Organização da corte interamericana de direitos humanos
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... neles haver previsão de regras de organização, funcionamento e comportamento da pessoa ... Na referida decisão, a Corte Suprema, ponderando a colisão firmada entre o ... , como Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), no Convênio de Roma para a ... na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969 ...
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Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil: Uma trajetória processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Case of the Xukuru Indigenous People v. Brazil: A procedural trajectory before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo busca explorar o percurso processual do Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo com a culminância de sua sentença em 2018 e os desdobramentos de monitoramento do cumprimento desta. Evocando uma viagem que envolve o passado histórico das violações até adentrar o campo jurídico de tramitação da denúncia no Sistema...
... Apresentam um modelo de organização social com características próprias. Se poderá perceber ainda que tal estrutura foi sendo constituída, no decorrer dos anos, também pautada no ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... Desenvolvimento Sustentável”, da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do qual se ... do então marido 12 , à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) 13 , a qual reprovou ... 323-342. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso ... -
A federalização das graves violações dos Direitos Humanos
... da apreciação daquele Incidente pela Corte Superior, favoreceram o indeferimento do pleito ... ípios morais que devem informar a organização da sociedade e a criação do direito. Enumerados ... Competência Obrigatória da Corte Interamericana em todos os casos relativos à interpretação ou ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte" Interamericana de Direitos Humanos, cuja escolha foi feita com base no car\xC3" ... dos trabalhadores, consubstanciado na possibilidade de auto-organização e livre associação dos sindicatos, e ao direito à educação, não se ... -
Bibliografias
... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais ... Tradução de Virgílio Afonso da ... CASTILHO, Ricardo. Direitos Humanos ... 5ª ed. São Paulo: ... Saraiva Educação, ... de Expressão na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Revista da ... Sítio Eletrônico da Organização dos Estados Americanos. [consult. 20 de abril de ...
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DESPACHO
... MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi ... á de audiência pública convocada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), a ser realizada por ...
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A postura preventiva adotada pela corte interamericana de direitos humanos: noções de 'dever de proteção' do estado como fundamento para a utilização das 'sentenças estruturantes
Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se verificou a implementação de medidas positivas em solo pátrio no que toca ao cuidado de pessoas portadoras de deficiências mentais, o presente artigo buscou analisar a eventual utilização de noções da teoria do "dever de proteção" estatal, ainda que não de forma...
... ção contra terceiros como no de garantia de efetividade de exercício desses direitos ou nas prestações normativas e fáticas de organização e procedimento”, assim como a proibição de excesso faz se importante nas clássicas funções de defesa como limite superior da ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... A odiosa escravidão de seres humanos, por exemplo, só foi extinta na idade ... manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de ... mundiais, houve a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), muitos tratados e ... constituições, na Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa ... de la igualdad en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos : la igualdad ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... referentes à proteção dos direitos humanos, dentre eles, há quatro principais que compõe o sistema interamericano: a Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1948; a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, ... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... Ela submeteu o tema à Corte Distrital Federal e o Conselho acabou por ... éricas, foi adotada a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... Chile , da Corte Interamericana, que no ponto cinquenta e dois, ... Organização dos Estados Americanos, 30 de dezembro de 2009 ...
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Justiça aceita denúncia contra acusados do caso Riocentro
Justiça aceita denúncia contra seis acusados de atentado do Riocentro
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da ... -
Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... a prática tanto da Comissão quanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem ... Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... , antes que o julgamento ne sta Corte pudesse ocorrer, deu-se com o término ... , tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o completo ... de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae , por ... São Paulo: Interamericana (obra coletiva, 4á ed., 1979, p. 627), ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 2.2 A Convenção n. 107 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Populações ... ígena, em razão da jurisprudência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, que ... -
Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes
O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da ascensão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de...
... da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em julho de ... CF Constituição Federal OEA Organização dos Estados Americanos STF Supremo Tribunal ... -
Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... da Pessoa Humana; Precarização de Direitos Sociais ... ABSTRACT ... The present ... após a intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso José Pereira (que ... 27 Ibid ... 28 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos ... 41 ... Na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, consta que a ... -
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... fundamentais do homem nasceu a Organização das Nações Unidas (ONU), fundada por cinquenta ... e é composto tanto pela Comissão Interamericana como pela Corte Interamericana de Direitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo, ... e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... ), convém ressaltar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... seria baseado em normas de direitos humanos em reconhecimento. Que "reivindicações de ... Circumpolar perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... 1. A PRIMEIRA ... William Kostka, diretor da organização sem fins lucrativos Conservation Micronesia ... seguinte casos mais recentes da Suprema Corte, que limitaram a soberania tribal inerente sobre ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... convivem com as estruturas de organização estatal internas. 13 ... Entre as espécies de ... 8.279-4-Argentina, o Plenário da Corte definiu a necessidade de promulgação pelo ... de denúncia acatado pela Corte Interamericana ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... Nos idos de 1977, a Suprema Corte brasileira acolhia entendimento segundo o qual o ... atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos 208 ... A referida convenção ... , nacionais dos Estados membros da Organização, tem função consultiva e contenciosa. Como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código