modelo doação terreno
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Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO APRESENTADO PARA REGISTRO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO NULA. DESAFETAÇÃ
... INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS ... DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE ... Verificado nos autos que o bem (terreno) público doado não foi previamente desafetado, ... , o que feriria, em última instância, o modelo democrático. Não é o uso, o desuso ou a ... -
Acórdão nº 1.0058.01.001722-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS FÍSICAS - EDITAL DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 1.266/1994 - ANULAÇÃO DO ATO - POSSUIDOR - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - FRUTOS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO.- Em conformidade com o artigo 129, inciso III, da...
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Acórdão nº 1.0058.01.001722-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS FÍSICAS - EDITAL DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 1.266/1994 - ANULAÇÃO DO ATO - POSSUIDOR - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - FRUTOS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO.- Em conformidade com o artigo 129, inciso III, da...
- Decisão Monocrática nº 4728 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
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Prote ção de dados clínicos e genéticos na era tecnológica: uma análise co m base nos avan ços da reprodu ção humana
... é um dos princípios estruturantes do modelo regulatório de proteção de dados, pois sem a ... sociedade, e cada vez mais adentrando no terreno da normalidade. Segundo dados do 10º Relatório ... , como forma de retribuição pela doação do material genético, que deve ser gratuita ...
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Simulado Delegado GO
... décadas e da divisão do estado no atual modelo do IBGE (A) A microrregião sudoeste, que é ... terreno" que pertencia a seu vizinho. O valor da construç\xC3" ... (C) Caio realizou a doação de um bem para Fernando. No contrato celebrado ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-07-2021
... ano/modelo 2021/2022, zero KM, cor branca, especificações ... 1 cm -19 1507397 - 1 ... EXTRATO DE DOAÇÃO NÃO-ONEROSA PMMG/29° BPM ... Termo de Doação ... COPASA MG do direito de uso de parte do terreno" de propriedade do ... município, para a implanta\xC3" ...
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O ordenamento jurídico frente à questão do lixo eletrônico: uma análise da problemática na cidade de Porto Velho-RO / The legal system and the issue of e-waste: an analysis of the problem in the city of Porto Velho-RO
O século XX consagrou o urbano como modo de vida, legando para o século XXI desafios complexos, dentre os quais, o da regulação acerca do lixo eletroeletrônico. No presente estudo buscamos analisar a situação do lixo eletrônico no município de Porto Velho evidenciando fatores históricos e geográficos que contribuíram para o cenário atual, bem como o ordenamento jurídico sobre o assunto. A...
... entende-se necessária a reflexão sobre o modelo de consumo vigente, posto que a disponibilidade ... -adia convivendo nas proximidades de um terreno com atividades irregulares, neste caso ... esse lixo é transferido sob a forma de doação e está contaminado em razão de manejo ... -
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019
... ao custo histórico de aquisição ou doação, menos o valor da depreciação e de qualquer ... em uma eventual descontinuidade do modelo de organização social. (iii) Conforme art. 15 ... Comunicação e Participações S/A., terreno designado por gleba "A" do PA-24166, situado na ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... modelo teleológico”, como adverte Orlando de Carvalho ... que o balneário pertence ao dono do terreno, por direito de superfície que atribui ao ... de saber se uma disposição gratuita (doação nupcial ou herança) feita pelo noivo à noiva, ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... Assim, o que aqui será dito para um modelo servirá também para o outro, salvo eventuais ... se o patrimônio do executado fosse um terreno repleto de coisas ali despejadas, a penhora é a ... furtar-se às suas dívidas realizando a doação ou realizando testamento, como se observa no ...
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SECRETARIAS - Serviço Funerário
... Esta ... doação corresponde ao valor total de R$ 6.221,90 (seis ... Cemitério de Itaquera ... Quadra 03 Terreno 19 ... Quadra 03 Terreno 39 ... Quadra 04 Terreno ... ção de Responsabilidade conforme modelo constante no Anexo ... III, da Portaria nº ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-06-2019
... e construções ltda termo de doação refe- ... rente à implantação do saa e/ou ses ... à copasa, pelo município, de uso de terreno para ... implantação do poço c04 na rua ... 19.1248 cromagem modelo ltda contrato de prestação de serviços ...
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Dos loteamentos e desmembramentos urbanos
... d) Lote: terreno servido de infraestrutura básica, decorrente do ... Registrado o loteamento, o modelo depositado é vinculante para o loteador, que o ... Outra forma clássica é pela doação de área para a municipalidade, com o objetivo de ...
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Decisão Monocrática N° 07163060220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIAS ORACIO DE LIRA e PAULO ORACIO DE LIRA contra decisão interlocutória (id. 25849424) proferida pela d. Juiz da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (processo nº 0711005-48.2020.8.07.0020) que, nos autos da ação de inventário e partilha dos bens deixados por JOAO ORACIO DE LIRA oposta por MARIA DO SOCORRO DE LIRA LEONCIO DE
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Acórdão Nº 0308502-28.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.DOAÇÃO DE ÁREA EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO IMÓVEL A SER DESMEMBRADO, COMO CONDIÇÃO AO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DE VIABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 470/2017, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO AO ENTE...
... DOAÇÃO DE ÁREA EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO ... o Município de Joinville, do mencionado terreno, valendo-se das prerrogativas de seu direito de ... sobre o instituto da desapropriação ao modelo fático posto na ação, considerando que a ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 07-03-2023
... zero KM - modelo" hatch, 4 portas, potência 1.0 CV, modelo/fabrica\xC3" ... de Minas Gerais ... TERMO DE DOAÇÃO – BPM MAMB/CPMAMB ... PMMG – BPM Mamb/CPMAmb ... terreno e benfeitorias dos imóveis da Cemig situados em ...
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O Estatuto da Cidade
... sua origem na crise de credibilidade do modelo" representativo clássico que em muita das vezes n\xC3" ... da gleba e da alienação do terreno, em vista dos preceitos legais que regem a ... pela vontade do proprietário (venda, doação", etc.), como por imposição judicial (arremataç\xC3" ...
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Paul F. Lazarsfeld: fundador de uma multinacional científica
Este artigo examina os condicionantes sociais da carreira de Paul F. Lazarsfeld, buscando determinar os fatores de ruptura e de continuidade que a caracterizam. Na primeira parte, analisa a juventude de Paul F. Lazarsfeld a partir de sua relação com os meios socialistas e judeus de Viena. Na segunda parte, estuda as reações diferenciais à emigração, apoiando-se particularmente na comparação entre
... empirista americana e, ao mesmo tempo, o modelo de relações que associa a pesquisa social a ... muito distintos, não havia um terreno comum para disputar. Por outro lado, não havia ... (inanciamento de projetos de pesquisa, doação às universidades, bolsas individuais etc.) e ... -
Judicial Review in the Age of Eduardo Cunha: Between Procedural Passivism and Substantive Activism in Brazil's Federal Supreme Court/ Jurisdicao Constitucional na Era Cunha: entre o Passivismo Procedimental e o Ativismo Substancialista do STF.
... legislador e representando a adocao de um modelo de "dialogos institucionais" que evita a ... Nesse terreno, ainda que se discorde de algumas das criticas ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... vida dela, podendo a coisa ser objeto de doação com reserva de usufruto ao donatário ou de ... , a legislação locatícia o afastou como modelo para ajuste do aluguel ... Igualmente a ... ída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III – o fim a que as unidades ...
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O casamento entre os princípios da capacidade contributiva e da solidariedade no Estado Democrático e Social de Direito
... e dos entes públicos em direção ao modelo de sociedade e de Estado que se quer ter ... O ... Essa compreensão, em terreno" tributário, impõe uma apreciação ancha do fen\xC3" ... ( ... ) ... 38. A doação de recursos financeiros a um projeto social, em ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... por preços irrisórios com fim de doação, doação modal com o intuito de se criarem obras ... , dotada de eficácia real, se inserindo no modelo dos negócios indiretos em sentido estrito, os ... de cessão de direitos a compra de terreno paralelamente a escrito particular pelo qual o ...