Outros Programas e Fundos das Nações Unidas
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Acórdão Nº 0022027-06.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência da omissão apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum , conforme proposição no item analisado no acórdão embargado.
... de vida afetados pelos projetos, pelos programas e pelas políticas dessas instituições - ... Segundo a Organização das Nações Unidas (doravante ONU), após os escândalos ... obstáculos e lacunas legais, práticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos de ... recusado pela Guerra -, sendo que esses fundos viriam do grupo AXXON GROUP (sócio ... -
Democracia em cidades multiculturais. ressignificando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias
O presente artigo, resultado de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URISAN) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de ressignificação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em funçã
... de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade ... a contemporaneidade globalizada de outros períodos é a marcante presença de variedade e ... ou concreta de pessoas, grupos, povos, nações com diversidades étnicas, culturais e ... como “o Estado-nação”, as Nações Unidas”. Diferentemente, foram os discursos políticos ... Devem dispor de fundos para financiar políticas específicas. Os ... -
A invisibilidade do Esporte e da Cultura como Direitos da Crianca e do Adolescente/The invisibility of Sport and Culture as Rights of Children and Adolescents.
... da Crianca da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), ainda muitas sao as hipocrisias e os ... modo integrado e articulado com diversos outros direitos correlatos, como, por exemplo, lazer, ... de cultura, prevendo a possibilidade de fundos estaduais de fomento a cultura, enquanto que o ... , conselhos, conferencias, planos, programas e sistemas ... Com todas essas proposicoes, nao ...
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DECRETO Nº 3108, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para Desenvolvimento Dos Povos Indigenas da America Latina e do Caribe, Concluido em Madri, em 24 de Julho de 1992.
... , operações assistência técnica, programas e projetos de interesse para os Povos Indígenas, ... dos Estados da região, Governos de outros Estados, organismos fornecedores de recursos e os ... na Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação, de ... , comprar e vender valores, investir fundos não comprometidos em suas operações e realizar ...
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A ilegalidade da comunicação mercadológica direcionada às crianças em escolas
... podem se manifestar na forma de programas ou atividades patrocinadas, acordos de ... , programas de incentivo, angariação de fundos, apropriação de espaço, publicidade digital” ... estudantes visitam fábricas e outros espaços, como caminhões customizados e parques ... (Lei 8.069/90), Convenção das Nações Unidas sobre as Crianças (decreto ...
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Acórdão Nº 0021777-64.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como empresa de...
... , a imagem, a integridade física, bem como outros valores de natureza extrapatrimonial e que a ... Segundo a Organização das Nações Unidas (doravante ONU), após os escândalos ... ão internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se façam necessárias para: a) ... recusado pela Guerra -, sendo que esses fundos viriam do grupo AXXON GROUP (sócio ... -
DECRETO Nº 99280, DE 06 DE JUNHO DE 1990. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozonio e do Protocolo de Montreal Sobre Substancias que Destroem a Camada de Ozonio.
... da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, e em ... não causem dano ao meio ambiente de outros" Estados ou de áreas além dos limites da jurisdi\xC3" ... no âmbito nacional como internacional, programas conjuntos ou complementares para a observação ... Disposições Financeiras ... 1. Os fundos requeridos para a operação deste Protocolo, ...
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Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e
... 2) membros de outras milícias ou de outros corpos de voluntários, incluindo os dos ... de 1989, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, que acompanha a mesma faixa etária do ... que, direta ou indiretamente, recolhe fundos para a realização das seguintes ações: ... ão vinculadas e incluí-los nos seus programas de instrução militar. Os aspectos específicos ... -
Gestao municipal da segurança pública: Responsabilidade dos municípios brasileiros no combate à violência
Os mecanismos de gestão da segurança pública são instrumentos administrativos que potencializam os resultados de políticas nessa área. É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas Municipais. O artigo tem como objetivo verificar se a adoção de tais mecanismos produz impacto nos indicadores de violência. Para tanto, foram construídos o Índic
... É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, ... governos têm experimentado inúmeros programas, planos e operações repressivas com a ... NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO DELITO E TRATAMENTO ... ), Ceccato,Haining, e Kahn (2004), Kibusie outros (2013) ... 4 Segundo Tangerino (2007), existe ... -
As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... ável” elaborado pela Organização das Nações Unidas - ... SANTOS, M. T. F dos. As Gene ... quantidade de mortes de abelhas (e outros polinizadores silvestres) na Europa e América do ... Agrário – MDA organiza três programas dentro da Política Nacional de Agroecologia e ... ção, criando instituições, distribuindo fundos, prêmios e cursos. Como também operando sobre ... -
O novo banco de desenvolvimento dos Brics: Contexto e institucionalidade
Este artigo apresenta reflexões parciais de projeto de pesquisa de doutorado em direito econômico, em andamento, que tem por objetivo empreender um estudo sobre o recente arranjo institucional proposto pelos BRICS: o Novo Banco de Desenvolvimento ("New Development Bank" - NBD). Trata-se de instituição que, apesar de ainda em fase inicial, aponta para importantes mudanças na arquitetura financeira
... Outros", mais contidos, tratam-a como estratégia de adi\xC3" ... redução de gastos públicos com programas sociais; (iii) flexibilização das ... de Desenvolvimento), e por fundos de investimentos (AR- RIGHI, 2008; B RENNER, ... adesão qualquer país membro das Nações Unidas, sendo aberta para tomadores ou não ... -
Princípios fundamentais da constituição de 1988
... , § 4º, a formulação de planos e programas regionais, bem como ao determinar , no art. 159, ... econômico, educação do povo e tantos outros requisitos q ue acabam por transformar a ... são também obrigados a insti tuir seus Fundos de Combate à Pobreza, que serão mantidos, ... segundo os qua is se deveriam ampliar as Nações Unidas, de modo a torná-la uma democracia ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... ários das sociedades ocidentais, dentre outros fatores, de ordem cultural, econômica e social, ... , sobretudo a Organização das Nações Unidas são de cumprimento interno obrigatório, ... governamentais, as ações, medidas e programas governamentais e estatais devem conformar-se aos ... Conselhos e fundos no Estatuto da criança e do adolescente ... 2 a ...
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Economia de mercado e a promoção do bem de todos no estado democrárico de direito
O presente trabalho evidencia a crise contemporânea do Estado Democrático de Direito ao enfrentar graves desafi os decorrentes dos impactos da lógica do mercado global. No desempenho de suas funções de coordenação da ordem econômica, de integração e modernização do sistema capitalista, sujeita-se às imposições externas de organismos multilaterais e entidades internacionais. Com isso, torna-se...
... à justiça redistributiva, por seus programas de inclusão social e pelo seu tradicional ... de proteção do Estado assegurada pelos fundos de contribuição previdenciária ... Robert ... outros um destino comum provocado pela desordem ... Nações Unidas, em 4 de dezembro de 1986: o ... -
A rivalidade entre Estados Unidos e União Soviética e a promoção do desenvolvimento na periferia global
O presente artigo objetiva analisar o papel da "teoria da modernização" e da "teoria do desenvolvimento não-capitalista" como base para a elaboração dos programas de ajuda internacional de Estados Unidos e União Soviética no âmbito da Guerra Fria. Ambas as teorias foram elaboradas em resposta à crescente rivalidade sistêmica entre as duas superpotências e em sincronia com os objetivos de projeção
... ” como base para a elaboração dos programas de ajuda internacional de Estados Unidos e União ... Unidas –ONU- (1945). Antes desta, a reunião de ... 13 Datada de 1945, a Carta das Nações Unidas dedicada o capítulo IX a elaborar ... a imparcialidade e a alocação de fundos disponíveis. A partir de então, um comitê ... estadunidense, juntando-se a fatores outros como a necessidade de obter acesso aos recursos ... -
Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... , sob os auspícios da Sociedade das Nações. O tratado entre a Alemanha e a Itália, de 1925, ... Nessa linha, a Organização das Nações Unidas editou, em 1973, seu primeiro modelo de tratado ... nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela ... , e a que custo, depende de quão bem os programas de incentivo fiscal são projetados, ... parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... , de um pe - queno barracão cimentado dos fundos da Casa de Detenção, gra - deado à maneira de ... como se poderia supôr, pois dados das Nações Unidas 57 indicam que a popula - ção mundial ... de absorventes íntimos é precário, o de outros itens menos evidentes é ainda mais crítico. A ... - segura às mulheres presas acesso aos programas e às políticas de saúde da mu - lher e de ... -
Política Nacional de Mudança do Clima precisa avançar
Política Nacional de Mudança do Clima precisa avançar
... ária da 21ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 21), aprovou, em dezembro de 2015, ... União Europeia devem prover com recursos fundos verdes para o financiamento de medidas de ... ável, transportes públicos de massa e outros serviços de amplo acesso à população. Alguns ... , Gerrard sugere a combinação de programas agressivos de eficiência e de conservação ... -
Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... O Brasil, assim como outros paises sul-americanos, passou pela experiencia de ... [ ... ] (ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS, 2004, p. 4) ... Com base nessa definicao, ... fraturadas; desenvolvimento de programas de reparacao para aqueles que foram mais afetados ... o regime militar, passando de 2 para 43 fundos documentais (12) (BRASIL, 2005) ... O Brasil, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... por meio de lei, uma vez que inexistem outros recursos. Em alguns casos, a lei atua como uma ... Central do Brasil; colocação de cotas de fundos de investimentos; outras atividades expressamente ... artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social; a ... longo curso, costumam registrá-los em nações de menor expressão econômica que lhes oferecem ... ção da Organização das Nações Unidas - ONU - com fundamento no seu art. 55 da sua ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... por meio de lei, uma vez que inexistem outros recursos. Em alguns casos, a lei atua como uma ... do Brasil; colocação de cotas de fundos de investimentos; outras atividades expressamente ... , apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções (incisos I e II, do ... A Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, reconhece ao ser ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação’ ... "À ... paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do ... 251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS. É lícito o desconto salarial referente à ... ão de Viena de 1961 e na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos ...
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Nota técnica incentiva criação de fundos municipais de políticas penais
Nota técnica incentiva criação de fundo municipal de políticas penais
... que podem viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos na área. Os ... ça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do ... podem acessar verbas provenientes de outros repasses federais, como aqueles destinados a ... -
Neoliberalismo, 'Novo Regime Fiscal' e Assistência Social
... Arango 12 , Ricardo Lobo Torres 13 e outros 14 concordam com a impor- ... tância de se ... como consequência a escolha de áreas, programas e projetos que sejam considerados prioritários ... dos princípios da Carta das Nações Unidas e decorrência, segundo o texto do ... cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... 1 A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar dispõe na sua Parte ... , bem como os direitos e liberdades de outros Estados. Em seu artigo 76, I, a Convenção ... a eficácia das medidas mitigadoras dos programas ambientais de monitoramento e de compensação ... que as atividades de mineração em fundos marinhos que podem causar ... Ainda que TIDM ...