Orçamento geral CE
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , até mesmo porque este não é o objetivo da pesquisa, cumpre salientar que se alega com essa teoria que o Poder Público possui um orçamento destinado ao atendimento dos Direitos Sociais, em especial o direito à saúde e que o atendimento de direito social não contemplado por este ...
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Acórdão Nº 0801316-23.2016.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-10-2020
... noventa e cinco reais) por atividades simples, consubstanciadas, em geral, no preenchimento manual ou computadorizado de formulrios e nas consultas ...
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Magistratura TJAL 2019
... O credor por benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito real prefere ao crédito ... abusivas, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor ... III. É prática abusiva ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Cada família tinha um orçamento fixo e sabia quanto podia despender com o aluguel, com as férias, com as ... valer simultaneamente como um princípio para uma legislação geral.” Esta formulação foi desdobrada por KANT ... em três máximas ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... ; 3.1 Discriminação; 3.2 Locomoção; 3.3 Direitos humanos em geral; 3.4 Participação e entidades representativas; 3.5 Educação; 3.6 ... que as leis estaduais de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual ... 71. CE/RO, art. 17, parágrafo único. 72. CE/GO, art. 92, ...
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Aviso de Licitação
... de interesse das Secretarias de Finanças, Planejamento e Orçamento - SEFIN e Procuradoria Geral do Município de Caucaia/CE, conforme projeto ...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... : GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : SEM ... ao Poder Executivo para inserção no Orçamento Geral do ... § 2º Os recursos correspondentes às dotações ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... — personalizados ou despersonalizados — fazendo uso da teoria geral do direito e do direito civil, analisando, também, os argumentos ... eleitoral; c) orçamento; d) impostos; e) instituição de monopólios; f) moeda; g) ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... primeiras em dois grupos: negócios jurídicos e atos jurídicos em geral. A estes manda aplicar as disposições relativas aos negócios ... nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União ... Art. 5º A indenização por danos morais de que trata ...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... , as vagas sero preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem geral de classificao no cargo/pr-requisito ou especialidade ... 2.2.13 O ...
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Decisão monocrática Nº 851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... do relator” (RP 9), “destinando-lhes vultosas quantias do orçamento federal, em violação ao regime constitucional das emendas parlamentares ... ção e da legalidade, a depender de ajustes entre o relator-geral do orçamento e o Executivo, e às escondidas da população e dos ...
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Atos administrativos
... de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público; ... E) não merece ... Municipal do Rio de Janeiro – Prova: Analista Legislativo – Orçamento e Finanças ... De acordo com o entendimento doutrinário, o ato ...
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Direito Constitucional
... Federal, que deveria ser iniciado mediante iniciativa do Procurador-Geral da ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 270 COMO PASSAR MP 4ED.indb 270 ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (A) orçamento. (B) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, ...
- Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17931 Secretaria d
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Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... Cuida ... Ordinária tem por objeto aprovar, por maioria dos presentes, o orçamento das despesas, a contribuição dos condôminos e a prestação de contas ...
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Improbidade administrativa
... percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial ... D) ... 1. A regra geral é pela independência das instâncias; ... 2. A decisão tomada na ...
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Direito Tributário
... extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual ... Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de ... (D) No exercício financeiro seguinte para ambos ... Em geral, todos os tributos submetem-se ao princípio da anterioridade anual (art ...
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Legislação Complementar
... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra ... Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III — contribuições dos governos e organismos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide arts. 513 a 518, CPP ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei ... Requisito que não se materializa nos casos em que o orçamento da pessoa de direito público e aprovado não por lei, mas por decreto do ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... 03/02/2022 08:53:47 ... PREÇOS PERSONALIZADOS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS • Pietra Daneluzzi Quinelato ... O objetivo ... imita o comportamento de pessoas afluentes ou preocupadas com o orçamento. No total, foram verificados 600 produtos entre 35 diferentes categorias e ...
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Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A ... : SEM ... orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; este, originário do latim libelius , diminutivo de ... 100); por esse motivo, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de Direito Público, de verba necessária ao pagamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ... Para o que importa ao presente recurso, ... atende a diversas finalidades, dentre elas a organização do orçamento público para pagamento de condenações judiciais pecuniárias por ordem ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda: três DAS 102.4; e ... II - do ... VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas; ... VIII - fiscalização e controle ...
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Decisão monocrática Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... 9.868/99); b) abri vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no ... g) “a inclusão de emendas parlamentares no orçamento anual, como se observa, possui execução obrigatória, exceto nos casos ...