o é cumprimento testamento
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Acordão da , 17-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VINTENA, FIXADA PARA A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO, POSSUI PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE A DISTANCIAM SUBSTANCIALMENTE DO INVENTÃRIO. DIFERENÇAS, ADEMAIS, ENTRE AS FIGURAS DO...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... 2) Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de ... ção da tecnologia não permita ao Sr Oficial de Justiça o cumprimento da sindicância, aguarde-se o retorno às atividades regulares para sua ...
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Dos Procedimentos Especiais
... mera petição incidental para o início da denominada fase de cumprimento de sentença, tudo em um só processo, nos moldes das alterações ... Artigo 610 ... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, superior a 2 (dois) anos, por ... ção na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... filho primogênito homem, porém, sem aniquilar a liberdade de testamento, solução temerária quando se reconhece alta importância à propriedade ... a função social da propriedade – afinal, o inventário e o cumprimento do testamento ainda são medidas obrigatórias 35 para se obter o acesso ...
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Formas de testamento
... presença das duas testemunhas que, possivelmente, o deixará em poder de uma pessoa de sua confiança para apresentá-lo em Juízo para cumprimento após a morte ... A principal vantagem do testamento cerrado é o sigilo absoluto das disposições testamentárias. Nem o Tabelião tampouco as ...
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Direito Consumidor
... função social do contrato prima, conforme a doutrina, pelo cumprimento do contrato e pelo impacto das contratações perante terceiros e perante ... favor testamenti é aquele que busca efetivar o cumprimento do testamento da forma mais próxima fidedigna à vontade do testador, e dá prioridade ...
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Testamento
... ão do tribunal de origem – no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual não cumprimento das formalidades extrínsecas essenciais do testamento - ...
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STJ não reconhece testamento escrito de próprio punho e sem assinatura
STJ não valida testamento escrito de próprio punho e sem assinatura
... Foi formulado, então, pedido de cumprimento de testamento particular sob o fundamento de que o formalismo não poderia ceder ao desejo do autor da herança, principalmente por não haver ... -
Testamentos e codicilos
... 23.1 Considerações Iniciais ... O testamento é um negócio jurídico unilateral, mortis causa, gratuito, revogável (a ... levado a juízo para que seja determinado o seu registro e cumprimento. É o que diz o artigo 736 do Código de Processo Civil, verbis: ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... , confere-lhes a possibilidade de verificar a regularidade do testamento, permitindo-lhes somente entregar os bens deixados a terceiros – ... Como cediço, para cumprimento da manifestação de vontade testamentária, é necessária a submissão ...
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Testamento
... Art. 1.874 do Código Civil ... Cumprimento do testamento cerrado ... Uma vez falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz para sua abertura legal. Para sua abertura o juiz ...
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Testamento
... Art. 1.874 do Código Civil ... Cumprimento do testamento cerrado ... Uma vez falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz para sua abertura legal. Para sua abertura o juiz ...
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Acórdãos nº 0007031-18.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... Ação anulatória de testamento. Determinação de redistribuição, sob o argumento de que há ... presente demanda e a ação de abertura, registro e cumprimento de inventário, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e ...
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Acórdão Nº 08224218720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-12-2023
... SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. APELO DE DIVERSOS HERDEIROS. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ... /RN que, nos autos da “Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Particular” nº 0822421-87.2019.8.20.5001 , ajuizada por ...
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Acórdãos nº 0006024-55.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Pedido de Confirmação de Testamento Particular. Sentença de indeferimento, pela ausência de ...
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Legados
1 Noções gerais ... Nos dias atuais, o testamento é muito mais usado para transferência de coisas certas e determinadas, ... ; nessa hipótese, o herdeiro onerado ficará responsável pelo cumprimento da disposição, pagando a dívida – objeto do legado –, retirando da ...
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Execução do testamento e testamenteiro
EXECUÇÃO DO TESTAMENTO E TESTAMENTEIRO ... 23.1 CONCEITO ... A execução das disposições testamentárias objetiva o cumprimento efetivo da vontade do testador, o que, em regra, é confiado aos próprios herdeiros. Pode acontecer, entretanto, que o testador tenha receio de que, ...
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Das Formas Ordinárias do Testamento
... escolher entre o cônjuge sobrevivente ou algum dos herdeiros, ou, ainda, escolher um estranho ao monte, desde que traga vantagem para o cumprimento da vontade do testador. A escolha de pessoa estranha é das mais delicadas, devendo, às vezes, o juiz buscar pessoa capacitada no ramo do Direito, ...
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Novo CPC
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... III — homologação e cumprimento de decisão; ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ...
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Novo CPC
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... III — homologação e cumprimento de decisão; ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ...
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A fuga do testamento
... Outro desincentivo jurídico à celebração do testamento reside na exigência legal de abertura de processo judicial para o cumprimento do testamento, ainda que, posteriormente, o inventário possa tramitar de forma extrajudicial. O artigo 610 do Código de Processo Civil chega a ...
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Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... 3.3. Pode haver procuração para cuidados de saúde sem testamento vital? 4.Considerações finais ... 1. Introdução ... Desde a ... declarante, a quem poderá caber tanto efetivar e fiscalizar o cumprimento das disposições, como, em alguns casos, decidir pelo declarante segundo ...
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Do testamento
... efeitos, seu autor já não poderá esclarecer suas reais intenções, há uma preocupação do legislador com o respeito à forma e ao cumprimento de todas as exigências legais, sob pena de invalidade do testamento. 4 4 Consigne-se que o entendimento atual de nossa jurisprudência tem sido no ...
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Decisao Nº 8001489-57.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... com 50% dos bens que poderia dispor o falecido, conforme testamento lavrado no 12º Ofício de Notas (fls. 62/64), e, apesar da inexistência ... ônio nele disposto até a conclusão da Ação de Registro e Cumprimento de Testamento ... Ocorre que, a rigor, a providência pleiteada pela ...