os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional
562 resultados para os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... , para o qual podemos delimitar três significados principais ... O primeiro significado ... íduo, suas aspirações, sua morali-dade e seus" valores. Nesse sentido, bem compreende o direito \xC3" ... compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... Aqui temos de lembrar do ... Pior é a situação de múltiplos domicílios do proprietário, situação que não ... Mutação do conceito constitucional de mercadoria ... 230 f. Tese (Doutorado em ... Art. 2º Constituem objetivos fundamentais desta Lei: I – afirmação dos direitos dos ... em geral são consideradas parte da ordem pública internacional de cada País 309 e ...
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Solidariedade, cuidado e vulnerabilidade cidadã
... Diretor dos Centros Internacionais de Direitos Humanos de São Paulo e da Paz, Justiça, ... do Estado na subárea Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São ... de tudo, reconhecer que não vivemos mais a ordem dos direitos, inaugurada após o término dos ... dos governos nacionais, e sua relação com seus povos. A contribuição de Arendt é fundamental, ... de a vulnerabilidade estabelecer-se de múltiplos modos, condicionados de maneira personalíssima, ... e afirmação dos princípios fundamentais, cidadania e a dignidade da pessoa humana como ... e torna extraterritoriais certos significados geradores de comunidade – ao mesmo tempo que ...
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O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v.13, n.29, p. 47-66 ... tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite ... , sem estar, contudo, condicionado pelos seus parâmetros. É possível identificar uma ... religiões, oferece à esfera pública e à ordem social a possibilidade de convivência da ... por uma multiplicidade de significados acabará suscitando novas possibilidades de ... Direitos Fundamentais: retórica e historicidade. Belo Horizonte: Del ... e iguais : Estudos de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 ... 9 ... -
(In)dignidade humana na sociedade contemporânea: esterilização compulsória no caso Janaína
O objetivo geral da pesquisa é investigar o exercício da autonomia privada e autodeterminação, corolários da dignidade humana, para analisar criticamente o caso Janaína. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância prática, jurídica e constitucional, especialmente no que tange ao direito do Estado intervir na esfera privada dos indivíduos. A dignidade da pessoa humana comporta...
... Mestre em em Proteção dos ... Direitos Fundamentais ... Resumo : O objetivo geral da ... ância prática, jurídica e constitucional, especialmente no que tange ao direito do ... Estabelecida uma ordem constitucional positivadora dos direitos ... liberdade de escolha dos sujeitos quanto aos seus" direitos reprodutivos. A partir das análises tem\xC3" ... Com esses significados, a autonomia do indivíduo diz respeito a sua ... contemporânea implicam em axiomas múltiplos que devem promover a autodeterminação, ... -
A segurança jurídica como princípio balizador do estado democrático de direito
... e extensão devem voltar-se a favor de uma ordem jurídica que prestigie o cidadão e possibilite ... de ações que mitiguem ou anulem direitos tidos por fundamentais, para configurar um Estado ... em que a segurança jurídica irradie seus comandos semânticos pelos subsistemas ... ção, prestando-se a inúmeros significados ... Aurélio Buarque de Hollanda define ... Curso de direito constitucional positivo ... 36. ed. rev. e atual. até a Emenda ... múltiplos aspectos que formam um Estado ... Se não ...
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A face oculta dos processos de integração
... à informação viajar independente dos seus portadores físicos e independente também dos ... os "significantes" do controle dos "significados". (BAUMAN, 1999, p. 21) ... Razão pela qual ... De acordo com o autor, a nova ordem internacional e a globalização económica ... ; bem como desregulamentação de direitos sociais e trabalhistas, dando-se início, então, ... @Soberania nacional e Estado constitucional cooperativo ... Para Soares, o século atual ... global, em que os direitos fundamentais da pessoa humana não sejam desdenhados ou ... ção económica tende a provocar múltiplos efeitos, entre os quais as consequências sociais ...
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Constituição, atividade financeira do estado e federalismo
O presente artigo trata da questão pouco estudada relativa à constitucionalização dos conteúdos financeiros e tributários no âmbito das constituições ocidentais. O objetivo principal é fixar as linhas gerais que demarcam o lento (porém vigoroso) processo de ampliação dos princípios orientadores da atividade financeira do Estado. Procuramos demonstrar que, malgrado o pouco interesse dos...
... e/ou garantidoras dos Direito Fundamentais, Econômicos e Sociais; isto é, que papel ... 1976. p. 11-15 e 99-111 ... ordem econômico-social (função garantia, no dizer de ... ço na longa história do Direito Constitucional. 8 ... A tais efeitos, é sumamente ... 12 Em segundo lugar e com maiores significados para os dias presentes, está o fato de que hoje ... do ordenamento, que conformam tanto os direitos fundamentais, como as obrigações sociais do ... múltiplos motivos que serão devidamente estudados em outro ... precisa e satisfatória das competências de seus distintos entes, que seria um absurdo admitir a ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à ... ível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 577-598, ... ção psíquica em grau elevado, com o que seus interesses devem prevalecer sobre o direito à ... natureza pública, com a consideração da ordem constitucional brasileira e das prescrições ... múltiplos papéis sociais, exigem a reformulação do poder ... , Corpo e Ciência: Negociando Significados e Preceitos Cosmológicos em torno da ... -
A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
... do ordenamento e a cristalização dos seus valores. No entanto, as leis nem sempre podem ser ... penal, cível e administrativo, além de direitos fundamentais em conflito ... O ... Ainda que a ordem jurídica deva assentar-se em conceitos claros e ... legislação que enfoca os múltiplos interesses sociais, na qual ...
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Princípios constitucionais gerais do Sistema da Seguridade Social
... de unidades de medida que emprega o metro e seus múltiplos e submúltiplos decimais. S. nervoso ... -se mutuamente e cada instituição constitucional concorre para integrar o sentido das outras, ... sistema, pela conexão recíproca de significados. 13 ... Uma vez determinados os contornos ... justiça social, bases de sustentação da ordem social ... Existindo necessidades sociais, ... social com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, que dispunha sobre a proteção ... , o capítulo dos Direitos Fundamentais antes da organização do Estado ... Do ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... ção compatível com o texto constitucional, especialmente com o direito ao meio ambiente ... protegidos em razão da relevância de seus atributos naturais, tendo em vista que o artigo ... ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui” ... Veredas do ... Diante da complexidade e dos múltiplos interesses envolvidos em um processo de ... , com vistas a resguardar determinados direitos relacionados ao seu mister institucional. É o ... inequívoco dentre os vários significados da norma. Daí a sua formulação básica: no ... de colisão com outros direitos fundamentais ...
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Supremo Tribunal Federal e a criminalização da homotransfobia ativismo judicial ou constitucionalismo garantista?
... ção Stricto Sensu em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da ... Membro dos Grupos de Pesquisa sobre Direitos Culturais – GEPDC (CNPq/UNIFOR) e Direitos ... (CF), no rol de direitos e garantias fundamentais" individuais e coletivos (art. 5º), assegura que \xE2" ... garantias, novos direitos aos cidadãos, com seus respectivos meios assecuratórios (STRECK, 2004) ... Salvatore Battaglia, trouxe-lhe dois significados relacionados: 1) Característica própria das ... solução ineficaz ao longo da vigente ordem constitucional, em razão da indiferença ou ... hermenêutico, revelar, dentre os múltiplos sentidos extraíveis, quais os que atendem a ...
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Pobreza como Privação das Liberdades Básicas e a Resposta do Desenvolvimento Multidimensional no Contexto da Economia Corporativa Global
... se articula, suas características e quais seus objetivos principais ... Verificar-se-á ... Bolsista caPEs/ProsuP. advogada ... direitos humanos e teoria jurídica do desenvolvimento ... e de direito fundamental constitucional. Frisa-se que esse corpo jurídico tem como ... Os direitos humanos: conceitos, significados e funções ... são Paulo: saraiva, 2010. p. 184 ... Ordem Global e Transnormatividade ... ijuí: unijuí, ... ção 33 , desprotegendo os direitos fundamentais e a condição do seu cidadão. o cenário de ... de forma que se amparem os múltiplos ... 51 stiGlitZ, Joseph E. Globalização: ...
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A cidadania na ordem constitucional brasileira
O presente trabalho debate os principais aspectos do entendimento acerca da cidadania no sistema constitucional brasileiro vigente, a partir da ótica de ser possível sustentar sua delimitação, tendo em vista os parâmetros que envolvem a justiça e a norma de direito. Uma possível conclusão indica que o conceito de cidadania, em modelos constitucionais como o adotado pelo Brasil, se forma a partir...
... fundamentais, no âmbito dos Direitos e das Garantias ... Os significados que podem tomar expressões diferentes tendem a ... , como uma nebulosa constituída de múltiplos locais, regiões, sublinguagens mais ou menos ... Em seus apontamentos registra que o Iluminismo é o ... -
O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária?
Propósito - Este artigo objetiva apresentar ao leitor à revolução paradigmática representada pelo Big Data, além de incentivá-lo a imaginar como o direito poderá lidar com os desafios que advirão da modernidade tecnológica. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica destinada a explicar o fenômeno do Big Data e a problematizar, à luz da teorização de...
... e armazenadas diariamente no Google, seus funcionários lograram relacionar certas ... Big Data, as correlações entre os múltiplos fatores ainda por serem descobertas são ... 134), os dois significados analisados constituem um ... Revista de ... de imaginar e empenhar-se em criar a nova ordem social que se instalará a contar dos próximos ... leis devem se restringir a estabelecer direitos, resultados, competências e limites. Por seu ... ção, Democracia e Direito Constitucional: legados recebidos e possibilidades de mudança, ... C. Merlin, & A. FREIRE, Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional: Análise Crítica ... -
Escritas marginais nas ruas: expressões do direito visual à cidade / Marginal written in streets: expressions of visual right to the city
Este trabalho é um convite para o olhar em direção aos diferentes modos – legais e ilegais – de ocupação dos espaços urbanos por meio da Cultura de Rua. A arte urbana, representada aqui pelas escritas urbanas marginais, compõe uma complexa rede de manifestações artísticas e culturais que cumprem a função social da cidade ao ressignificar seus espaços, inscrevendo neles identidades e memórias. Tal
... a função social da cidade ao ressignificar seus espaços, inscrevendo neles identidades e ... – com sua pluralidade de signos e significados, seu cotidiano de encontros e de violência, seus ... excelência da vida e da produção dos direitos ... Todavia, há que se admitir que tamanha ... desigualdades, mas pela dinâmica da ordem e da explosão. As contradições, na maioria das ... ção da cidade, à luz do texto Constitucional 6 , que preleciona ser dever do Estado a garantia ... defesa da materialidade dos direitos fundamentais em seu sentido amplo, com o objetivo de fazer ... íntese totalizante da convergência de múltiplos fluxos de expressão urbana. O direito de ... -
Advocacy and emancipatory struggles: what is the politics in advocacy?/ Advocacia e lutas emancipatorias: o que ha de politico na advocacia?
... , chega o momento de colocar em debate seus argumentos em perspectiva comparada--menos no ... propostas metodologicas que carregam multiplos objetivos, como as visoes internalistas, as ... a maneira pela qual as mobilizacoes por direitos instrumentalizadas pela advocacia podem ... por diferentes relacoes para significados basicos da producao. Fora da organizacao da cao surgem diferencas fundamentais de classe de interesses. Uma classe age junta ... ao sistema politico e a derrocada de uma ordem social, por exemplo. Outras referencias sao a ... traduzia, sobretudo, a distincao constitucional entre cidadaos e nao cidadaos e o reconhecimento ...
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As tradições democráticas e os novos modelos de democracia
In a context in which Brazilian shows consolidated democracy, but whose functioning of its institutions is a matter of great discontent of the population, the demand for a reform of the political system established by the 1988 Constitution grows. However, proper treatment of this issue requires a reflection about the very concept of democracy in the face of profound changes undergone by the state
... Ciência Política, Teoria do Estado e Direitos Fundamentais do Curso de Graduação em Direito, ... Krátos refere-se, dentre outros significados, a força, superioridade, ou então designa “o ... que se preocupar com quaisquer questões de ordem material 14 ; e um “imperativo de ... A moderna democracia teve seus ideais construídos no século XVIII, transpostos ... , se o Judiciário tem o papel constitucional de proteger tais direitos, ele pode e deve ... num sistema de governança global de múltiplos níveis, regido pelo princípio da ... -
A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... Os valores fundamentais do constitucionalismo liberal geraram demandas de ... que estabeleçam a proteção dos direitos individuais e de minorias, pode funcionar como ... ções contemporâneas busca estabelecer, em seus textos, sistemas democráticos ... Definir a ... da democracia, tendo em vista os múltiplos" significados que adquiriu o termo no contexto pol\xC3" ... dessa representação é uma necessidade de ordem puramente material, além do que é severamente ... -
O direito na sociedade complexa: insuficiência do paradigma jurídico DA MODERNIDADE
... , antes disso importa conhecê-lo em seus caracteres elementares, bem como entender a sua ... apresentar três características fundamentais : (a) determina seu objeto a partir de fontes ... ou reinserir valores ou princípios na ordem jurídica a fim de solucionar o descompasso desta ... ção de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos ... sem sabê-lo, eis que atribuem significados distintos às mesmas palavras e institutos ... e, paralelamente, a persistência de múltiplos microssistemas processuais civis (entre os quais ...
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IV A produção analógica da verdade sob a forma narrativa
... está a exigir, a não ser que direitos fundamentais possam ser colocados em questão, o ... estabelecer um nexo causal entre o dano e seus responsáveis e, além disso, são danos ... constitucional-garantista justifica-se na medida em que ... p. 237 ... edifica uma ordem social apenas com base na repressão”. 1303 ... , um evento histórico tem diferentes significados, ou não tem significado algum, dependendo do ... Começam então os cofres múltiplos a entrar em cena. Guardamos os primeiros segredos ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... órias parecem poder atravessar uma e mesma ordem jurídica, para depois se deslocarem ou ... Civil de 2002 – 1.2 Status de filho e direitos da personalidade ... 1.1 Da filiação ... deste, ficando vinculada e submetida aos seus princípios e finalidades” 6 ... Um século ... “o centro da tutela constitucional se desloca do casamento para as relações ... faz levando em conta os princípios fundamentais de todo o sistema. Isto significa reler todo o ... pode-se depreender dois significados. O primeiro leva em consideração apenas o ... único direito subjetivo ou classificar múltiplos direitos da personalidade, senão, mais ...
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Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... de agora, é expor as matrizes fundamentais do pensamento do jurista alagoano (que estava ... , um período inicial, que corresponde aos seus primeiros escritos e à primeira edição dos ... característica do Estado, é idêntico à ordem jurídica. As regras que constituem a ordem ... conteúdos intelectuais, enquanto significados de atos de vontade. Em outras palavras: a Teoria ... ão se põe como determinante a tutela de direitos individuais, e os seus efeitos são erga omnes ... de defensores possíveis, unos ou múltiplos”. 70 “A técnica constitucional, de lege ...
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Aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica: a contribuição de Robert Alexy
O presente artigo estuda os aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica, utilizando como principal objeto de análise o pensamento de Robert Alexy. Entre as relevantes dimensões da teoria da argumentação de Alexy, o estudo examina a teoria do balanceamento das normas jurídicas, as objeções a ela apresentadas e as respostas dadas pelo autor às críticas a ele dirigidas
... À EFETIVAÇÃO PRAGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, desenvolvido junto ao Curso de ... ção os vinculando, independentemente dos seus conteúdos materiais ... Decorre daqui o que a ... e completo de significantes e significados, revelando-se impossível o seu objeto, eis que ... veiculadas em frases de contextos múltiplos, eis que faces distintas do mesmo fenômeno que ... 17 Palavras do Tribunal Constitucional Alemão, citado por ALEXY, Robert. Teoria da ... ória que configura grave lesão à ordem jurídico-administrativa. 5. Em mero juízo de ... -
A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
... Direito como verdades axiomáticas fundamentais que lhe conferem coesão, organicidade e ... : o reconhecimento da pessoa humana e direitos de personalidade; a autonomia privada ; a ... a faculdade de definir a lei aplicável aos seus negócios jurídicos transnacionais 17 ... Foi, ... ão que se desenhou pós-guerra em múltiplos âmbitos contribui para fazer derruir a visão ... ; e b) ampliação do conceito de “ ordem pública ”, de modo a abarcar igualmente a sua ... Além disso, o próprio Texto Constitucional também consagra ou oferece algum amparo a tal ... autonomia privada e seus diferentes significados à luz do Direito Comparado. Revista de Direito ...