modelo procuração escritura pública
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. ...88). . Ação de anulação de escritura pública exige a intervenção do MP sob pena de ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... tenha como escopo a garantia da ordem pública" ou da ordem econômica, a conveniência da instru\xC3"...í/RR e Iracema/RR, de uma aeronave modelo Cessna 206, de prefixo PT-JSN, carregada com ....com), em 26.06.2020, tratando sobre procuração lavrada entre ela e Roseli Sueto Teixeira (fl. ...Conforme se depreende da escritura de compra e venda, o imóvel teria sido alienado ...
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Negócio Jurídico
... mesmos interesses, renunciam a uma procuração, este fato jurídico é denominado de negócio ..., compra e venda de bem imóvel por escritura pública – comprovação da existência do ... 1916 e promover significativa mudança no modelo metodológico de interpretação jurídica, uma ...
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Ata notarial
... notarial, que é autenticatória, e a escritura pública, que é constitutiva e autenticatória. .... A procuração para representar pessoas físicas ou jurídicas ...; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local. . 16.5.5 Ata ...
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Família
...escritura pública junto ao Tabelionato de Notas. . Por ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa .. e um GOL-94, modelo 1000, ...., por meio de seu Advogado (juntar procuração por instrumento Público), propor e requerer ...
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Aspectos registrais
...-se integralmente o princípio da fé pública 7 . Esse é o sistema . 1. CARVALHO, Afrânio ...A escritura pública é da essência do pacto antenupcial, ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ... VI – procuração com poderes específicos. . § 2º O deferimento ...
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Processo nº 2005.068.001962-4 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Marzo de 2011
Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador,
...O mandato outorgado para lavratura de escritura de compra e venda em favor de pessoa ..., é patente que o cartório tomou um modelo-padrão de procuração em causa ... -
Acordao N° 1315023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processo civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Ilegitimidade passiva. Afastada. Transferência de veículo. Comunicação da alienação ao órgão de trãnsito. Não realizada. Multas e penalidades de trânsito. Obrigação do adquirente. Resp 1728465/rs. Débitos de ipva. Responsabilidade solidária. Aresp 791. 680/sp. Dano moral. Inexistente. Recurso parcialmene provido. 1....
... veículo de sua propriedade mediante procuração". por escritura pública em favor do Sr. Wesley, s\xC3"...Renaut Clio, placa ASX 6773, ano/modelo 2010/2011, mediante procuração por escritura ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ...ção oral, mas desde que munido de procuração, o advogado que acompanhar o julgamento de seu ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... indispensável à prova do ato, como a escritura pública e um imóvel, devidamente registrada ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... eficácia, ou seja, possam gozar da fé pública. . Nesse sentido, normas administrativas ... necessários para a lavratura da escritura de emancipação e sua posterior qualificação ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento 63/17 da CN-CNJ. Como ... dos conviventes deverão apresentar procuração, que não precisa ser específica para o ato de ...
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Dos Atos Processuais
..., está uma das garantias de ordem pública, pois que tem por finalidade permitir o controle ...escritura, que separa os autos do mundo. A Internet funda ...II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Magistratura TJBA 2019
... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com ...ência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... das mulheres é considerada de ordem pública", não justificando, em hipótese alguma, a reduç\xC3"...88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ..., o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse ... poderá nomear João por meio de (A) escritura pública de constituição de tutela. (B) ...
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Averbações no registro de nascimento
... sejam, o registro do nascimento; a escritura pública ou escrito particular 1 , a ser ... o procedimento realizado por meio de procuração. . 7. Não cabe excluir do assento funcional o ... expressão nesse sentido consta do modelo de termo estabelecido pelo próprio Prov.63, em ...
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Pessoa jurídica
... base corporativa 6 , estendendo-se o seu modelo" a outros entes livremente formados pela associaç\xC3"... abandonar ocorre entre Administração Pública e as pessoas jurídicas de direito público ... quando um devedor outorga uma procuração ao credor, a fim de que este, dela munido, cobre ...ção, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ...
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Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
...3.3. Pode haver procuração para cuidados de saúde sem testamento vital? ... de um oficial de registros com fé pública. . É de se questionar, no entanto, a utilidade ...ís, o registro pode ser feito tanto por escritura pública, como por escritura particular, com ...Diretivas antecipadas de vontade: um modelo brasileiro. Rev. bioét. (Impr. ) . 2013; 21 (3): ...
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Usucapião de bens imóveis
...ção e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, ... herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com ... . VI – procuração pública com poderes de alienação para si ou ..., o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...
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Direito Penal
...ção, exerce cargo, emprego ou função pública) é uma norma penal incriminadora. . A : ... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ...ÇÃO DE CONTAS -PODERES EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO. I -Delação do corréu de que o apelante, seu ... de Manoel que, após a lavratura da escritura de compra e venda, entregou a Lúcio, oficial do ...
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Legislação Complementar
...ínculo, aos órgãos da Administração Pública. . Art. 19. Na fiscalização da aprendizagem, ... assegura de, independentemente de procuração, obter informações relativas ao FGTS junto ao ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... do item IV, mediante apresentação de escritura de assunção de compromisso de manutenção, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Código Civil italiano é norma de ordem pública, portanto, inderrogável. Outras disposições do ... especificados na declaração inicial (escritura), tais como corredores especiais, escadarias, ...A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ..., instrumentalizado por meio da procuração. Outrossim, esclarecemos que o núncio ( ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ...ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ...O valor venal ou o valor da escritura, muitas vezes não refletem o real preço de ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... de compra e venda, por meio de escritura pública hábil a ensejar a transferência do ... a José, e, falsificando uma procuração do último, vende o veículo a Pedro. Descoberta ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ...ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ...O valor venal ou o valor da escritura, muitas vezes não refletem o real preço de ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ...
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Direitos do Migrante
... necessárias para proteger a segurança pública, os direitos e liberdades fundamentais dos ...440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) . 400 – Atos notariais ... 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ...
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Curatela
...Chamada Pública MCT/CNPq/MEC/CAPES – Ação Transversal nº ...Procuração pública. Documento publico que tem presunção .... A CDPD segue a orientação do modelo social de abordagem 14 , definindo a deficiência ... o vínculo com o falecido por meio de escritura pública declaratória da União. Nesse sentido, ...