modelo acordo extra judicial trabalhista
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Enfoques Especiais
... o hipossuficiente pelo cansaço e fazer acordo por um terço do que seria devido. Não se sabe or que razão a mais alta Corte trabalhista resolveu, após 35 anos, mudar a posição ...II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o ..."Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. ...
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Direito Transnacional do Trabalho e Acordos Marco Globais Multilaterais: Estudo do Caso Rana Plaza
O artigo procura analisar a conceituação de acordos marco globais e verificar em que medida constitui inovação no direito internacional do trabalho. O estudo descritivo e sistemático dos acordos multilaterais firmados após o acidente de Rana Plaza (Bangladesh), como forma de garantia dos direitos humanos sociais no âmbito do trabalho, permite a compreensão dos limites e potencialidades para...
... de maneira descritiva e sistemática o Acordo Marco Global firmado após o acidente do complexo ... Bangladesh, nem estudar sua normativa trabalhista interna, tampouco de suas normas constitucionais. ... Direito do Trabalho : Modelo para armar. São Paulo: LTr, 1999. . 353 . . ... liberal, primado do direito e do sistema judicial. Sobre este último . 12 SANTOS, Boaventura de ... por mais esta forma de produção normativa extra-estatal merece atenção também dos ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...A extradição será concedida de acordo com o direito do Estado ao qual foi requerida. . ... diligenciará para que qualquer poder judicial discricionário conferido pelo seu direito ...Os Estados Partes que não condicionem a extra-dição à existência de um tratado ...ção de direito assegurado por lei trabalhista" . Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou viol\xC3"... . Art. 24. A CDTT será preenchida em modelo próprio, conforme Anexo I, nela constando: I) ...
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Potencialização da autonomia da vontade individual na Reforma Trabalhista: restrições estruturais e constitucionais
... estrutura trabalhista do país regulada no modelo românico-germânico impõe a prevalência da ... ainda maior no ambiente de trabalho, extra-polando qualquer limite de razoabilidade e ..., em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo ...: Panorama de uma Reforma Trabalhista Judicial. Em: BARROSO, Fábio Túlio (organizador). ...
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Trabalho Coletivo e Sindicalismo Histórico
...édicos, sendo que os salários variavam de acordo com a natureza dos trabalhos realizados (a ... Brasil – Panorama após a Reforma Trabalhista 107 . . 6137.3 - Direito do Trabalho ... As ideias de Robert Owen serviram de modelo para experiências em outras regiões, até mesmo ... processual, na esfera administrativa ou judicial, na busca da proteção dos direitos mais ... de conlitos trabalhistas tem uma facilidade extra": dos 115 milhões de trabalhadores, 30 milhões t\xC3"...
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Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... não tenham o mesmo valor de prova judicial, constituem indícios que demonstram nexo ... de ação, especialmente, na seara trabalhista, na qual a imensa maioria de todos os ... serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos ... tempo, reprodutores da continuidade de um modelo histórico opressor da mulher, que deve ser ..., em "reformatio in pejus" ou julgamento "extra... -
Direito Penal
...5º, XL, da CF e art. 2º do CP. De acordo com referido princípio, a lei penal posterior ...à época da aplicação da lei (decisão judicial) ou se a que foi editada após o cometimento do ... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ...extra-penal específico de perda do cargo, função ... por acordo firmado em reclamação trabalhista. II -As testemunhas se limitaram a confirmar a ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho. . — ações coletivas ... criadas pela dita Lei da Reforma Trabalhista, inclusive possíveis custos anteriormente ... a um determinado sujeito propor demanda judicial (autor) e a outro sujeito de resistir a tal ... apreço, a substituição ou legitimação extra-ordinária para direitos individuais homogêneos ... legitimidade universal do MP em razão do modelo constitucional e infraconstitucional em que se ...
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Da duração do trabalho
...ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Como se ... sobressai como imperativa na seara trabalhista, em que o arbítrio do empregador muitas vezes ...7º da CF, essa hora extra será remunerada, no mínimo, com mais 50% do que ... do Estado Social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem ... interessado, apesar de notificado judicial ou extrajudicialmente, presumir-se-á que ele ...
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A mitigação de direitos fundamentais decorrente da prevalência do negociado sobre o legislado, confirmada pela teoria de Robert Alexy
O presente artigo tem como finalidade primordial analisar as principais implicações constitucionais da prevalência do negociado sobre o legislado, trazida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Através da pesquisa bibliográfica, foram examinadas as características e os limites da negociação coletiva e a atual situação dos sindicatos profissionais brasileiros, em cotejo com algumas das...
...13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Através da pesquisa bibliográica, foram ... formais: a convenção coletiva e o acordo coletivo. . O art. 611 da CLT deine convenção ..., figura completamente compatível com o modelo de liberdade sindical proposto pela OIT, conforme ... Krell, “Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 40, 2002, Sérgio ...ção preveja a remuneração da hora extra, determinando que esta deverá ser acrescida em ... -
Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... pesquisa, elaborada em 2009 pelo Ibope, de acordo com a qual 56% dos alunos apoiados pelo ProUni ... universitárias e performance trabalhista. In: IPEA. Radar : tecnologia, produção e ...) ilustra como o tribunal enxerga decisões extra" petita , i.e., que não se limitam à moldura jur\xC3"...íticos ao redor do tribunal a partir de um modelo “estratégico”. Para uma discussão ... -
Direito Processual Penal
...) tem incidência tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. É aplicável, ...No STJ: 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de ... os poderes da cláusula ad judicia et extra , apenas estes foram objeto de transferência aos ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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NPJ - Núcleo de práticas jurídicas ou escritório modelo?
... sensu, nas respectivas modalidades, de acordo com as efetivas demandas do desempenho ... do Trabalho e Prática Processual Trabalhista no Centro Universitário Católico Unisalesiano ... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 85. A sentença condenará o vencido a ...http://extra...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
...trabalhista e, especialmente, deste) radica na obtenção ... a falta sido praticada pelo procurador judicial do réu a consequência fosse o indeferimento da ..., concernentes ao procedimento, de acordo com a classificação que apresentamos, foram ...figurará os julgamentos ultra petita ou extra petita . No primeiro caso, o juiz concede mais ... deverá ser pronunciada se esse desvio do modelo legal não acarretar nenhum tipo de prejuízo à ...
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Alterações da Reforma Trabalhista
..., principal-mente, neste momento em que o modelo sindical ficou mais frágil (Anexo A). . 2.2. ...ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII — duração do trabalho normal ...á possível pleitear recebimento de hora extra de trabalho quando o intervalo ultrapassar 10 ... pretende impor limites ao Ativismo Judicial, destoando, por sinal, do novo Código de ...
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Recursos Trabalhistas
.... 6177.1 - Advocacia Trabalhista Preventiva - Gleibe.indd 84 08/05/2019 ... diversa da requerida na petição inicial (extra" petição). . Trata-se do Princípio da Adstriç\xC3"... I) da condenação ou do acordo; . II) do pedido, quando houver desistência, ...judicial, haverá somente um recurso possível. . No ... trabalhistas Embargos de declaração (Modelo 1) . EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
...ção pelo discurso constitucional trabalhista no Tribunal Superior do Trabalho. In: DELGADO, ... a ele novos significados e valores, de acordo" com o contexto histórico de desenvolvimento econ\xC3"... . Assim, se a regulação judicial pode servir para reduzir o desequilíbrio das ... do trabalho, o que transgrediu a esfera extra-patrimonial do indivíduo. A terceira Reclamada ...Mérito: a mera incorporação de modelo que difere da contratação convencional e o fato ...
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Peças prático-profissionais
... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ...órdão proferido em julgamento de recursos extra-ordinário ou especial repetitivos, quando não ...De acordo com o Art. 989 do CPC, “ao despachar a ... caso afeto à Justiça especializada (trabalhista – art. 114 da CF, e eleitoral – art. 121 da .... 3.15.2. Modelo . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ...
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Introdução
...ão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida ...ência entre órgãos com jurisdição trabalhista", ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;. VI \xE2\x80"... é mutilar esse direito de ação judicial previsto de forma ampla no art. 114, II, da ... eram desferidos só porque obedecera ao modelo fascista. O que nos cabia verificar é se esse ... TST, apesar de a admissibilidade do recurso extra-ordinário ao Supremo Tribunal Federal “nas ...
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Precedente Judicial
... pretendida pelo legislador processual trabalhista e comum. . No presente capítulo, serão ... muito mais afinidade com o procedimento modelo alemão ( Musterverfahren ), do que em relação ...ção a partir do próprio texto, de acordo com a evolução da sociedade, de seus valores e ... esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a ...
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Assédio moral e sexual: tratamento prospectivo dos conflitos no judiciário trabalhista
... civil, vez que a aplicação do modelo subjetivo ou objetivo de responsabilidade, a ... do trabalhador para a demonstração judicial das agressões. A instrumentalidade do processo ...acordo com condições concretamente aferidas, a exemplo ..., requer a adoção de medidas que extra-polem os limites da reparação individualizada. ...
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Disposições preliminares
... princípios orientadores do processo trabalhista: oralidade — porque a maioria dos atos ... que são terminativas do feito; impulso judicial — que admite a execução da sentença ...Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... o volume de produção estipulado em acordo. Vencido o prazo, o empregador não cumpre a ... ultra petita , temos o julgamento extra petita . Consoante o art. 460, do CPC, “é ...
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O dano processual ? a litigância de má-fé no processo do trabalho
... julho de 2017, que trata da Reforma Trabalhista, provocou substancial alteração na .... Analisar o modelo processual trabalhista e como ele vem sendo ... sempre foi conhecido como um instrumento judicial gratuito, barato e acessível por todos que ...ão resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar procedente .... De acordo com o inciso III do art. 793-A, reputa-se ...
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Das férias anuais
... . no decorrer de processo judicial em que postulava reparações pecuniárias, têm ... no período de 1.4.2001 a 30.9.2001, e de acordo com o disposto no art. 130-A, inc. V da CLT, é ... sua saúde, procura obter rendimento extra" trabalhando no período de gozo de férias. TRT 3\xC2"...135, § 1º. § 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ...A teor do art. 634, da legislação trabalhista, incumbe às autoridades regionais competentes em ...