modelo procuracao processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00114685220164058300), 10-03-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comete o crime de descaminho quem introduz no território nacional mercadoria de procedência...
... 334 , caput , do C ódigo Penal. . Representado pela Defensoria Pública da ... (Espécie, marca, modelo, origem e nº Série . . . Valor ... -
Direito Processual Penal
.... (2) Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado ... processo eleitoral e à preservação do modelo democrático. 3. A destruição de título ...
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Manual de perícia médica da previdência social
.... 5.2.2 – O processo de descredenciamento poderá ocorrer por ... empregatício, devendo ser preenchido o modelo de declaração pertinente ao assunto. . 5.5 – ... de depor nos termos do Código de Processo Penal. Tal proibição pode deixar de existir se o ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... em exame, a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... pratiquem atos em desconformidade com o modelo legal; não menos verdadeiro é que o juiz do ...
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Legislação Complementar
..., de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ..., para a instauração da competente ação penal. . Art. 53. Por descumprimento ou ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... propriamente dito, mas também as do processo, pelo seu andamento em primeiro grau, que não ... e nisto nos faz realçar a importância do modelo" já adotado em nossa pátria noutros tempos, que \xC3"...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ...299 do Código Penal: . 8 STJ: Súm. ns. 17, 62 . I — fazer, no ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho. . Art. 240 ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... mercados financeiros e de capitais, num processo em que a noção de direito de propriedade vai se ...15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... da multa imposta a título de cláusula penal Repartição das custas e despesas processuais ...
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Introdução
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ...No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
...319, do Código de Processo Penal, e/ou outras cautelas que esse Juízo entenda ... o responsável pela entrega do contêiner (modelo flat rack ) na fábrica de tubos Petrofisa ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD"...ão ajuizar a ação ou não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal ... no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. . § 5 o A competência ...
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Sistema de garantias salariais
... iniciado em 1985, já vivenciando um processo inflacionário de longos anos e sob a retomada da ...É que o tipo penal da apropriação indébita (art. 168, Código ...ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Contudo, ...
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Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 563 a 573 . Capítulo 23 . Das ... que o desacordo com o modelo legal é mínimo, não chegando a descaracterizar ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... detentores dos créditos existentes no Processo da Recuperação Judicial, e que também pelos ...ão de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da Lei n. 11.10112005 ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Do direito das famílias
... ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz .... Processual penal. Lei de Execução Penal. Agravo em execução. ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Decisão monocrática Nº 226790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
...HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ...modelo J6, avaliado em aproximadamente R$ 800,00 ...processo se constitui em complexo de ônus, poderes, ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APAGÃO. CRIME DERESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DEACESSO À TOTALIDADE DOS MATERIAIS LOCALIZADOS. NULIDADE CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO.1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão,apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligênciafic
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Das petições em geral
... DIREITO PENAL . PROVAS EXAMES . Queixa-crime 15º . Resposta ... crédito proposta de forma incidental no processo de recuperação judicial 35º . Embargos à .... Petições de recursos: . Veja agora modelo de petição contendo o termo e as razões do ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... por este Tribunal Pleno em sede da Ação Penal 470/DF. O autor sumariou os limites do objeto da ...626 do Código de Processo Penal, seja deferido o pedido revisional, para: ... com a valoração da prova inerente ao modelo do convencimento jurisdicional motivado: ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... uma mera organização de ideias; 2º) processo de secularização – a concepção ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal 359 . No voto vitorioso do Ministro-relator, ...Esse modelo separa as pessoas do problema; enfoca os ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Ação Sindical e Fins
... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... não está configurada na espécie.” (Processo REsp 1109335, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). ... a legislação trabalhista, civil ou penal". . ParágrafoȱúnicoǯȱDeveráȱoȱMinistério\xC8"...
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Da organização sindical
... de uma só empresa, o que dificultou o processo de negociação coletiva. O Fórum Nacional do ... obrigados a adotarem estatutos em modelo elaborado pelo Ministério do Trabalho. Porém, o ... e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de ...
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Direito processual do trabalho
... à solução dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que ...5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office . . Mas, dentre as inovações ... absoluto, quando incorremos numa infração penal punida com restrição de liberdade (art. 121 do ...
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Da instituição sindical
... condições de trabalho por meio de processo de dissídio coletivo próprio. Com apoio na ... . modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ...744 a 750, do Código do Processo Penal. Neles são indicadas as condições pelas quais ...