medida provisoria 462
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Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
... natureza acautelatória, mas efetiva medida derivada da eficácia do título executivo. ...4º da Medida Provisória 2.180-35 estipulou que o prazo passaria a ser de ...884 da CLT. . — 462 — . 6312.1 Curso de Execução ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
...provisória) que vai até a penhora de bens, conforme art. ... Autor, por considerá-lo extemporâneo, na medida em que interposto antes da publicação da r. ... N.: 20090237050 — PROCESSO N.: 02528-2004-462-02-00-3 — ANO: 2006 — TURMA: 8ª)(grifos ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
...medida liminar, sem oitiva da parte contrária, para ... indica e correção monetária anual provisória pelo IPCA, a partir de 01/05/2022, até a ...) a partir da edição da Medida Provisória 462/2009, convertida em Lei Federal 12058/2009, ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... . Laudo de avaliação, requisitos, 304. Medida preparatória da expropriação, 302. Reflexos ... instruídas com o título executivo, 462. É ação incidente, 490. É julgada por ...Execução provisória, 595. Julgamento, 379. Opção entre execução e ...
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Do procedimento comum
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... em nosso sistema, porquanto a Medida Provisória n. 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo ...A lei veda a in- . 462 . . Art. 362 . Código de Processo Civil . ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
...ária do Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 808, a qual promoveu diversas ...462, § 1º, da CLT. . Também entendemos que nos ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
...2 o , III). (STJ: Medida cautelar 239-4). . Atenção: Lembre-se que os ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; . a) ...4. 34. Ed. São Paulo: Saraiva. 2012. P. 462. 1579 No mesmo sentido: NORONHA, E. Magalhães, ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a primeira noção de competência, que é medida de jurisdição, ou seja, competência: a medida ... do STJ, observa-se que a execução provisória da pena, consoante a nova orientação do Supremo ...462 462 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ...v. 59, São Paulo: Saraiva, 1981. p. 462...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... dano ambiental já reconhecido e em que medida o foram e, por conseguinte, se fazem jus a uma ...ção dos limites da RESEX pela Medida Provisória nº 462/2009 (“MP 462”), convertida na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167000-13.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tem prevalecido nesta SBDI-I entendimento no sentido de reconhecer validade a acordo coletivo mediante o qual se avença o pagamento parcelado da participação nos lucros, em periodicidade inferior a um semestre civil, a despeito da...
... aos artigos 3º, cabeça e § 2º, da Medida Provisória n.º 1.698-51/98, 457, § 1º, e 462 ... -
Políticas públicas judiciárias
... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... outras informações no tribunal competente (462) . . A Semana Nacional de Conciliação de 2018 ...
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Direito do trabalho
...189 Art. 190 Art. 192 Art. 193 Art. 457 Art. 462 . Artigo para leitura na Lei 4.090/1962 . Art. ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...órias de emprego, são: estabilidade provisória da gestante, empregado eleito para cargo de ...
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As transformações do campo judiciário na república
... da independência judicial dão-se na medida em que um juiz individualmente pode possuir tal ... Assim, também, as emendas nº 462 66 e nº 691. Esta última, subscrita por Munhoz ... uma intervenção meramente provisória, tanto que o Ato Institucional nº 1, de 9 de ...
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nº 96.01.49793-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 1997
I - Perde o objeto o recurso se o pleito já foi atendido consoante determinação legal, "ex vi" art. 462 do CPC.II - A pretensão de ver corrigida a vantagem dos "quintos" pelos valores fixados na Lei nº 9.030/95 foi alcançada com a edição da Medida Provisória nº 1.160/95.III - Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.
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nº 96.01.09079-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 1996
I. Perde o objeto o recurso se o pleito já foi atendido consoante determinação legal, ex vi art. 462 do CPC.II. A pretensão de ver corrigida a vantagem dos "quintos" pelos valores fixados na Lei nº 9.030/95 foi alcançada com a edição da Medida Provisória nº 1.160/95.III. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, por ser a autoridade coatora encarregada de elaborar e determinar
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nº 96.01.30703-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Abril de 1997
SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO.I - Perde o objeto o recurso se o pleito já foi atendido consoante determinação legal, ex vi art. 462 do CPC.II - A pretensão de ver corrigida a vantagem dos "quintos" pelos valores fixados na Lei nº 9.030/95 foi alcançada com a edição da Medida Provisória nº 1.160/95.
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Jurisdição constitucional e federação
... o Poder Judicial são acionados em grande medida pelo combustível da opinião pública, de modo ... DJ 1 de 18/5/1990, p. 4.343; ADInMC n. 462-BA. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ v. 140, t. 1, ...Nem medida provisória que condiciona a expansão da oferta de ensino ...
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Peças prático-profissionais
... tutela de urgência ou evidência ou provisória para a reintegração imediata do trabalhador, na ...462, da CLT (0,10) 0,00/0,30/0,40 . 6. pagamento de ... . a tutela de urgência ou medida liminar para retorno imediato, conforme o Art. ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ...(NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) . — v. ... Art. 462 Ao empregador é vedado efetuar qualquer ...
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Recurso de apelação e a aplicabilidade do art. 1.012, §3º do cpc. concessão do efeito suspensivo
A inovação trazida pelo CPC/2015 no que tange ao Recurso de Apelação, em especial o recurso pertinente acerca da concessão de efeito suspensivo ou não na apelação, é o tema do presente artigo. O objetivo é, a partir da leitura do art. 1.012, §3º e §4º do CPC, apresentar estudo sobre as inovações legais e a forma prática de manejar referidos recursos nas duas modalidades - primeiro em preliminar...
... forma geral) da apelação, a tutela provisória recursal e o recurso a ser movido pertinente ao ...Justifica-se o presente artigo na medida em que o tema apresenta grande inovação no ...462 e CPC/2015, art. 493); e no caso de retratação ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...pp. 42-44, 63, 462, 469-472 e 478-481. Vide , ainda, MOTTA, Marly ... no Direito Brasileiro, as ‘Leis-Medida’” In: O Direito Posto e o Direito ... março de 1989, foi editada a Medida Provisória n. 45, que prorrogava a vigência dos poderes ...
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Agentes públicos
... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ... servidor, podendo ser permanente ou provisória. A função permanente deve ser exercida por ... lei específica;”) Informativos 308, 430, 462, 468, 480 e 484. O Tribunal, por maioria, ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... de efetuar os depósitos do FGTS, na medida em que o art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90 ...@10.7. Direito à estabilidade provisória. Conforme já tive oportunidade de me manifestar, ...462", § 1º, da CLT. Isso porque não constatou ocorr\xC3"...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... que garante a liberdade ao trabalho, na medida em que a própria Carta Maior condiciona o uso de ...462, § 1º, da CLT confere fundamento para a ...O art. 6º da Medida Provisória...