notificação constituição em mora modelo
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Despacho com número 5454181-56.2022.8.09.0047 da Goianápolis - Vara Cível, 05-08-2022
... entendimento jurisprudencial, a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço ... terceiro é válida para constituí-lo em mora ... Nesse sentido: ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... apreensão do veículo "MARCA: FIAT, MODELO: ARGO DRIVE 1.0 6V, FIREFLY4P COM AG, CHASSI: ...
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Acórdão Nº 0801924-91.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... Busca e Apreenso; ausncia de constituio em mora do devedor, tendo em vista que o AR Aviso de ... n 9BRB33BE8N2074071, ano/fab: 2021, ano/modelo 2022, placa ROD7G12, RENAVAM 01273640370, no ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ... 22.3.3. A multa de mora poder ser convertida em multa compensatria, com a ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... fundamentais, previstas na Constituição Federal, podem ser propostas perante a ... — plausibilidade do direito e periculum in mora (dano irreparável ou de difícil reparação) ... retratação, não há previsão de notificação das partes para contrarrazões ou sustentação ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... regime jurídico estabelecido na Constituição Federal e nas Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ... , da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O ... seja expedida intimação para purgação de mora ao devedor, ou fiduciante, inadimplente ...
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Direito digital
... participação popular, poderá servir de modelo para todas as democracias que buscam reforçar a ... inspiram, inicialmente, à luz da Constituição Federal. A partir dos seus ensinamentos, ... aos parentes para ter notícias de quem mora longe tampouco recebemos cartões de aniversário ... quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, ...
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Decisão com número 5369951-77.2018.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 11-01-2024
... WAY Economy, 04 portas, cor prata, ano/modelo 2010/2011, placa NVR-8504, ... conforme decisão ... constituição do devedor em mora ... APELAÇÃO CÍVEL ... ção do devedor em mora, mediante notificação e da relação ... contratual entre as partes do ...
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Decisão com número 5045795-59.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 11-01-2024
... MERCEDES 1111, ano/modelo 1968/1968, placa KBX-3963, conforme cópia de ... constituição do devedor em mora ... APELAÇÃO CÍVEL ... ção do devedor em mora, mediante notificação e da relação ... contratual entre as partes do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... mora , tem-se que manter por tempo indeterminado o ... Ou seja, o lançamento, a notificação", a apuração são todos englobados pela intimaç\xC3" ...
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Ações constitucionais
... direito brasileiro só veio com a Constituição de 1891, que em seu art. 72, § 22, dispunha que ... (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ... , no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... ção pecuniária consubstanciada na multa de mora, nos casos em que o recolhimento do tributo ... Toda a elaboração do modelo semântico, reformulado com as suas seleções ... 59 da Constituição da República, em seus incisos I e II, confirma ... espontânea, caso, evidentemente, a notificação eletrônica se referisse à materialidade dessa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é admitida nas restritas situações ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... O modelo estrutural do mercado depende de um consumo ... Constituição Federal. E, para além da tutela judicial, a ... da contratação; as taxas de juros de mora e quaisquer outros encargos relativos ao não ... a controvérsia, devendo a notificação" por parte do consumidor à administradora do cart\xC3" ...
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Sentença com número 5212050-69.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
... de Processo Civil. Notificação ... extrajudicial. Súmula n° 72 do ... Superior ... no Decreto-Lei nº 911/69. Mora ... comprovada. Ausência de ... purgação da ... automotor Marca: GM, Modelo: ONIX LT 1.0 8V MT6 ECO ET, Ano: 2018/2019, Cor: ... constituição em mora do devedor, na ação de busca e ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que ... -se a responsabilidade civil da Constituição Federal ... A: Incorreta. A responsabilidade ... (A) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros ...
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Princípios da administração pública
... que alguns estão expressos na Constituição e outros implícitos ... Além disso, cabe ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ... desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário ... B) É legítimo o ... , dentre outros fundamentos, que a mora legislativa a respeito já havia sido, por ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... mora em outro Município, a defesa é direcionada ... número pode ser localizado na notificação de instauração ou na página do Detran ... 5º, XXXIV, a , da Constituição Federal, que assim determina: ... “são a ... 1º Modelo – Defesa Prévia – Suspensão por excesso de ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... que assim procedendo o devedor afasta a sua mora ( solvendi ), constituindo o credor em mora ( ... Normalmente isto é feito mediante notificação extrajudicial ... Têm legitimação ativa ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... 1º, inciso III, Constituição Fede- ... EBOOK MANUAL DE PRATICA ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ... Pressupostos: o periculum in mora (possibilidade de êxito contra o indiciado); o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... A própria Constituição, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos ... Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Nas ... data em que o empregador recebeu a notificação da medida determinada (interdição ou embargo) ...
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Direito Empresarial
... notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, ... á indicar (A) a necessidade de constituição de uma associação e alertar aos amigos que o ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... convocada por qualquer sócio, em caso de mora dos administradores de mais de 60 dias, quando a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... partir da data em que se efetivar a notificação ou for publicado o edital. O seguinte (775), ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... ários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de ... contiver violação direta à Constituição Federal (antigo § 6º e atual § 9º do art. 896 ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ípios que conformam a própria Constituição num todo unitário e complexo ... Uma ... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de ... Op. cit., p. 70 ... MORA, José Ferrater. Dicionário de filosofia ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art ... , entretanto, sobre tais débitos, juros de mora ... • ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... 169 ... Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ...
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Da execução
... ça inicia-se simplesmente com a notificação do advogado deste, fato esse que imprime uma ... 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... 382 da sDI-1, do TsT — Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n. 9.494, de 10.09.1997 ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...