normas abnt 2011 oficio
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Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... Municipal de Saúde de Fátima/TO, no ano de 2011, dentre os quais realização de despesas sem ... de forma adequada, em desacordo com a Norma ABNT – NBR nº 9191, de julho de 2000 e item 1.2 da ... normas de biossegurança estabelecidas no Manual de ... e uso do Prefeito Municipal, conforme Oficio nº 153/10, de 07, de julho de 2010 e a ...
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A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... -se, aqui, que a Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou a primeira versão da Norma ... 6 A Norma ABNT NBR 15220-3, que trata sobre o desempenho ... Rio de Janeiro: Revan, 2011 ... DEÁK, C. Prefácio ʹ O processo de ... ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... -
Negócios Públicos - Educação
... Tamanho Oficio (240 x 360)mm; Haste de Polipropileno (pp); ... Condicoes Deverao Estar de Acordo Com As Normas Nbr-15236; ... Com Certificacao Compulsoria ... dade Com a Normas Abnt-nbr-15236, Certificacao Compulsoria ... Inmetro; ... a,1,do Decreto Estadual nº 57.141 de 18/07/2011 ... e para os efeitos do disposto no inciso VI do ...
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Negócios Públicos - Educação
... nº 14.591 de 14 de outubro de 2011 e ao Decreto Estadual nº ... 57.755, de 24 de ... Pesando 75g/m2; Tipo Oficio; Sem Impressao Rpc do Correio; ... Medindo ... C/norma Abnt-15236/2012, Certificacoes Compulsoria Inmetro e ... Deverao Estar de Acordo Com As Normas Nbr-15236; Com ... Certificacao Compulsoria ...
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Propaganda eleitoral
... , no AgR-AI nº 282212 e no Ac.-TSE, de 22.2.2011, no AgR-AI nº 385447), extrai-se o dever dos ... Hipótese não albergada pelas normas permissivas do art. 36-A da Lei das Eleições ... 67 e 76, § 1º, III; e ABNT/ NBR 15290:2016). (Redação dada pela ... de ordem administrativa, adotada mesmo de ofício, é a remoção da sua publicação. A ...
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Implementação da política de atendimento às pessoas com necessidades educacionais específicas nos institutos federais brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar as estratégias de implementação da Política de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas(NAPNEs) nos Institutos Federais brasileiros, a partir da política formulada. Através de uma pesquisa de campo com aplicação de questionários aos coordenadores de 29 NAPNEs e análise documental dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo...
... trabalho (ANJOS, 2006; AZEVEDO, 2007; ROSA, 2011; COSTA, 2011; BORTOLINI, 2012; SANTIAGO, 2014) ... os mesmos superestimam a importância das normas ou a discricionariedade dos executores. Os ... ível, de acordo com a Norma Brasil 9050 da ABNT, com sala específica para receber, acolher e ... para cumprir adequadamente o ofício para o qual foi criado, uma vez que a ... -
O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... Em dezembro de 2011, foi promulgada a Lei Complementar Federal n. 140 ... disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso ... Nos termos ... , em 2012, procedeu-se ao protocolo do Ofício de Formalização n. 6.295/01-11 (DAUMEC, 2011b) ... 01/90 (BRASIL, 1990), NBR 10.151 (ABNT, 2019); ... • Apresentar anualmente o ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Cerimonial do Governo, consoante as leis e normas regulamentares. Ações de Gestão - Além das ... ção dos fatos recebidos por meio do Ofício nº 144/2022, ... oriundo do Departamento ... de acesso a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação - ... LAI, ... produtos, se oarmazenamento atende a norma ABNT NBR 9843-2, o ... controle de estoque, as notas ...
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Acórdão Nº 0004985-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , como por exemplo a não observância das normas da ABNT - NBR 14.653/2019, a utilização da ... "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de ... ção Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento ...
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Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
... e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da ... mínimos recomendados pela NBR 5413 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ... Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.11 ... I - ... ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021859-08.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... avaliador não está obrigado a seguir as normas editadas pela ABNT ou pelo CONFEA (Conselho ... (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 0009548-17.2011.404.0000, 1ª Turma, Des. Federal ALVARO EDUARDO ... dada pela Lei nº 10.931, de 2004) I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013963420154058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801396-34.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.M.C ENGENHARIA, AVALIACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Rafaela Torres Sarmento De Castro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... de decisão da Gerência Nacional de Normas e Padrões - GEHPA, "para fins de averiguação ... à Ordem de Serviço nº 7132.0058.045352/2011.01.01.01." ... Em suas defesas, ambas as ... (sérios) de infringência das normas da ABNT 14653-1 e 14653-2, visto que a probabilidade de ... -
Acerca de la apelación de las resoluciones dictadas por el Tribunal de Juicio oral en lo penal
El tenor del artículo 364 del Código Procesal Penal pareciera no dejar dudas en torno a la inapelabilidad de las resoluciones que dicta el tribunal de juicio oral en lo penal. Tampoco hay duda a que dicha conclusión es atingente a la sentencia definitiva dictada por dichos tribunales, pero no es pacífica tratándose de otro tipo de resoluciones que dicho tribunal dicta, durante todo el periodo en...
... alguna, por cuanto del juego de las normas competentes, la conclusión a la que se arriba es ... de 2004, citado por Blanco, Rafael (2011), Código Procesal Penal. Sistematizado con ... hubiera decidido, el tribunal citará de oficio a una audiencia, con el fin de considerar su ... Como citar este artigo (ABNT ... -
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... § 3º Além de outras normas" aprovadas pelos interessados, a Convenção dever\xC3" ... (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011") § 1º No caso da alínea b, o incorporador ser\xC3" ... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000699-04.2015.5.07.0015), 2017-11-23
... ofício dos autores, uma vez que o banco reclamado foi ... que foram financiados (relatórios n° 145.2011.453, 21.2010.1121, 24.2011.579, 182.2010.282, ... , realizando avaliação de acordo com as normas preconizadas pela ABNT, tenham chegado a números ...
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Acórdão nº 0001539-88.2010.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-05-2023
... Essa resolução estabeleceu as normas gerais a serem observadas pelos Estados, Distrito ... ção Brasileira de Normas Técnicas - ABNT previstas na NBR 10.151. ... 4. Por sua vez, ... 2011 ... Eliana Rita Daher Abufaiad ... revisar a periodicidade das astreintes de ofício, quando se mostrar desproporcional. 5. Não há ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... , no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, ... à definição de políticas, diretrizes e normas relativas à gestão dos recursos de tecnologia ... ção entre os envolvidos, a exemplo de ofício, telefone, e-mail, ou sistema informatizado, ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) 69 , ampliou o conceito, prescrevendo-o como o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - VALOR CORRESPONDENTE À JUSTA INDENIZAÇÃO - FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO OU 'VANTAGEM DA COISA FEITA' - INCLUSÃO NO VALOR RESULTANTE DA PROVA PERICIAL - PARCELA DEVIDA - JUROS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. É devido o pagamento no valor da indenização por desapropriação da parcela denominada 'vantagem da...
... diretamente no que determinam as normas de avaliao; que a prova pericial tem carter ... diretrizes da NBR 14.653-1 e da NBR 14.653-2:2011, ambas publicadas pela ABNT. Aps determinao ... -
A engenharia legal
... Conforme a Norma da ABNT – NBR 13.752: ... ENGENHARIA LEGAL: Ramo de ... ão de laudos periciais deverá atender às normas técnicas, para se obter um resultado ... ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... gerais, a parte 2 foi atualizada em 2011" e refere-se aos imóveis urbanos ... 1.4.2 per\xC3" ...
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Ministério do Trabalho
... , entre outras, àquelas relativas às normas de manutenção e limpeza das áreas de ... de 1998, ensejarão comunicação, por ofício, à Superintendência Regional da Polícia ... 2011 ... Estabelece procedimentos para apreensão e ... concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos ...
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... o conhecimento e a tácita aceitação das normas" e condições estabelecidas neste Edital, em rela\xC3" ... 10.13.Alterado o gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas ... v. 1, 2 e 3. São Paulo: Ática, 2011. FILHO, Edgar de Alencar. Iniciação à Lógica ... ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). Como elaborar normas. Rio de Janeiro: ABNT ...
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A instrução probatória no processo administrativo disciplinar de magistrado: em busca de um novo procedimento
... 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça ... RUY C. M ... em caso de infração às normas éticas e legais expressamente positivadas no ... ofício as que entender necessárias ... §4º O ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
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Acórdão, Processo nº 5000667-65.2018.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... EXPEÇA-SE Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, ... expert utilizou metodologia preconizada em normas técnicas (NBR 14653-3 da ABNT -Associação ... ; embargos de declaração Cível 0054654-88.2011.8.26.0506; Relator (a): Percival Nogueira; ...
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Procedimentos registrais no RTD
... recomendável, entretanto, verificar as normas específicas baixadas pelas Corregedorias de ... -se da competência residual desse Ofício (art. 127, parágrafo único, da LRP), quando o ... 494, de 20.4.2011 ... Codicilo ... Documento escrito, datado ... acordo com a norma brasileira NBR 15.575 da ABNT. É requisito a ser cumprido pelo incorporador ...