medida cautelar inominada modelo
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Discricionariedade judicial
... cabível o controle de adequação entre medida eleita e fim perseguido, pelo órgão de ... de Mesquita aponta os limites ao poder cautelar do juiz na concatenação de dois princípios ... um modelo dogmático. É a crença racionalista de que o ... defesa, baseado em uma garantia dita "inominada", de não-arbitrariedade; d) sentença contra ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... doutrina italiana classifica de modelo constitucional do processo , assim caracterizado: ... jurisdicional, providência jurisdicional, medida jurisdicional ou pronunciamento jurisdicional ... , o Estado de Minas Gerais ajuizou medida cautelar inominada perante o Tribunal de Justiça do mesmo ...
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Acórdão Nº 0274489-47.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA VÍTIMA PARA REQUERER A MEDIDA. PLEITO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NACIONAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERANTE O DETRAN, VIA RENAJUD OU EQUIVALENTE EM VEÍCULO SEU ALUGADO E NÃO DEVOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO
... RECURSO DA ... DEFESA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA ... DE LEGITIMIDADE ... Volkswagen, modelo Nova Saveiro RB MBVS, placa QOH-3797, cor branca, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... nunc e com efeito vinculativo, medida cautelar destinada a suspender, desde logo, a ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... , sugerimos o uso de ação cautelar inominada, derivante do poder geral de cautela que o art ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... prestação pecuniária por prestação inominada, desde que aceite pela entidade ... O inciso ...
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Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... -se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei ... estaduais, sendo a mais significativa a medida cautelar inominada. No terceiro ... DOI: ... ção então vigente foi inspirada no modelo americano, o que inclusive culminou com a ... -
Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... com a implementação na lei processual do modelo constitucional de processo, em que se destacam ... Brasil, mas também nos países que adotam medida similar à nossa como na acción de amparo 5 ... pública, a ação popular, a ação cautelar, o habeas data etc ... Conquanto o aspecto ... em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil ...
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Capital - 6ª vara criminal
... ÃO8111718-13.2021.8.05.0001 Cautelar Inominada CriminalJurisdição: Salvador - ... Advogado(s): ... da marca Volkswagen, modelo Gol, placa policial QPZ-3068, cor cinza, ano ... para conferir interesse de agir à medida cautelar pleiteada em vara criminal, diante da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... A ação civil pública foi precedida de medida cautelar inominada, na ... qual apenas o ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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Execução fiscal e cautelaridade
... 10.1 Tutela cautelar: lineamentos gerais ... As tutelas cautelares ... autônomas apenas em princípio, à medida que o que chamaríamos de processo principal ... fiscal deve ser vista não apenas como um modelo exacional de processualidade, senão como a ... Como toda providência cautelar inominada (leia-se, geral ), também essa suporia, por ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... execução, priorizando sobremaneira esta medida disciplinar, a fim de implementar uma nova ... preâmbulo, em se tratando de poder cautelar, que o Juiz do Trabalho possui ampla liberdade ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... A providência inominada permitir-lhe-á alcançar o mesmo resultado ...
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Das tutelas de urgência
... Considerações gerais; 3.2. Da tutela cautelar à tutela antecipada; 3.3. O perigo da demora e o ... no processo ordinário, quando deferida à medida liminar (sempre revogável e provisória), é uma ... crescimento da tutela cautelar inominada , paralelamente ao decréscimo das formas ... 25 Vide cap. 6. O référé francês: modelo de processo célere. 26 SILVA, ob. cit., 2ª ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... notificará o Ministério Público e, na medida do possível, outros legitimados adequados para o ... Art. 4 o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ... em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... Não cabe ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü ... do Agravo Interno na Cautelar Inominada n. 5457074.06.2018.8.09.0000, de modo a não ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Decisão monocrática Nº 11040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
Trata-se de Medida Cautelar Inominada, com pedido de liminar, ... pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os ...
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... raciocínio poderia se aplicar, em alguma medida, às companhias de capital fechado, com um ... Carvalhosa sugere um modelo inter-mediário, segundo o qual a vinculação ... ça de Minas Gerais, Decisão em Ação Cautelar Inominada com Pedido de liminar. Processo de n ... -
Família
... meio de seu advogado, propor e requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com Pedido de ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa ... e um GOL-94, modelo 1000, ... poderá aforar uma Medida Cautelar Inominada, com fundamento no art. 888-III-V/CPC, que o ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... e inconteste é a adoção do novo modelo de processo colaborativo, cooperativo ou ... commom law, voltado para a adequação da medida" executiva às necessidades práticas de efetivaç\xC3" ... A tutela de urgência poderá ser cautelar ou antecipada, conforme a hipótese. Em ambos os ... – Recurso Especial – Medida cautelar inominada – Medida liminar concedida para ...
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Direito Penal
... SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS ... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... seja a de prestação pecuniária ou a inominada ... (C) Sinfrônio, capaz, possui ... cada dia trabalhado durante a prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária ... (D) A ...
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Acórdão nº 2004.01.00.045000-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2005
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO INQUÉRITO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença, não é possível a devolução dos bens apreendidos, enquanto interessarem ao processo (CPP, art. 118). 2. As coisas a que se referem o art. 91, II, do Código Penal, não podem ser restituídas (CPP, art .119).
... MEDIDA CAUTELAR Nº 2004.01.00.045000-3/MT Processo na ... recebimento da presente medida cautelar inominada, presente o fumus bonis iuris e o periculun in ... ário: a) Pá Carregadeira Michigan, Modelo 55c Turbo, número de identificação ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... Autor, por considerá-lo extemporâneo, na medida em que interposto antes da publicação da r ... segurança na “aba” novo processo, e cautelar inominada na “aba” novo processo incidental ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... ção da tripartição de poderes e uma medida totalitária, abusiva e arbitrária que põe em ... ão há que se cogitar de satisfatividade cautelar no processo penal. Mesmo no processo civil há ... , seria cabível e efetiva uma cautelar inominada para evitar a prisão, assim não seria possível ... Chile, além do Código de Processo Penal Modelo Para a Ibero-América, a determinação da ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ilegal, ante a perpetuação de uma medida restritiva e desnecessária ao direito de ir e ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR LASTREADA ESPECIALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM ... , qual seja, Camninhonete Hilux CS 4x4, ano/modelo 2007, cor prata, Renavam: 00922732078, Placa ... : AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL N.º 8003703-84.2020.8.05.0000 ...
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Do Condomínio Edilício
... Isso porque a adoção de tal medida, a um só tempo, desnatura o instituto ... Julieta Farah Gana, nos autos da Medida Cautelar movida contra Horácio Augusto Júnior e outro, ... ço, com uma “Ação Cautelar” Inominada", com pedido de Liminar, contra os condôminos Hor\xC3" ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5033964-73.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... 5ª TurmaCAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 5033964-73.2020.4.03.0000 ... DE MELO - MS15889-AOUTROS PARTICIPANTES:CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº ... Trata-se de Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, proposta ... ordem de parada ao veículo marca Honda, modelo Civic, prata, com placa aparente EGL3449, que era ...