modelo embargos a execução fiscal iptu
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Premissas materiais e processuais
... fiscal, para pressionar o contribuinte inadimplente, sob ... A PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL ... exercício completo do processo de ... Segurança Repressivo; e Embargos à Execução Fiscal; ... MODO REPARADOR ... do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado somente pelos Municípios sem qualquer ... dos atos administrativos devem seguir o modelo de processo que se desenvolve nos Tribunais, ...
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O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... 266, de 31.7.2009, 8-Região Fiscal) ... "Locação em shopping center. Despesas ... algumas considerações a respeito do modelo hermenêutico-jurídico que norteará nossa ... 54 da Lei n. 8.245/1991)" 19 ... "Embargos de Divergência em Recurso Especial. Locação de ... de impostos e preços públicos, tais como o IPTU, água e luz ... Partindo dessa premissa, e ... 585, IV, do CPC, legitimando a execução juntamente como débito principal relativo aos ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE ... Opostos Embargos de Declaração (Vol. 18), foram ... rejeitados ... sociedade na execução destas políticas; ... 7. Com espeque em ... adoção de um modelo reguladoramortecedor). (PELTZMAN, Sam. A Teoria ... 19. Em termos de justiça fiscal, a tributação ... sobre o patrimônio deveria ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ... Esse modelo será doravante tratado como “controle ... : i) a suspensão, pelo Senado, da execução" de norma declarada inconstitucional, por resoluç\xC3" ... tentando resolver o problema da Guerra fiscal" entre os Estados federados não lograria êxito, \xC3" ... do Direito Tributário, tem-se o caso do IPTU progressivo. Tendo em vista que o Supremo ...
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Executivo fiscal e seu objeto
... Pois bem. O objeto de qualquer execução fiscal se reduz a uma única ideia: a de dívida ... questionada em juízo (inclusive em embargos na execução fiscal), defenderá a tese ... um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o exequente ... a Fazenda Pública vincular-se-á ao modelo ...
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Magistratura TJMS 2020
... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos ... II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; ... Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade ...
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Execução fiscal e cautelaridade
... fiscal deve ser vista não apenas como um modelo exacional de processualidade, senão como a ... 3. Embargos de divergência providos ... (Embargos de ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU"), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da \xC3" ...
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Direito Processual Civil
... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... ) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, ... certa revel, tem legitimidade para opor embargos" à execução ... (B) Ao curador especial n\xC3" ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , e clarificou certos aspectos cuja execução vinha suscitando algumas dúvidas ... A ... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... artigo 535, II, do CPC, uma vez que os embargos de declaração não foram opostos com a ... úmeros: 5705935600: “MANDADO DE SEGURANÇA IPTU Pedido formulado por Clube Hípico objetivando ... após o pagamento realizado diretamente ao fiscal de tributos, que prestava contas ao tesoureiro, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... repressivas, como, por exemplo, nos embargos à execução fiscal, nos quais a pretensão do ... , tributos indiretos, enquanto que o IPTU, o ITR e o IR entrariam como fatos continuados, ... Tal modelo recebe o nome de dependente, terminologia ...
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Fundamentos práticos das ações
... A ação de execução, embora também seja tida como uma ação de ... não havendo pagamento nem oposição de embargos de parte do demandante, seja procedido o ... para lançamento do imposto que incidir (IPTU ou ITR) sobre todo o imóvel a ser dividido ... c) para a execução fiscal: foro do domicílio do devedor ... Juízo a ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ... “EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EXTINÇÃO ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a extinta ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU). SUB-ROGAÇÃO NO VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos ...
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Magistratura TJSP 2021
... ão por inadimplemento nos contratos de execução diferida e prestação fracionada provoca efeitos ... 14. Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente ... não sócios e membros do conselho fiscal, ainda que não ... EBOOK BATERIA DE ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ... que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; ... XI - redistribuição do ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ... que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0769041-10.2014.8.05.0001 proposta em face ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, FEITO IMPULSIONADO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 205 do TST — GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE ( cancelada ) — Res. n ... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n ... STJ — E defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... FLEX, cor prata, ano de fabricação 2008, modelo 2009, placa policial JRT 2654, RENAVAN ... - Processo 0010377-70.2011.8.05.0150 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda ... legal, nem foi ventilado no manejo dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pelo ... Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ...
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Política judiciária nacional contra a alta litigiosidade tributária
O presente artigo apresenta traz reflexões sobre a maneira por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça desempenha suas atribuições em relação às políticas judiciárias atinentes à melhoria da jurisdição, em especial no âmbito do contencioso judicial tributário, uma vez identificado alta quantidade de processos dessa natureza pendentes de julgamento, do que resulta um grande desafio para a...
... do Observatório da Macrolitigância Fiscal. Brasília/DF ... Revista Eletrônica de ... Nacional e marcou a transição de um modelo desarticulado de gestão para novo modelo de ... Os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 35% do total ... lado, verificou-se que os quatro tributos (IPTU, ICMS, PIS/COFINS, Contribuição ... 13%, repetição de indébito com 12% e embargos à execução com 9% ... Revista Eletrônica ... -
Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... de apelação interposta pela UNIÃO, em embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE IEIRAS, na qual se objetiva a cobrança de IPTU, em imóvel da extinta RFFSA ... Foi dado à ... no período 1996/1998, de acordo com o modelo que estabeleceu a segmentação do sistema ...
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Ética profissional
... acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que ... administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do ... ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões ... cabendo exclusivamente aos advogados a execução dos atos privativos de advocacia. Destaque-se que ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para
... Direito ... tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora ... (e-Doc ... 4, p. 70) ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ... A parte ... Para a execução do ... serviço público em questão, lhe foi ... Mendes pontuou que “as consequências do modelo adotado ... talvez poderia vir a merecer uma nova ... autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta ... -
Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... potestativo (cuja faculdade depende de execução pelo próprio titular). Em outras palavras, ... condenatório mediante ação de embargos, o que não sucede no procedimento executivo lato ... prescricional, porquanto a prescrição do IPTU não corre contra Josué, mas a seu favor ... e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ... Existência de débitos de IPTU. Restituição do valor pago para quitação dos ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... da relação, seja durante sua execução (para o que a exceção de contrato não ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ... Delimitação do “ius iudicandi” nos embargos infringentes. Requisito essencial da boa-fé para ... requeridos não haviam quitado o passivo fiscal auditado de R$ 107.476,06, como haviam se ... , pelos vendedores, de débito pretérito de IPTU que somava aproximadamente R$ 37 mil ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... a realizar o correto cadastramento dos embargos de declaração (id 9916455), uma vez que foi ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2020 ... ão do automóvel de placa BA PJN0992, modelo FIAT WEEKEND ADVENTURE, chassi 9BD37417SG5083172, ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... pela MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, em execução fiscal movida contra a UNIÃO, na qual se a a cobrança de IPTU, em imóvel da extinta RFFSA ... Foi dado à ... 634.493/PR), a Corte regional acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para ... no período 1996/1998, de acordo com o modelo que estabeleceu a segmentação do sistema ...