Outros Programas e Fundos das Nações Unidas
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DECRETO Nº 5489, DE 13 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.596, de 18 de Abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Estende o Embargo de Armas a Todo o Territorio da Republica Democratica do Congo e Impõe Sanções Aqueles que Violarem a Medida.
... ção, com vistas a participar dos programas de desarmamento, e encorajando aqueles que ainda ... ário-Geral, pela União Africana e por outros atores interessados em restaurar a paz e a ... todos os Estados congelem imediatamente os fundos, outros ativos financeiros e recursos ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... , algumas mais bem servidas pelo primeiro e outros pelo segundo modo. Falhas surgem e precisam ser ... verificam quando pessoas ricas apoiam programas voltados à educação universal, às artes de ... no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto defendidas por filósofos ... , a exemplo da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos [ International Seabed Authority – ISA ...
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Outras formas de contratação
... trabalho intelectual, técnico, manual e outros ... E por que isso? Porque, no Direito do ... estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais , o Livro Verde de 18.07.2007, ... de proximidade na convivência entre as nações ... Por fim, o jus belli é o direito da ... das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21.11.1947, e promulgada no Brasil ... A esse fim, devem ser implementados programas ...
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Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da constitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial.
... de forma a incluir, além dos Estados, outros atores, como as organizações ... governança” como facilitação de programas de reforma de Estado com um apelo mais técnico e ... da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas e do ... , a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, o Tribunal Internacional do Direito do ... -
Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos ... unidas por laços históricos, culturais e ... Resolução 1.721, da Organização das Nações Unidas, dispôs que o espaço sideral não pode ... , de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; conceder anistia; ... a aderirem à greve e à arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. Ainda ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... a abordar também o relacionamento com outros agentes, dentre eles, a rede de concessionários, ... os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao ... ção e são importante instrumento em Programas de Compliance, inclusive como canal de denúncia ... ção Universal dos Direitos Humanos da Nações Unidas 38 ... Ainda, o relacionamento entre ...
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História Mundial
... , que continuava centrado em poucas nações, como Reino Unido e EUA ... Gabarito 1E, 2C, ... continente europeu foi dinamizada, entre outros" importantes fatores, pela inexistência, até a d\xC3" ... Segurança da Organização das Nações Unidas ... Gabarito 1E, 2C, 3E, 4C (Diplomacia ... e isso constitui, por assim dizer, os seus fundos, o seu capital, do qual tinha o pleno direito de ... livremente os seus respectivos programas nucleares. A Coreia do Norte assina o Tratado em ...
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Decreto nº 9.233 de 07/12/2017. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
... isolados e esporádicos de violência e outros atos de caráter similar que não sejam ... 1. Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as normas do direito internacional ... ções de fazê-lo deverá contribuir para fundos de crédito dentro do sistema das Nações ... ção civil devem ser constituídos por programas de educação sobre risco para facilitar a troca ...
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Decreto nº 6.949 de 25/08/2009. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto de 2008; ... Considerando ... a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou ... e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, regional e ... 5.O Comitê transmitirá às agências, fundos e programas especializados das Nações Unidas e ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... á abandonar todas as armas nucleares e programas nucleares existentes de maneira completa, ... para fins médicos, de proteção ou outros fins humanitários, ou que o Comitê tenha ... fundos adicionais atribuídos à aquisição de ...
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As redes comunitárias e o princípio da autodeterminação da rede
Este artigo argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de "autodeterminação de rede" e que tal princípio, apesar de não ser ainda reconhecido de jure, já está sendo implementado de facto, graças ao desenvolvimento de redes comunitárias. As redes comunitárias são redes baseadas na colaboração e são estabelecidas de forma bottom-up para os membros das comunidades que desenvolvem e...
... , regras, procedimentos decisórios e programas compartilhados que dão forma à evolução e uso ... Nações Unidas, bem como no Artigo 1 do Pacto ... Em alguns outros casos, os membros da comunidade podem mesmo ... último ponto, ao deliberar sobre como os Fundos de Acesso Universal devem ser utilizados. Esses ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... ção, os Estados-Partes possuirão programas de habilitação e reabilitação nas áreas de ... e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro ... nos EUA, além de prover a base legal dos fundos públicos para compra dos recursos que estes ...
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Geografía
... de que o surgimento da Organização das Nações Unidas teria proporcionado uma plataforma para a ... exploração de outros" povos pelos países imperialistas, em substituiç\xC3" ... ê a necessidade de apresentação de programas de estabilidade (para países que já façam ... fundos oriundos de organismos internacionais ... (3) ...
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Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
... ção do Conselho de Segurança das Nações Unidas.” (NR) ... “Art. 20. À Secretaria ... científica, tecnológica e financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos ... à capitalização dos respectivos fundos, quando for caso; ... III – atuar, junto aos ... a execução de ações, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... Capítulo ViiI ... Relações com as Nações Unidas, outras organizações internacionais e ... , por meio de sua participação nos programas" adequados das Nações Unidas e do uso de seus pr\xC3" ... de projetos sociais orientados, entre outros fins, para estender os serviços de ... apenas, em parte, pelo aumento dos fundos fiduciários e das contribuições voluntárias, ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... ações, desenvolvendo políticas e programas públicos voltados à sociedade ... Art. 2º ... contratos e outros acordos, sob a responsabilidade das Secretarias ... transferidos, no que couber, os conselhos, fundos e programas às Secretarias desmembradas, ... definidos pela Organização das Nações Unidas - ONU; ... j) promover e executar ações ...
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Legislação
... Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o ... formas de trabalho infantil são objeto de outros instrumentos internacionais, em particular a ... membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, ... como medida ... FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em ...
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Legislação
... Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o ... formas de trabalho infantil são objeto de outros instrumentos internacionais, em particular a ... membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, ... como medida ... FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em ...
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Messianismo e cultura de bem-estar social nas Nações Unidas: Poder, violência e políticas públicas na construção da identidade onusiana
O artigo discute as afinidades e ambiguidades entre messianismo e cultura de bem-estar social no espaço das Nações Unidas, em torno da seguinte questão: como poder, violência e políticas públicas conformam-se concretamente em seu espaço, manifestando-se em sua identidade? Sistematiza a discussão em dois eixos articulados: identidade emblemática onusiana e conjuntura internacional do passado e do...
... , ministros das Relações Exteriores, outros ministros e representantes da comitiva do país ... torna-se essencial o desenvolvimento de programas e fundos por meio da cooperação internacional, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados ... hipótese de criação, pelo contrato, de outros órgãos de deliberação colegiada” ... As ... extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime ... ência privada (também chamadas de “ fundos de pensão ”) ... A previdência ...
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Analogia da vigente eficácia da convenção dos refugiados de 1951
No presente trabalho há o interesse em fazer uma comparação histórica entre a primeira crise de refugiados nos pós Segunda Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua efetiva aplicação com a atual crise de refugiados ainda protegidos pela mesma Convenção. A pergunta que este ensaio tenta solucionar é: A...
... concepção oficial da Organização das Nações Unidas, que por sua vez viram a necessidade de ... privados de seus documentos, transitar em outros países ... Recebeu este nome em homenagem ao ... benefícios pagáveis exclusivamente dos fundos públicos, bem como às pensões pagas às ... à assistência pública, como os programas sociais implementados nos últimos 12 anos pelo ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... çado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as ... As nações-Estado que experimentaram um passado colonial, e ... Atualmente, muitos programas nacionais e internacionais e iniciativas tentam ... ção prevê também a acumulação de fundos que permitiriam aos povos indígenas ... (OIT) ea Organização das Nações Unidas (ONU). A mais importante conquista da OIT foi a ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... acreditados perante Chefes de Estado, e outros Chefes de Missões de categoria equivalente; b) ... de todos os Estados Membros das Nações Unidas de uma organização especializada bem ... fundos administrados por uma agência especializada para ... êrno e aprovados pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... que uns povos forçariam o deslocamento de outros pelo território central europeu. Lentamente, ... nas províncias da Espanha todas as nações que vagavam pela Gália, e elas mesmas se ... Unidas, o Império Austríaco, Inglaterra, Portugal” ... casos, perseguições políticas e programas de extermínio de minorias indesejadas ... Na ... eles designados como ‘expropriação de fundos’. Sua motivação era a resistência ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948, através do seu artigo XXV - 1, ... , doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em ... Federal e dos Municípios, promoverem programas de construção de moradias e melhoria das ... habitacionais e para a instituição de fundos destinados a esta área, serão esmiuçadas no ...