Organizações internacionais gerais especializadas
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Decreto nº 9.080 de 16/06/2017. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.
... , concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente ... sujeitas à sua competência, as organizações de integração econômica regional que são ... Nações Unidas, suas agências especializadas, a Agência Internacional de Energia Atômica, ... ção não estarão sujeitas a reservas gerais. Poderão ser feitas reservas específicas, nos ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... e Direitos Humanos pela FASF-LUZ Minas Gerais. Professora Voluntária de Direito Internacional ... natureza de Soft Law, tinha regras especializadas de conflito de leis para este tipo de acordo ... os Centros de Tecnologia, as Organizações Públicas de Pesquisa (ORP) e os Escritórios de ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ção nº 141 da OIT relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no ... Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho ... , uma indenização baseada nos princípios gerais da legislação nacional concernente à ... público de funções especializadas, e também, com aquelas dentre estas últimas ...
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A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
O pleno do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral e decidir o Recurso Extraordinário n. 1.034.840/DF que trata sobre a imunidade de jurisdição de organismos internacionais quanto a matéria trabalhista solapou, a contrario sensu, entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto, particularmente a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo deste estudo é analisar
... ícia Universidade Católica de Minas Gerais ... 34 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E ... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS — DECRETO N. 52.288/1963 ... questão da imunidade absoluta das organizações internacionais, de maneira a afastar também ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... -se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ... A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não ... Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as ... das Nações Unidas, das agências especializadas das Nações Unidas e da Agência Internacional ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... da multiplicidade de instrumentos internacionais protetivos aos direitos humanos, tem ocorrido uma ... , essa não se desvirtua das regras gerais de interpretação dos tratados reconhecidas ... dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações ... especializadas das Nações Unidas de que são membros as Partes ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... Sobre o tratamento nacional, em linhas gerais, a convenção estabelece que cada Estado ... fonogramas e em transmissões para organizações de radiodifusão. A OMPI, em conjunto com a ... ãos das Nações Unidas, agências especializadas ou uma organização relacionada autorizada a ... -
Temas correlatos
... de o princípio da especialidade as normas gerais (código de processo civil e código civil) não ... exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados ... seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem ... b) criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior eficiência da ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei ... pesquisa para juristas nacionais e internacionais interessados em conhecer e contribuir para a ... Animal, várias publicações especializadas, presença no ensino jurídico e gradual ... ões, por exemplo), além das organizações não-governamentais destinadas à proteção dos ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... também as convenções e acordos internacionais" assinados pelo Brasil, que disponham sobre preven\xC3" ... III — Informações gerais sobre os Tribunais e Varas do Trabalho, incluindo ... a competência das Seções Especializadas; c) julgar os recursos interpostos de decisões ... ígena ou respectivas comunidades e organizações ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os processos nos quais ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... As normas internacionais são de análogo modo de ter em conta, como o ... de discussão e das comissões especializadas. 2.3 Melhorar a aplicação da lei, o seu ... O apoio às organizações de consumidores com vista à realização de ... Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais , ora em distribuição (junho de 2013), a saber: ... -
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e...
... (geralmente integrantes das organizações) entrassem com ações judiciais, em nome do ... internacionais para proteger os whistleblowers, a exemplo da ... ção e profusão das quadrilhas especializadas nos crimes de colarinho branco. A certeza da ... gerais ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... , analisa-se, respectivamente, noções gerais da disciplina do DIPr e o histórico por detrás ... maioria multilaterais, oriundos de organizações internacionais como a Conferência da Haia para o ... No que diz respeito às áreas especializadas, mais propriamente atinentes à escolha da lei, ...
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Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... , como nos debates das Relacoes Internacionais que discutem o papel dos mesmos como agentes no ... de advocacy, geralmente especializadas no litigio estrategico (CAVALLARO, 2002; SANTOS, ... de Uberlandia (UFU), Uberlandia, Minas Gerais, Brasil. Email: mameNemaf@gmaM.com ... Rodrigo ...
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As organizações internacionais
... de cada organização e está dividido em organizações de fins gerais e organizações de fins especiais ... a.1) De fins gerais - São, em ... ções internacionais, ao se referirem às entidades especializadas: ... Art. 57-1. As várias entidades especializadas, criadas por acordos ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... internacionais, os quais foram encontrados principalmente nos ... Nações Unidas e suas agências especializadas que tratam sobre o assunto, sendo a UNODC e OIT, ... como aquelas constantes das disposições gerais), não previstas pela Lei n. 13.344/2016, torna ... e desvinculação das organizações criminosas, obrigatória será a redução de ... -
PORTARIA Nº 3.410, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
... por Chefe de Assessoria, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por ... diárias e passagens nacionais e internacionais para o Ministro de Estado e o Chefe de Gabinete e ... ério, entidades vinculadas e organizações sociais, mediando conflitos na busca de ... ções Unidas e de suas agências especializadas, em outros organismos internacionais, foros ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... de remédio no quadro das organizações internacionais; 5. Os efeitos da decisão das jip ... , podemos constatar, em termos bastante gerais, como já o fez o professor Virally, que a via ... qual, como vimos, as jip são “especializadas"”) a jurisprudência não representa apenas o \xE2" ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... ção de políticas e de programas internacionais para a melhoria das condições de vida e de ... da OIT, enquanto uma das agências especializadas da ONU desde 1946 é reconhecida ... de Direito da Universidade de Minas Gerais (UFMG), v. 70, os. 529-559, 2018 ... (2) ... os trabalhadores e suas organizações, a fim de que eles possam atuar de forma eficaz ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... e práticas, cada vez mais especializadas, que hoje afetam praticamente todos os aspectos ... Antes de considerações gerais sobre o princípio da confiança na macroagenda ... ção pública, por pactuações internacionais, ou no universo sem fronteiras, notadamente em ... internacionais, sindicatos e organizações não governamentais (ONGs), na concertação; e ...
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Produção científica sobre gestão de recursos humanos e sustentabilidade: síntese e agenda de pesquisa
Esta pesquisa buscou verificar a existência de artigos sobre gestão de recursos humanos e sustentabilidade nos principais periódicos da área de administração no Brasil. Foram selecionados para a pesquisa 24 periódicos nacionais Qualis de A1 a B3. O período de coleta e análise dos artigos compreendeu os meses de novembro de 2011 até meados de maio de 2012. Os resultados indicaram que essa interação
... A sociedade, organizações e governos, cada vez mais, percebem a necessidade ... tradicionais, enquanto as revistas especializadas estão buscando assuntos mais recentes da gestão ... de empresas do interior de Minas Gerais, com o objetivo de verificar se as práticas de ... ção, Logística e Operações Internacionais ... -
Caracterização de insalubridade
... maioria das normas nacionais e internacionais", para medir níveis de exposição ao ruído cont\xC3" ... de radiação exigem técnicas especializadas, normatizadas pelo CNEN. Dentre os instrumentos ... , após consulta prévia às organizações mais representativas de empregadores e ... doenças infectocontagiosas ou hospitais gerais, se existem alas e ou quartos específicos para ...
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Aproximações para compreender a África contemporânea
... de Pós-Graduação em Relações Internacionais e no Núcleo de Pós-graduação em ... colonial havia criado economias especializadas na exportação de produtos agrícolas e ... ao poder pósindependência, em linhas gerais, propunham: independência, modernização e ... governos tiveram que recorrer às organizações financeiras internacionais para obter novos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... § 2º Estão ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... atribuir competência a varas especializadas em desconformidade com a lei ... ü ( ... ) ... a administração pública e as organizações da sociedade civil é feita “para a ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
A partir de 1990, no Brasil, as atividades econômica e empresarial passaram por processo de desregulação, com enxugamento e desverticalização das estruturas organizacionais. Nesse período, a terceirização, como contratação atípica, expande-se e abre a oportunidade para a flexibilização do contrato de trabalho. Com a Lei 13.429/2017, a terceirização assume o real caráter de intermediação de mão de
... e redução das barreiras internacionais, expondo as empresas a intenso grau de ... ; na contratação de empresas especializadas de prestação de serviços de apoio; na ... Terceirização: aspectos gerais. A última decisão do STF e a súmula 331 do ... implementado em diálogo com as organizações de empregadores e de trabalhadores”. BRASIL ...