), também essa suporia, por ...
-
Direito Processual Civil
... do lugar em que deva ser executada a medida ... (D) O pedido passivo de cooperação ... (B) Se de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ... por meio de medida cautelar autônoma e inominada ... (C) apelação, cujo efeito suspensivo é ...
-
Leis
... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, DOU ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ...
-
Decisão da Presidência nº 33570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... , PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR ... INADMISSIBILIDADE ... ATUAÇÃO ULTRA VIRES ... ça do Estado de Mato Grosso em sede de Medida Cautelar Incidental, em favor da impetrante, em ... Inominada nº 166.14312014 reconheceu e requereu, para que ... ça, como órgão do Poder Judiciário, no modelo brasileiro de harmonia e equilíbrio entre os ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... Sob a ótica processual, a medida se implementa por meio de uma ação judicial, de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS ... mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual ...
-
Organização sindical
... O modelo brasileiro alinha-se com a posição adotada pelo ... norma infraconstitucional que promove essa medida deve ser imediatamente afastada. É neste ... ção coletiva, uma contribuição inominada que seja atribuível a toda a categoria, desde ... MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ...
-
Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... e inconteste é a adoção do novo modelo de processo colaborativo, cooperativo ou ... commom law, voltado para a adequação da medida" executiva às necessidades práticas de efetivaç\xC3" ... A tutela de urgência poderá ser cautelar ou antecipada, conforme a hipótese. Em ambos os ... – Recurso Especial – Medida cautelar inominada – Medida liminar concedida para ...
-
Acórdão, Processo nº 0002227-58.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... ao transportar, no caminhão-baú marca/modelo VW/Constelation, placas JJI-0994: - cigarros de ... sua autonomia ou sua liberdade na justa medida em que determinados fatos ou determinada ... , mesmo diante da imposição de medida cautelar de depósito da CNH em juízo e suspensão do ... NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. ( ... ) CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES ...
-
Acórdão, Processo nº 5015090-69.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... 11ª Turma CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº ... Pretende, com a presente medida cautelar inominada, o provimento jurisdicional ... e a autonomia para definir, sozinha, o modelo regulatório, a autorização, a fiscalização e ...
-
Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... causa para a instauração do PAD, na medida em que a Reclamação Disciplinar ... ível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato ... o Código Civil de 2002 que, inspirado no modelo italiano de disciplina privada da atividade ...
- Legislação Complementar
-
Decisão monocrática Nº 204711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... Luis Luchetti formalizou pedido de “medida cautelar inominada incidental” em que requer a ... Noutros termos, o ANPP, inspirado pelo modelo de justiça consensual que o orienta, e desde que ...
-
Livro complementar
... Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no mento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ...
-
Capítulo I - Recurso Ordinário
... : 1) em ação anulatória; 2) em ação cautelar; 3) em ação civil pública; 4) em ação ... ção do recorrente está na exata medida daquilo em que ficou vencido; logo, o órgão ad ... pretenda, mediante ação cautelar inominada, ver atribuído efeito suspensivo. Cumpre-nos ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
-
A ação cautelar cível de busca e apreensão em matéria de direitos autorais e conexos, da propriedade industrial, do software e do roteiro de programa de televisão
... ão há mais lugar para a dúvida de ser a medida cabível tanto no cível como no crime, uma vez ... as possibilidades de seu uso, faz um modelo de utilidade ... 8 COELHO, Fábio Ulhoa ... A ação cautelar inominada no direito brasileiro ... 3.ed. Rio de ...
-
Artigos 893 a 910
... , entretanto, sofre certa relatividade, na medida em que nem todos os recursos admitidos no ... pode ser conseguido mediante ação cautelar inominada com pedido de liminar (item I da ... Trata-se de modelo que não considera apenas as tradicionais lacunas ...
- Legislação Complementar
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ções, o risco da demora, eis que essa medida tem caráter de exceção, constituindo-se, na ... de exame de pedido de liminar – seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado – para ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ... criação de um regime jurídico híbrido, modelo não admitido no ordenamento jurídico pátrio, ...
-
Da Execução Forçada
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO DE SENTENÇA JUDICIAL ... Com efeito, é medida de coerção indireta que busca, de um lado, ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ... • Medida cautelar inominada, paralelamente intentada na fase de liquidação ...
-
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... 22, da Lei n. 9.868/99, poderá conceder medida cautelar nessa ação de mandado de injunção ou ... 40) Ação cautelar inominada. Medida destinada a obter efeito suspensivo a ...
-
Da Execução Forçada
... ória, mandado de segurança, ação cautelar, ação civil pública, recurso para tribunal ... Com efeito, é medida de coerção indireta que busca, de um lado, ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ... - Medida cautelar inominada, paralelamente intentada na fase de liquidação ...
-
Acordão da , 28-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...