nações unidas portugal
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... 1972, quando ocorreu a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano e seu futuro ... ípio em sede constitucional leva, em Portugal, a uma virada legislativa “no sentido de um ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... , as soluções dos conl itos entre as nações se davam de modo limitado por negociações ... á exposto no edifício sede das Nações Unidas, em Nova York. (593) O tratado entre hititas e ... Como exemplo, Portugal, em que, em 1142, D. Afonso Henriques, ...
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... 101 Porto Rico Artigo II, Seção 20 102 Portugal Artigos 43 e 73 103 Qatar Artigos 22, 25 e 49 104 ... estabelecida pela Organização das Nações Unidas e comparando-a, não individualmente, mas ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... Universidade da Beira Interior (UBI), em Portugal. Graduanda em Direito pela Fundação Escola ... áveis”, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento [Eco ... -
Outras formas de contratação
... É o caso de Portugal e Itália, e é praticado intensamente nos ... de proximidade na convivência entre as nações ... Por fim, o jus belli é o direito da ... das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21.11.1947, e promulgada no Brasil ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... , Grécia, Geórgia, Itália, Malta, Portugal, San Marino, Santa Sé, União Europeia e os ... íticos e institucionais da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da ...
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Tráfico internacional de pessoas e a busca da dignidade perdida
O presente trabalho aborda a questão do tráfico ilícito de seres humanos, discutindo as dificuldades conceituais desse delito internacional e os instrumentos internacionais e nacionais que visam prevenir e coibir esse tipo de crime. Por fim, enfatiza a concretização material da dignidade da pessoa humana no plano nacional e internacional como forma de atenuar as consequências deste crime na vida...
... Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual ... Lisboa: CIG, ... ou servir de ligação entre outras nações no tráfico de pessoas.” (in: ORGANIZAÇÃO ... , em parceira com Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC), essa espécie de ... -
Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... ser comprovada, posto que em 1975, as Nações Unidas decidiram que este seria o ano ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália ... 3.2. Idosos ...
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Dignidade da pessoa humana
... A Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de ... I), a Irlanda (preâmbulo) e Portugal (art. 1º). A Constituição da Itália (art. 3º ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... A Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de ... I), a Irlanda (preâmbulo) e Portugal (art. 1º). A Constituição da Itália (art. 3º ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... ão Marcos e em História pelas Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso. E-mail: ... escravo existente em quase todas as nações do mundo, tal prática desumanizante subsiste na ... No ano de 1570, Portugal proibiu parcialmente a escravidão dos índios, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... feito à luz da cultura jurídica das nações adiantadas, e do qual resulta uma concepção ... em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para chegar à Carta Social Europeia (primeira ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... ção está presente no “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... estudos na Universidade do Algarve, em Portugal" ... O artigo discute o direito das crianças \xC3" ... nas Regras de Bangkok, ou Regras das Nações Unidas para o Tratamento das Mulheres Presas e ... -
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... A Assembléia Geral das Nações Unidas convocou a Conferência sobre o Meio ... ía ambiental , Revista Empresarial, Portugal ... Diez Picazo, L. (1976) Sistema de Derecho ... -
O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... Por essa razão, o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança expediu o ... 12.010/2009. Em outros países, como Portugal, Chile e Espanha, usam mais o melhor interesse ... -
A violência intrafamiliar contra mulheres sob a ótica dos direitos humanos em tempos de pandemia do covid-19: constituição e lei maria da penha
... em Ciências Jurídico-Políticas UAL/Portugal; Pós-graduada em Direito Público e Privado ... ção constante da Organização das Nações Unidas (ONU) bem como dos Estados e que, apesar ...
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As organizações internacionais
... Portugal, dão, de forma clara, uma classificação das ... Temos: a ONU (Organização das Nações Unidas), a OEA (Organização dos Estados ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em 16.12.1966, apenas recebeu a adesão ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... político para quase todas as futuras nações que surgiram no continente americano nas décadas ... , Itália, Polônia, Rússia, Espanha e Portugal, todos em busca de melhores condições de ... permanente da Organização das Nações Unidas (106) ... A Declaração Universal dos Direitos do ...
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Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... As Nações Unidas definiram que o desenvolvimento humano, ... [ ... ] centrase no ... -
Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... Inglês e accoso sexual em português (Portugal), sempre designando comportamento sexual ... sustentável proposta pelas Nações Unidas em 2015, composta de 17 Objetivos de ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Holanda, onde estive no meu mandato das Nações Unidas, produz tulipas e juros bancários. Só ... duas ou três outras, a da Espanha, a de Portugal, a da Grécia, pertenciam a países na época sob ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... Itália, Bélgica, Espanha, Inglaterra e Portugal" ... Discriminalizada por alguns países, no s\xC3" ... 2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16.12.1966, vigente desde 03.01.1976, ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... os inimigos das “nações” militarizadas na América Latina seriam os ... - ABA, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ACNUR Brasil, Casa das ... se refere aos cidadãos provenientes de Portugal, por exemplo, esses já exercem direitos ...