objetivos fundamentais da constituição federal
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Princípio da solidariedade como critério de aplicação do princípio de proibição de retrocesso social em relação aos direitos sociais
O texto versa sobre a relação do princípio da proibição do retrocesso social com o princípio da solidariedade, impresso no Art. 3°, I, in fine, da Constituição Federal (CF). Trata-se da aplicação do princípio da proibição do retrocesso em consonância com os parâmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma sociedade solidária. Objetiva-se mostrar
...3°, I, in ine , da Constituição Federal (CF). Trata-se da aplicação do ...âmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma ... -
Dos Direitos do Advogado
...12/2020 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB sobre o tema, dispondo que: ...5º da Constituição Federal, conforme os §§ 14, 15 e 16 do art. 7º ... da advocacia, atinge mortalmente um dos objetivos fundamentais da Constituição Federal que é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
...150, II, da Constituição Federal. . Pede expressamente para: "seja ... 1º, Título I, Dos Princípios Fundamentais), vinculado umbilicalmente à noção de Estado ... - artigo 1º, inciso IV), (2) dos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215040-58.1998.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. A reclamada sustenta ser incabível a multa de 1% aplicada pelo Regional aos embargos de declaração com fundamento no artigo 538 do CPC. Afirma que não se pode aplicar subsidiariamente norma do Código de Processo Civil se a CLT regulamenta a matéria, e não prevê a...
... for incompatível com os princípios fundamentais deste". O Direito do Trabalho não é infenso à ...ão (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e, principalmente, a proteção ao ... de risco, em respeito aos limites objetivos da lide. Agravo de instrumento desprovido. ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
...Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora da ... A Constituição Federal brasileira, já em seu Art. 3º aponta, omo objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil: \xE2"...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a dignidade da pessoa ..., mas encontra-se presente tanto na constituição do indivíduo, ou seja, o afeto seria um fator ...226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as ... ocorre para que haja o cumprimento de objetivos específicos, e que se coaduna de melhor forma ...
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A atividade administrativa de fomento no contexto da Covid-19: em defesa da renda básica universal
... mais vulneráveis.2Aliás, no âmbito federal se desenvolve um discurso oficial . 1BANDEIRA DE ... projeto de sociedade insculpido na Constituição Federal de 1988. 2. A ATIVIDADE DE FOMENTO NO ... da legalidade, sistema de direitos fundamentais dotado de petrealidade, princípio da ...1º da Constituição Federal) e objetivos fundamentais (art. 3º da Constituição Federal) ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... ou seja, em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao ...
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Princípio fundamentais
..., no Capítulo 1 deste livro, que a constituição pode ser definida como a norma jurídica ... artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e do princípio democrático, consagrado pelo ... soberanos, com vistas ao atendimento de objetivos comuns, como, por exemplo, a defesa externa dos ...
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
...ção de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em ... a observância de alguns critérios objetivos que serão analisados com base na jurisprudência ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES
...AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA. REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. ...objetivos e princípios expressos na Constituição e na ...na proteção e defesa dos direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da. CF), à saúde ... -
Direito Administrativo
.... Os grandes objetivos fundamentais do Estado Brasileiro que vem os no art. 3º da Constituição Federal, devem servir de orientação a todas as ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
...ários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos direitos ...á contrariando o que estabelece a Constituição Federal, bem como a Lei de Execução Penal. ... -
Acordão nº 93.012533-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 1994
ABONO. Não tenho dúvidas de que o abono de 20% do salário nominal deve ser alcançado aos reclamantes, pois ambos, em fevereiro de 1991, eram efetivos, estavam prestando serviços, sendo, portanto, atingidos pelo referido clausulamento. O fato de não mais serem integrantes do quadro em dezembro daquele ano não lhes retira o direito, eis que tenho por vedado o tratamento discriminatório praticado...
...3º da Constituição Federal, que reza: "Constituem objetivos ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ..., direitos subjetivos e parâmetros objetivos da ordem jurídica. . A dimensão subjetiva ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
...Vice-presidente e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... pessoa com deficiência à luz da constituição da república . Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. ... que a Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais a serem atingidos, inclusive em ...
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Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
... do Grupo de Trabalho Supremo Tribunal Federal (2021) do Observatório Legislativo e ... Democrático de Direito e possui, como objetivos fundamentais (art. 3º da Constituição ...
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As atividades administrativas à luz da ordem constitucional brasileira
... 1.1 O MODELO DE ESTADO PLASMADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . Para os nossos propósitos, é de ... Estado estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Embora a análise do Estado de uma ... da legalidade, sistema de direitos fundamentais dotado de petrealidade, princípio da ...1º da Constituição Federal) e objetivos fundamentais (art. 3º da Constituição Federal) ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS...
...5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 225 DA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 500/2020. ...objetivos definidos no art. 225 da CF,. baliza material da ...direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à saúde (art. ... -
A desaposentação em nossa constituição federal
... Os direitos fundamentais são balizadores das relações jurídicas e sociais, e devem ser ...Ele é um dos subsequentes objetivos fundamentais previstos no inciso I do art. 3º da Constituição Federal ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Considerações finais
...Constituição, com transgressão inequívoca dos direitos ... combate ao trabalho forçado é um dos objetivos da organização internacional do trabalho, que ...243 da Constituição federal, para positivar algo que já é possível de ... dúvida de violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores quando da prática do labor ...
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Direitos fundamentais e tributação
..., pois se vislumbrou que apenas a Constituição" poderia, ao positivá-lo, garantir a plena observ\xC3"...60, § 4º, IV, da Constituição Federal). Lembremos, por oportuno, que também o dever ...çada pelos princípios como limites objetivos, instrumentos concretizados de valores, tais como ...
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O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
. @Introdução. Os princípios são fundamentais para o Direito, quer inseridos no sistema como um ...A Constituição Federal de 1988 fincou bases sólidas para a ... no contexto de uma sociedade de bases e objetivos democráticos, eles não podem ser ignorados. Por ...