o significa servidor ativo
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Decisão monocrática Nº 1408771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... 1º - A contribuição social do servidor público municipal, ativo, inativo e dos ... competência concorrente, tal não significa permissão para os entes fixarem normas e ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... detém legitimidade para integrarem o polo ativo. TRT 2ª R., AP 01077200805202000, Rel. Silvia ... obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o ... parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a incidência". O adicional de ...
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Conceito de infração de trânsito
... ário do veículo também pode ser sujeito ativo de várias infrações ocorridas no trânsito, ... XV, cujo autor pode ser até mesmo um servidor público quando inicia obra ou evento, sem a ... 1: “ possível sem abordagem ” – significa que a infração pode ser constatada sem a ...
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Direito Tributário
... tributária ativa (ocupação do polo ativo da obrigação tributária, quem exige o tributo) ... a dispensa por equidade, mas isso não significa que outras receitas públicas possam ser ... ões instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... e direito subjetivo individual não significa, nesse influxo, enfraquecer a sua proteção ... fundamentais, em que o titular (sujeito ativo) exige do destinatário (sujeito passivo) uma ... É o caso, por exemplo, do servidor público que reúne os pressupostos ... -
Direito Processual Penal
... Significa" que o ofendido tem a faculdade , não a obrigaç\xC3" ... -A, de forma inédita, estabelece que o servidor", verificada a situação descrita no caput , ser\xC3" ... Segundo ainda o enunciado, o sujeito ativo somente foi identificado sete meses depois do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001587420204058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEI 13.464/17. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. VANTAGEM IMPLANTADA EM FAVOR DO AUTOR APENAS EM JUNHO/2017. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS SEM PARIDADE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA...
... de relação entre o desempenho de cada servidor e a verba a ser recebida, visto que, da forma ... , só podem ser atribuídas ao serviço ativo" (ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ... de avaliação institucional não significa que a vantagem assumiu caráter geral ... C ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -prévio com dispensa do cumprimento significa a neutralização do próprio período de ... : a) concessão da segurança tendo no polo ativo pessoa de direito privado; b) concessão da ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... Isso significa garantir a supervisão humana sobre os processos ... avança da vigilância passiva ao controle ativo, empurrando-nos, assim, para uma nova crise de ... (cinco) meses para fazer o mesmo com um servidor" dedicado exclusivamente a esta atividade (o que j\xC3" ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... sobre a atividade rural, mas isso não significa que, necessariamente, suas atividades sejam ... ativo, que pode exigir determinada quantia em dinheiro ... de investidura no cargo público, porque servidor administrativo algum pode exercer atividade para ...
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Inteligência artificial e direito digital
... que “a inteligência artificial não significa apenas uma palavra da moda. Ela interfere na vida ... ção oficial do STF, o trabalho que um servidor do tribunal levaria entre 40 minutos e uma hora, ... Logo, Valentina é um verdadeiro ativo financeiro (556) ... Em meio a todas essas ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... onipotente, arbitrário e ativo – desastradamente ativo – no campo ... Favorire lo sviluppo dei MARC, non significa fare gli interessi economici dello Stato, né ... invasão de servidor de hospedagem de site para apagar arquivos ...
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Institutos Afins
... Isto significa dizer que, ao eliminar a referência feita, no ... (1) Reconhecimento do direito de greve ao servidor público em condições diferenciadas daquelas ... pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ato processual ou procedimental não significa necessariamente que todos os demais atos ... de improbidade administrativa e o sujeito ativo da prática do ato, visando solucionar ... pessoa jurídica que está vinculado o servidor ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgada pode ser desconstituída não significa que a coisa julgada não esteja protegida pela ... de conceder o chamado efeito recursal ativo , no art. 995, parágrafo único, encontra-se o ... Servidor público. Ação rescisória. Violação do ...
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As redes comunitárias e o princípio da autodeterminação da rede
Este artigo argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de "autodeterminação de rede" e que tal princípio, apesar de não ser ainda reconhecido de jure, já está sendo implementado de facto, graças ao desenvolvimento de redes comunitárias. As redes comunitárias são redes baseadas na colaboração e são estabelecidas de forma bottom-up para os membros das comunidades que desenvolvem e...
... se trata de conectividade, isso significa ter a possibilidade de projetar e organizar ... Embora o Comunicado 73/2016 seja o primeiro ativo regulatório a adotar oficialmente o termo ... serviço de mensagens instantâneas, um servidor VoIP, transmissão de rádio comunitária, um ... -
O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social
... significa" muito. Dá azo a plano de custeio real e de benef\xC3" ... diminuído o esforço contributivo do servidor segurado e do órgão público ... Álvaro ... matemática e sua comparação com o ativo do plano que é possível verificar se este está ...
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ARTS. 26 A 32
... ões pessoais do trabalhador(a) idoso(a) significa que o trabalho e/ou as atividades e tarefas de ... de atos semelhantes por parte do agente ativo, já que lhe impõe sanção patrimonial ... , civil e penal da pessoa do servidor e, artigo 228 da Constituição da República que ...
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Admitir ou possibilitar vantagens
... Admitir significa" aceitar, permitir, consentir, anuir, com modifica\xC3" ... O sujeito ativo desse crime é a autoridade administrativa com ... óprio que somente pode ser cometido por servidor público ... Nesse sentido a opinião de Cezar ...
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Do Processo Legislativo
... originariamente seu a outro Poder significa reconhecer sua inoperância ... @@@4.4.6 ... seria a validade de atos praticados por servidor público nomeado para cargo em comissão criado ... , de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ... III Reservada a lei ...
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Magistratura TJSP 2021
... deter-minada por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização, sob o fundamento que ... as várias ações praticadas pelo sujeito ativo são reunidas e consideradas fictamente como ... não se confundem; enquanto o primeiro significa que o causador do dano ambiental deve suportar os ...
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Do Processo Judicial
... O que é isso? Devida forma significa a confirmação de que a petição inaugural ... busca a condenação do Prefeito e do servidor de boa-fé nas sanções punitivas previstas, bem ... é que não se exige o litisconsórcio ativo necessário; contudo, caso proposta pelo ...
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Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma
... íticas Públicas; Previdência Social; Servidor Público ... ABSTRACT ... The purpose of ... a necessidade de adoção de um papel mais ativo pelo cidadão na construção das decisões que ... Significa dizer que, apenas permitir a participação da ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituída pela Lei ... Sujeito ativo: União Federal; ... Sujeito passivo: pessoa ... admitidas pela legislação do IPI significa ignorar a amplitude do fato gerador das citadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044343-46.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda ... servidor inativo ou daquela que o servidor ativo teria direito em receber na data do seu ... executada na p.4 do PARECER2/ev50, não significa, necessariamente, que o(a) pensionista faça jus ...